Procedimento Comum Cível 0812419-36.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812419-36.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812419-36.2018.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - OAB/SP 235738-A ESPÓLIO DE: ROSA ANGELA FERREIRA REU: LARISSA FERREIRA DO NASCIMENTO, GABRIEL FERREIRA DO NASCIMENTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora, devidamente qualificada, propôs neste juízo AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE contra a parte ré supracitada, também já qualificada, alegando que: a) a parte ré firmou contrato de mútuo/empréstimo com o Banco Bradesco S/A, no valor de R$53.675,07 (cinquenta e três mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sete centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas de R$1.280,00 (mil duzentos e oitenta reais); e b) contudo, a parte ré honrou apenas com 15 (quinze) prestações (da prestação 01 a 15), o que motivou o vencimento antecipado integral do contrato. Nesse contexto, requereu a citação da parte executada para pagar o débito, acrescido de juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. Custas recolhidas no ID 10848807 - pág. 16. Intimada para trazer aos autos o título de crédito que dá azo à execução, a parte exequente, inicialmente, requereu dilação de prazo para cumprir com a determinação (ID 11776365). Determinada a citação da executada, sobreveio informação de que essa havia falecido (ID 13545285), tendo a parte autora fornecido novo endereço (ID 13865069). Pedido de emenda à inicial com pedido de conversão do procedimento para ação de cobrança, em razão de afirmar não ser o título “exigível” por não conter assinatura de duas testemunhas no instrumento contratual (ID 47969476). A parte autora requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de possibilitar a pesquisa sobre existência de eventual processo de inventário e da certidão de óbito da parte ré (ID 51898261). Juntada de certidão ratificando a informação de falecimento da parte ré (ID 52511817). Juntada, pela parte autora, da competente certidão de óbito da parte ré (ID 54195913), com pedido de retificação do polo passivo para incluir, daquele momento em diante, o espólio da devedora na presente ação e os consequentes herdeiros/sucessores, Srª Larissa Ferreira do Nascimento e o Sr. Gabriel Ferreira do Nascimento, com informação de novo endereço para citação e pedido de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que forneça as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do de cujus, anteriores à data do óbito (ID 54195912). Foi proferida decisão de deferimento da alteração do procedimento para “ação de cobrança”, bem como para correção do polo passivo, porém indeferido o pedido de ofício à Receita Federal (ID 59275569). Mandados de citação devolvidos não cumpridos, em razão de não ter o Oficial de Justiça encontrado os herdeiros do de cujus (ID’s 61268356 e 61268787). Os sucessores da parte ré, comparecendo espontaneamente aos autos, apresentaram defesa (ID 62189573), requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sustentando a sua ilegitimidade passiva enquanto herdeiros, bem como, no mérito, a impenhorabilidade do único imóvel deixado pela falecida, em razão de servir à moradia da família. A parte autora apresentou réplica (ID 64865026), impugnando o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré, bem como rechaçando os argumentos da defesa, e ratificando os termos da inicial. Intimadas, a parte ré disse não ter mais provas a produzir (ID 65345605), e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 65811984). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da preliminar de ilegitimidade passiva A parte autora demonstrou, através dos documentos anexados com a inicial, que houve relação contratual entre ela e a parte ré, já falecida, referente a mútuo/empréstimo financeiro firmado com a instituição bancária, que não foi adimplida. Assim, demonstrada a pertinência do manejo da ação, e em razão do óbito da devedora, o espólio se torna legítimo para figurar no polo passivo, representado, portanto, por seus herdeiros/sucessores que deverão ser habilitados. Em razão disso, REJEITO A PRELIMINAR e DETERMINO a habilitação dos herdeiros/sucessores nos presentes autos, nos termos do art. 687 do CPC. 2.2 Do julgamento antecipado da lide O art. 355, I do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, ou produção de novas provas documentais e pericial, uma vez já identificados outros elementos suficientes para a análise meritória, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.3 Do mérito Na apuração dos fatos, reputo aplicáveis os artigos 389, 394 e 427 Código Civil, referentes a inadimplência, mora e formação dos contratos. Assim, reza o art. 394 do Código Civil que a mora contratual obriga o devedor a pagar o que deve, com os acréscimos ali indicados. No presente caso, a parte autora pugna pelo pagamento do valor principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como a condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários. A parte autora, para comprovar a relação jurídica contratual com a parte ré, anexou à inicial os seguintes documentos: “Contrato de Empréstimo Pessoal Consignado” (ID 10848788) e “Relatório de Quitação das Parcelas” (ID 10848796). A parte autora se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Em contrapartida, a parte ré, representada por seus herdeiros sucessores, não demonstrou existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, resumindo-se a alegar a impenhorabilidade do bem de família (cuja análise somente poderá ser feita quando da instauração da fase de cumprimento de sentença ), sem contestar formalmente a validade dos documentos apresentados pela parte autora, ou ainda apontar que o débito inexiste. Desse modo, reputo incontroversa a existência do contrato, dos valores do empréstimo usufruídos pela parte ré, e da sua inadimplência no valor de R$55.475,85 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), referente às parcelas 16 a 96 discriminadas pela parte autora nos autos. Assim sendo, legítima a cobrança do débito pela parte autora diante do contrato firmado. 3 – DO DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS da inicial para condenar o espólio de ROSA ANGELA FERREIRA a pagar à parte autora o valor de R$55.475,85 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios. O valor devido deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE a partir da data de vencimento da obrigação, e os juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Defiro os benefícios de Assistência Judiciária Gratuita - AJG à parte ré, em razão de entender que houve o preenchimento dos requisitos do art. 98 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da AJG Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar - Entrância Final Respondendo pela 10ª Vara Cível

19/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 03/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(20)