Execução de Título Extrajudicial 0000731-25.2001.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000731-25.2001.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000731-25.2001.8.10.0028 – BURITICUPU/MA APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS(AS): MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS (OAB/MA Nº 3.029) ALOISIO HENRIQUE MAZZAROLO (OAB/TO Nº 5.239-B) APELADO(A): INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS REUNIDAS LTDA ADVOGADO(A): SEM REPRESENTAÇÃO CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. O ordenamento jurídico não contempla a possibilidade de extinção do processo por abandono do autor, sem que antes seja intimado pessoalmente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, o que não foi observado no caso dos autos. 2. Apelo provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Banco do Brasil S/A, em 09/07/2021, interpôs apelação cível visando à reforma da sentença proferida em 19/04/2021 (Id. 15562001 – págs. 3/4), pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, Dr. Bruno Barbosa Pinheiro, que nos autos da Ação de Execução Forçada de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada em 16/07/1996, em desfavor de Industria e Comercio de Madeiras Reunidas Ltda, assim decidiu: “…Não se desincumbindo do dever de viabilizar a citação, não há como o processo se desenvolver válida e regularmente. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM VIABILIZAR A APREENSÃO DO BEM E A CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP – AC: 10136623120168260009 SP 1013662-31.2016.8.26.0009, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 23/05/2018, 341Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2018) Ex positis, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se.” Em suas razões recursais contidas no Id. 15562001 – págs. 10/18, aduz em síntese, a parte apelante que a inércia na tomada de medidas aptas a concretizar a citação da parte requerida, ainda que existisse, seria fato gerador de abandono de causa (art. 485, III, do CPC), hipótese de extinção sem resolução do mérito do processo que, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, exige que haja intimação pessoa! prévia do autor para dar andamento ao processo, pugnando ao final que “seja totalmente PROVIDO para declarar a nulidade da sentença, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para que seja dado seguimento ao processo de execução por ser de inteira Justiça” (Id. 15562001, pág. 18). Contrarrazões não foram apresentadas pela parte apelada, uma vez que não foi localizada. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 15829730). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela apelante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte apelante é credora do executado por força da Nota de Crédito Comercial 95/00029-1, anexada a inicial, cujo valor da dívida é de R$ 586.256,99 (quinhentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), o apelado não cumpriu com suas obrigações de satisfação do crédito exequendo, o que ensejou a propositura da execução por parte do Banco do Brasil. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito a analisar se é devida ou não a extinção do processo sem resolução do mérito. O juiz de 1° grau, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, não era caso de extinção fundado no inciso IV do art. 485 do CPC e para que haja a extinção do feito com base no abandono de causa, hipótese prevista no inciso III, do artigo 485 do CPC, deve ser observado o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo artigo, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; […] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, seria obrigatória a intimação pessoal da parte, sob pena de nulidade, o que não se observou no presente caso, uma vez que o juízo determinou apenas a intimação do patrono, razão pela qual não atingiu sua finalidade, nesse sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a extinção do feito por abandono de causa pela parte autora exige o requerimento da ré, a intimação pessoal da autora para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, antes da extinção do feito. Precedentes. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo eg. Tribunal de origem exige o reexame do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que, na via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1244268/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018). Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos da Súmula 568 do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A2 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”

13/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALOISIO HENRIQUE MAZZAROLO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALOISIO HENRIQUE MAZZAROLO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS em 05/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

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