Procedimento Comum Cível 0800437-08.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800437-08.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800437-08.2019.8.10.0060. AUTOR: THELMA LOPES CASTELO BRANCO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO id 62900067 proferida nos autos com o seguinte teor: "Posto isso, considerando a não comprovação do excesso de execução, nos moldes do art. 535, inciso IV, do CPC, REJEITO liminarmente a presente impugnação apresentada pelo MUNICIPIO DE TIMON, ao tempo em que HOMOLOGO, para que produzam os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial (ID 46825185), no valor total de R$ 20.461,34 (vinte mil, quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos). Fixo honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores devidos. Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Precatório em nome da parte exequente: THELMA LOPES CASTELO BRANCO, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do advogado constituído: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS (OAB/PI 9419). Decorrido o prazo sem a informação de pagamento da Requisição de Pequeno Valor, certifique-se, e, logo após, façam-se os autos conclusos para as providências de penhora on-line. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública". Aos 22/03/2022, eu KYARA VIEIRA DE FREITAS, servidora da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de protocolo

Juntada de ofício requisitório de precatório

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 14/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

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