Cumprimento de sentença 0801222-77.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801222-77.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 27/06/2022.

02/07/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

02/07/2022, 02:55

Publicado Intimação em 17/06/2022.

25/06/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

25/06/2022, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GREICIANE PINTO LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria para tomar conhecimento da disponibilidade do Alvará Judicial, acostado no ID. 69763638. São Luís/MA, Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS Servidora Judicial Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801222-77.2020.8.10.0013 | PJE

24/06/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/06/2022, 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 09:18

Juntada de termo

22/06/2022, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: GREICIANE PINTO LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS - MA16873 Requerido: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria do DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Considerando a concordância do autor com os cálculos apresentados pela requerida, julgo prejudicado os embargos, e determino: Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado, R$ 8.843,93, em nome do autor e/ou seu advogado, considerando a procuração com poderes específicos para tanto, sem necessidade da comprovação do pagamento de custas para expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal (Res. 44/2020). Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado, R$ 54,75, em nome do requerido e/ou seu advogado, considerando a procuração com poderes específicos para tanto, sem necessidade da comprovação do pagamento de custas para expedição de alvará, exceto nos casos de decisão advinda da Turma Recursal (Res. 44/2020) Com a entrega, arquive-se. SÃO LUIS, 13/06/2022. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA JUÍZA DE DIREITO São Luís/MA, Quarta-feira, 15 de Junho de 2022. SUZANE ROCHA SANTOS Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801222-77.2020.8.10.0013 | PJE

16/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 11:42

Conclusos para decisão

08/06/2022, 16:37

Juntada de Certidão

08/06/2022, 16:36

Juntada de petição

08/06/2022, 14:57

Juntada de petição

08/06/2022, 09:16

Documentos

Despacho

•13/06/2022, 11:42

Despacho

•14/05/2022, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: GREICIANE PINTO LIMA ADVOGADO(S): KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS (OAB/MA N.º 16.873) RECORRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(S): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MA N.º 14.009-A) E JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, ( OAB/MA N.º 14.501-A) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 698/2022-2 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO NÃO CONTRATADO – DESCONTO INDEVIDO EM CONTA – REPETIÇÃO EM DOBRO – AUSENTE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO SEGURO RECLAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS CARACTERIZADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – CUSTAS NA FORMA DA LEI E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº: 0801222-77.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís - MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Acompanharam o voto do relator as MM. Juízas MARIA EUNICE DO NASCIMENTO SERRA (Suplente) e CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente, em São Luís, no período de 08 a 15 de março de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei dos Juizados Especiais. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, dispensado o preparo em razão da gratuidade da justiça, razões pelas quais deve ser conhecido. Ação na qual sustenta a Autora que sofreu desconto indevido em sua conta bancária, no valor de R$ 1.585,54 (mil quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), decorrente de um seguro não contratado (SEGURO BB CRÉDITO PROTEGIDO), concernente à contratação de um empréstimo (Operação n.º 895868590), no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em 37 (trinta e sete) prestações de R$ 1.262,37 (mil duzentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos). A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais. No mérito, tem razão a Recorrente. Fundamento. O Demandado/Recorrente defende a legitimidade do desconto, por entender haver livre e espontânea contratação pela Autora, assim pugnando pela inexistência de danos morais e impossibilidade de devolução em dobro. Em sede de contrarrazões, apenas alega o seguinte: A cliente contratou a operação para pagamento em 96x, porém só realizou o pagamento de 09 parcelas, com isso o Banco contabilizou o empréstimo como prejuízo. Além da via do contrato que é entregue ao cliente, o banco também envia para a residência do mesmo a apólice, dando total conhecimento ao cliente sobre o produto contratado (...) (...) cabe esclarecer que o seguro foi contratado de livre e espontânea vontade pela parte Autora, conforme faz prova documento anexo à defesa. A contratação do seguro não é obrigatória, e sim opcional. (grifo meu) Tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, e presentes indícios e provas suficientes da verossimilhança dos argumentos da Autora, extraída a partir dos elementos trazidos com a inicial, aplica-se a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII, CDC), competindo assim à parte Requerida/Recorrida comprovar, de forma segura e idônea, os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito. O banco Requerido deixou de produzir provas idôneas e efetivas dos fatos que alegou, pois não trouxe documentos comprobatórios da contratação do seguro, desatendendo assim o seu ônus probatório. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço, cumpre ao promovido indenizar os prejuízos causados ao consumidor. Analisando as provas dos autos, não há dúvidas de que a conclusão exposta pela sentença se mostra desacertada, considerando-se que não há nos autos prova de contratação válida, quanto ao seguro reclamado, mas sim um extrato de operação bancária. Ademais, o próprio Requerido/Recorrido afirma que se trata de um seguro opcional e alega que houve contratação regular, mas não faz prova do que alega. Não há nenhum elemento de prova nos autos que seja plenamente suficiente para convencer o julgador de que realmente houve a contratação do seguro de forma regular e válida, realizado pela Autora nesta demanda. O Recorrido não colaciona aos autos a principal prova para validação de seus argumentos de defesa. Desse modo, é ônus do Requerido, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, o que não restou demonstrado na presente hipótese. Consoante se infere do art. 14 do CDC, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de serviços, exceto se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não sendo este o caso, vez que o Recorrente não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Recorrido, tornando-se verossímeis os fatos narrados na inicial. A falha na prestação de serviços, consubstanciada nos descontos indevidos no benefício da parte Autora, uma vez que não autorizou contratação de empréstimo, constitui ilícito apto a produzir danos materiais e morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. Dessa forma, evidenciadas as falhas na prestação dos serviços, merece ser reformada a sentença. A quantia indevidamente paga deve ser restituída em dobro (R$ 3.171,08), pois ao caso se aplica a norma de ordem pública prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, que objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, além de não se tratar a hipótese de engano justificável hábil a excluir a dobra. A conduta do Recorrido causou prejuízos de ordem imaterial, os quais decorrem da própria situação narrada acima, obrigando o reclamante a recorrer ao amparo do Poder Judiciário, constrangendo-o a situação que transborda o mero aborrecimento cotidiano. No que tange aos danos morais, o ordenamento jurídico brasileiro considera a sua ocorrência pela mera prática do ato ilícito, não necessitando, assim, de qualquer comprovação da lesividade pela parte Autora do pedido. É a aplicação da teoria da responsabilidade ex facto, segundo a qual os danos morais são presumidos (damnun in re ipsa). Uma vez caracterizados, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar o Recorrido BANCO DO BRASIL S/A a pagar à Autora GREICIANE PINTO LIMA a quantia indevidamente paga, concernente ao SEGURO BB CRÉDITO PROTEGIDO, que, em dobro, perfaz o valor de R$ 3.171,08 (três mil cento e setenta e um reais e oito centavos), cuja atualização deve se dar com juros de mora da citação, e correção monetária do efetivo prejuízo (súmula n.º 43 do STJ), bem como condeno-o no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros legais contados da citação e correção monetária do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se os demais termos da sentença. Isenção de custas processuais face à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação nos honorários, em razão do provimento do recurso. É como voto. São Luís (MA), 08 de março de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator

31/03/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 27/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

Publicado Intimação em 17/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

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