Procedimento Comum Cível 0000405-66.2011.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000405-66.2011.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MAGNO DAVID ALMEIDA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IANNA PESSOA LIMA - MA15728, MARIA THERESA PESSOA LIMA - MA4142 Requerido: MUNICIPIO DE BREJO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NATHANAEL RODRIGUES - PI7641-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: IANNA PESSOA LIMA - MA15728, MARIA THERESA PESSOA LIMA - MA4142, para tomar ciência do Despacho Judicial proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - Processo nº 0000405-66.2011.8.10.0076 - [Tutela de Urgência] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para tomar ciência do Despacho Judicial proferido nos autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intime-se o exequente, via advogado, para promover a atualização do débito no prazo de dez dias de acordo com a jurisprudência do STJ nas condenações impostas à Fazenda Pública por conta da declaração parcial de inconstitucionalidade no julgamento das ADIs 4357 e 4425, bem como juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09: A correção monetária, nas ações de cobrança em face da Fazenda Pública, deve ser aferida pelo INPC/IBGE e incidir da data do vencimento das parcelas remuneratórias devidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, até a publicação da Lei n°11.960/2009, a partir de quando a atualização monetária incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo índices oficiais de remuneração básica. Os juros de mora, nesse caso, serão contados da citação, no percentual de 0,5% ao mês, até o advento da Lei n.° 11.960, de 30/06/2009; e percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei ° 11.960/2009. Precedentes do STJ. Juntados os cálculos, intime-se o Município para manifestação em cinco dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Cumpra-se. Brejo (MA), 8 de dezembro de 2021. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, Juiz Titular da Comarca Brejo-MA, Terça-feira, 22 de Março de 2022. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciário Mat. 116558

23/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de IANNA PESSOA LIMA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA THERESA PESSOA LIMA em 29/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

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