Interdição/Curatela 0800247-57.2020.8.10.0077 - TJMA

Interdição/Curatela 0800247-57.2020.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO REQUERIDO(A): MARIA DOMINGAS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANA LINA DE OLIVEIRA PEREIRA - PI17122 INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte autora por seu advogado, ANA LINA DE OLIVEIRA PEREIRA - PI17122, para tomar(rem) conhecimento do inteiro teor da sentença/decisão/despacho proferida pelo MM Juiz nos autos, cujo teor é o que segue: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA Processo n.0800247-57.2020.8.10.0077 Ação: [Nomeação] - CURATELA (12234) Vistos etc. Trata-se de ação de interdição ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO em face de MARIA DOMINGAS DOS SANTOS, pugnando pela nomeação do senhor FRANCISCO LUÍS DOS SANTOS SILVA como seu curador. Inicial instruída com documentos. Decisão concedendo curatela provisória, bem como designando audiência de entrevista da parte interditanda. Termo de compromisso assinado. Audiência realizada, momento em que foi nomeada curadora à interditanda, bem como determinada a realização de perícia médica. Laudo médico pericial juntado ao feito. Manifestação do Ministério Público Estadual pugnando pela procedência do pedido. Instada a se manifestar a curadora especial quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, tem-se, diante das alegações produzidas, bem como pela documentação constante no feito, que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Com efeito, além das impressões colhidas na audiência de qualificação e entrevista, o Laudo Médico é enfático e esclarecedor ao reconhecer a incapacidade civil da parte interditanda. Ademais, observa-se a capacidade civil da parte requerente, bem como a sua legitimidade para postular, face à disposição contida no artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser filho da parte interditanda. Impende salientar, ainda, que, in casu, atendida a legislação pertinente à matéria, consoante o teor constante nos artigos 747 a 751 do mesmo diploma legal supra mencionado. Corolário dessas assertivas, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, julgo PROCEDENTE o pedido formulado a este Juízo, para declarar a incapacidade civil de MARIA DOMINGAS DOS SANTOS, decretando, por conseguinte, sua INTERDIÇÃO, nomeando como seu curador, de forma definitiva, FRANCISCO LUÍS DOS SANTOS SILVA, que, a partir do presente momento, deve assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, inclusive de representar a interditada em todos os atos da vida civil perante quaisquer instituições públicas ou privadas. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais, de acordo com previsão contida no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, restam suspensos os direitos políticos da interditada (artigo 15, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil) e o cancelamento do seu alistamento eleitoral (artigo 71, inciso II, do Código Eleitoral), devendo, para tanto, ser oficiado o Cartório Eleitoral desta Comarca. Intime-se o curador para que compareça ao Cartório Cível, no prazo de 10 (dez) dias, para assinatura do termo de compromisso. Arbitro os honorários da curadora especial nomeada, DRA. ANA LINA DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB/MA 19.505, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que deverão ser custeados pelo Estado do Maranhão, ante a total supressão dos serviços de defensoria pública na comarca. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Geral dando conhecimento dos honorários arbitrados. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, e com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial, para os devidos fins, de acordo com a necessidade, a luz dos princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência. Buriti/MA, Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 0800247-57.2020.8.10.0077 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de interdição ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO em face de MARIA DOMINGAS DOS SANTOS, pugnando pela nomeação do senhor FRANCISCO LUÍS DOS SANTOS SILVA como seu curador. Inicial instruída com documentos. Decisão concedendo curatela provisória, bem como designando audiência de entrevista da parte interditanda. Termo de compromisso assinado. Audiência realizada, momento em que foi nomeada curadora à interditanda, bem como determinada a realização de perícia médica. Laudo médico pericial juntado ao feito. Manifestação do Ministério Público Estadual pugnando pela procedência do pedido. Instada a se manifestar a curadora especial quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, tem-se, diante das alegações produzidas, bem como pela documentação constante no feito, que o deferimento do pedido é medida que se impõe. Com efeito, além das impressões colhidas na audiência de qualificação e entrevista, o Laudo Médico é enfático e esclarecedor ao reconhecer a incapacidade civil da parte interditanda. Ademais, observa-se a capacidade civil da parte requerente, bem como a sua legitimidade para postular, face à disposição contida no artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista ser filho da parte interditanda. Impende salientar, ainda, que, in casu, atendida a legislação pertinente à matéria, consoante o teor constante nos artigos 747 a 751 do mesmo diploma legal supra mencionado. Corolário dessas assertivas, com suporte no conteúdo dos autos e dispositivos legais pertinentes à matéria, julgo PROCEDENTE o pedido formulado a este Juízo, para declarar a incapacidade civil de MARIA DOMINGAS DOS SANTOS, decretando, por conseguinte, sua INTERDIÇÃO, nomeando como seu curador, de forma definitiva, FRANCISCO LUÍS DOS SANTOS SILVA, que, a partir do presente momento, deve assumir todos os ônus inerentes ao encargo, e consequentes poderes, inclusive de representar a interditada em todos os atos da vida civil perante quaisquer instituições públicas ou privadas. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais, de acordo com previsão contida no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, restam suspensos os direitos políticos da interditada (artigo 15, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil) e o cancelamento do seu alistamento eleitoral (artigo 71, inciso II, do Código Eleitoral), devendo, para tanto, ser oficiado o Cartório Eleitoral desta Comarca. Intime-se o curador para que compareça ao Cartório Cível, no prazo de 10 (dez) dias, para assinatura do termo de compromisso. Arbitro os honorários da curadora especial nomeada, DRA. ANA LINA DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB/MA 19.505, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que deverão ser custeados pelo Estado do Maranhão, ante a total supressão dos serviços de defensoria pública na comarca. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Geral dando conhecimento dos honorários arbitrados. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, e com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo a esta sentença força de mandado judicial, para os devidos fins, de acordo com a necessidade, a luz dos princípios da celeridade, da economia processual e da eficiência. Buriti/MA, Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

25/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 23/11/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(86)