Procedimento Comum Cível 0802479-76.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802479-76.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 08:20

Determinado o arquivamento

25/08/2022, 11:33

Conclusos para decisão

20/07/2022, 10:19

Juntada de Certidão

19/07/2022, 15:55

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 22:06

Juntada de petição

19/05/2022, 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2022, 10:26

Juntada de Certidão

12/05/2022, 14:23

Juntada de despacho

12/05/2022, 12:13

Recebidos os autos

12/05/2022, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Edilene Coutinho Advogados: Floriano Coêlho dos Reis Filho (OAB/MA 4.976) Apelado: Município de Coroatá /MA Advogado: Wilson Carlos de Sousa Nunes (OAB/MA 14.654) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. LEI AUTORIZATIVA. CONTRATO VÁLIDO, DEPÓSITO FGTS NÃO DEVIDO. APELO DESPROVIDO. 1. O STF, em julgamento afetado ao regime da repercussão geral, decidiu que os contratos temporários de natureza administrativa, firmados em desconformidade com o art. 37, IX, CF/88, não geram nenhum efeito válido, salvo o direito à percepção de eventual saldo de salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 2. Sendo o contrato válido, mostra-se indevido o pagamento de FGTS porquanto não se trata de contrato nulo e nem sequer regido pelas normas da CLT. 3. Apelo conhecido e desprovido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802479-76.2017.8.10.0035 – COROATÁ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 10.03.2022 a 17.03.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

23/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/05/2021, 12:24

Juntada de Ofício

06/05/2021, 12:12

Juntada de

03/05/2021, 13:52

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 13:21

Documentos

Decisão

•25/08/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 14:23

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 03/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de

Decorrido prazo de WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES em 10/03/2021 23:59:59.

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