Cumprimento de sentença 0800244-53.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800244-53.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: SPE Loteamento Residencial Imperatriz Ltda Advogada: Rafaela Moreira Campelo (OAB/MA 21.707-A) outro Embargada: Arlinete Botelho Nascimento Advogado: Daniel Teixeira da Silva (OAB/MA 13.215) Relator: Desembargador José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE LOTES. SENTENÇA QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DESCONTADO 10% REFERENTE A CLÁUSULA PENAL, MANTIDA NO APELO. ERRO MATERIAL. EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I - Em suas razões recursais, ID 18403490, a embargante insurge-se contra o Acórdão, alegando vício de erro material, porquanto ao aplicar os juros de mora restou consignado que seriam aplicados da citação, quando por tratar de rescisão de contrato por iniciativa do comprador os juros de mora devem incidir do trânsito em julgado (RE 1617652/DF), bem como dupla correção, pois foi acrescido na sentença nova fixação de juros e correção sobre o valor já atualizado. II - No caso de rescisão contratual motivada por inadimplemento do contratante, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, não da citação. Nesse sentido: Agravo em Recurso Especial nº 842.654-SP, julgado em 28/06/2016, que teve como relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti. III - O Requerido, ora Embargante, deve restituir à parte demandante, os valores já pagos até a data da rescisão contratual, ficando autorizado o desconto de 10% da cláusula penal, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde a data de cada pagamento (do primeiro pagamento em diante) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a última citação (art. 405, CC), valor esse a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Embargos de Declaração Providos ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800244-53.2019.8.10.0040 NA APELAÇÃO CÍVEL – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 05 de setembro de 2022 e término no dia 12 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: SPE Loteamento Residencial Imperatriz Ltda Advogada: Rafaela Moreira Campelo (OAB/MA 21.707-A) Embargada: Arlinete Botelho Nascimento Advogado: Daniel Teixeira da Silva (OAB/MA 13.215) Relator: Desembargador José de Ribamar Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESVIO DE ENERGIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE. MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. I - Em suas razões recursais, a embargante insurge-se contra o Acórdão, alegando vício de omissão, porquanto não foi analisada a fixação do termo inicial para a incidência dos juros de mora, bem como sobre a retenção da comissão de corretagem e retenção de 25%; II - Resta demonstrado que a causa da rescisão contratual se deu por impossibilidade do apelado, que buscou a empresa apelante intencionada desfazer o negócio antes realizado, alegando dificuldade financeira, depois de pago uma parte da avença, sendo, aqui, entendido pelo direito do apelado, em ter parcial restituição das parcelas pagas, tendo em vista a situação exposta, contudo, tal qual o magistrado de base, entendo que a devolução deva ser equivalente a 90% do valor pago, permitida a retenção de 10%, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, com pagamento de forma única, por mostra-se razoável e de acordo com o entendimento jurisprudencial. III - Segundo o entendimento pacificado do STJ, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, destacando-se o valor da comissão, bem como que o prazo prescricional da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, que é o previsto no art. 206, § 3º, IV do Código Civil. Na hipótese, não encontro documento que comprove que no ato da venda houve a intermediação imobiliária, assim, não há que se falar em retenção de valor a título de corretagem, por ausência de provas e informações adequadas à compradora. IV - No caso do termo de incidência de aplicação dos juros de mora, seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que nos casos de atraso na entrega do imóvel os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual. Recurso Especial no AgInt no REsp 1719574 SP 208/0013611-4. (Os juros de mora incidem desde a citação nos caos de responsabilidade contratual). V - In casu incide a Súmula nº 1 desta Colenda 5ª Câmara que dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Embargos de Declaração improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800244-53.2019.8.10.0040 NA APELAÇÃO CÍVEL – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 27 de junho de 2022 e término no dia 04 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Loteamento Residencial Imperatriz Ltda Advogado: Daniela Matias Troncoso Chaves (OAB/MA 21.706-A) outra Apelada: Arlinete Botelho Nascimento Advogado: Daniel Teixeira da Silva (OAB/MA 13.215) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS JÁ QUITADAS. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – Consoante o relatado, busca o Apelante a reformada sentença, que julgou procedente em parte os pedidos deduzidos na inicial, confirmou a tutela concedida, declarou resolvido o contrato firmado, condenou o Requerido a restituir ao autor o valor de R$ 18.509,11, ficando autorizado o desconto de 10% da cláusula penal, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde a data de cada pagamento (do primeiro pagamento em diante) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a última citação (art. 405, CC), valor esse a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Condenou, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Para tanto, defende: impossibilidade de retenção de 10% dos valores pagos, incluindo a corretagem; impossibilidade de devolução de 90% dos valores pagos em razão do contrato firmado que faz lei entre as partes, em observância à Cláusula 16ª, §1º e §2º, que afirma não haver abusividade; seja determinada a retenção de 30% no mínimo e redução dos honorários para 10% sobre o valor da condenação. Ao final pede a reforma da sentença recorrida ou que a retenção seja de 30% no mínimo, redução do percentual de honorários para 10%. II - Pela análise detida do caderno processual, resta demonstrado que a causa da rescisão contratual se deu por impossibilidade do apelado, que buscou a empresa apelante intencionada desfazer o negócio antes realizado, alegando dificuldade financeira, depois de pago uma parte da avença, sendo, aqui, entendido pelo direito do apelado, em ter parcial restituição das parcelas pagas, tendo em vista a situação exposta, contudo, tal qual o magistrado de base, entendo que a devolução deva ser equivalente a 90% do valor pago, permitida a retenção de 10%, quantia a ser apurada em liquidação de sentença, com pagamento de forma única, por mostra-se razoável e de acordo com o entendimento jurisprudencial. III - Assim sendo, entende-se que agiu com acerto o magistrado de base ao rescindir o contrato firmado entre as partes, declarar abusiva a cláusula 16ª, §1º e §2º do Contrato de Compra e Venda pactuado entre partes, devendo a taxa de 10% incidir sobre o valor das parcelas efetivamente pagas, em atenção à boa-fé objetiva e ao equilíbrio que informam os contratos e a sistemática do direito das obrigações. IV - Na hipótese, não encontro documento que comprove que no ato da venda houve a intermediação imobiliária, assim, não há que se falar em retenção de valor a título de corretagem, por ausência de provas e informações adequadas à compradora. V - No que toca ao pleito de redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, também não prospera, eis que se entende adequado com o esforço do causídico no trato no andamento da demanda. VI – Correta a sentença, deve ser mantida. Apelação Improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800244-53.2019.8.10.0040 – Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moares Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 28 de março e término no dia 04 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

07/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LIMA RODRIGUES em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA MATIAS TRONCOSO CHAVES em 15/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(20)