Procedimento Comum Cível 0802123-97.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802123-97.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802123-97.2021.8.10.0049 Autor(a): JOSE HORTEGAL Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré: BRK Ambiental - Maranhão S/A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Não Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por JOSE HORTEGAL contra a BRK AMBIENTAL - Maranhão S/A alegando ter constatado irregularidades na medição do consumo de água da sua residência, a partir do mês de novembro/2020, uma vez que as cobranças passaram a ser desproporcionais com seu histórico de consumo. Conta ainda que, no mês de junho/2021, foi notificado, por meio do Termo de Ocorrência de Irregularidade de nº 3948, acerca de uma "intervenção nas instalações dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário", que resultou na aplicação de uma multa de R$531,37 (quinhentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), em que pese não tenha realizado nenhuma alteração no hidrômetro. Diz que, em razão do alto valor das cobranças que se sucederam, a partir de dezembro/2020, não conseguiu mais adimplir com o pagamento das faturas, de modo que celebrou um acordo com a BRK para quitar débito de R$6.663,52 (seis mil, seiscentos e sessenta e três e cinquenta e dois centavos), por meio de uma entrada de R$600,00 (seiscentos reais) e cem parcelas no valor de R$100,56 (cem reais e cinquenta e seis centavos). Argumenta que, no entanto, não concorda mais com o aludido parcelamento, uma vez que há erro no registro de seu consumo e não houve violação do hidrômetro de sua parte, de modo que questiona as contas referentes aos meses de outubro/2020 a julho/2021 e aplicação da aludida multa. Requereu, em sede de liminar, a abstenção da requerida quanto ao corte no fornecimento de água em sua residência, bem como a exclusão das cobranças relativas ao parcelamento celebrado em 17/05/2021 das suas próximas contas. No mérito, busca a anulação dos débitos referentes aos meses de outubro/2020 a julho/2021, bem como das demais faturas que se vencerem ao longo do processo e também se revelarem abusivas, com seu devido refaturamento; além de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial, foi deferido o pedido liminar na decisão de ID 50713414. Designada audiência de conciliação, esta não logrou êxito, uma vez que as partes não alcançaram a autocomposição (Ata da Audiência no ID 57716470). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no ID 58399370, na qual alegou ter constatado a regular aferição do consumo, não havendo que se falar em anulação de débito, para além de ter verificado, por meio da realização de uma Ordem de Serviço, que o hidrômetro do autor possuía um dispositivo de retenção de ar, conforme Termo de Ocorrência de Irregularidade de nº 3948, motivo pelo qual seria devida a multa de R$531,37 (quinhentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos). Aduziu ainda a demandada que o parcelamento celebrado pelo autor, em relação às faturas de 12/2020, 01/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021, 05/2021, fora realizado de forma legítima e válida, inexistindo quaisquer elementos que indiquem ilegalidade. Ademais, sustentou que, em 17/08/2021, procedeu com nova verificação no hidrômetro do autor, oportunidade em que não foi constatada nenhum vazamento na tubulação, argumentando, por fim, que a medição do consumo está regular e que o consumo excessivo decorre de condutas atribuíveis exclusivamente ao autor. Réplica no ID 62352589, refutando a argumentação da contestante. Instadas as partes à produção de provas (ID 64214235), as partes pugnaram pela produção de prova pericial, oral e documental (ID's 64655205 e 65986566). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes pugnaram pela dilação probatória, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC), sobretudo porque passa por questões técnicas e impugnações sequenciais. Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário na unidade consumidora de CDC nº 109022-4, com hidrômetro A16S288098, de titularidade da parte autora, bem como a regularidade da aplicação da multa de R$531,37 (quinhentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), por "intervenção nas instalações dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário". Após a releitura dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) (ir)regularidade na aferição do consumo de água na residência do requerente; b) (ir)regularidade no procedimento administrativo que culminou na aplicação de multa por violação de hidrômetro, em julho/2021 c) prática de conduta atribuível à concessionária demandada capaz de conduzir à eventual irregularidade do serviço; e d) ofensa à honra e à personalidade do autor. A questão jurídica se subdivide em: 1) direito do consumidor ao adequado fornecimento do serviço e à fiscalização; e 2) direito subjetivo do autor de se ver restituído pelos alegados danos morais sofridos. Para tanto, admito o meio de prova pericial, documental e oral, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Assim, nomeio a engenheira ambiental Débora Menezes Ribeiro (contato: [email protected]; 98 98415-2107), para atuar como perita no caso. Intime-se a perita, por contato eletrônico/telefônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente proposta de honorários, sendo que tal despesa será rateada entre as partes (art. 95, NCPC), com o adendo de que a parte correspondente à parcela do autor será arcada pelo Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj), em razão do benefício da justiça gratuita que lhe ampara na causa. Em seguida, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição da perita, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC). Com a manifestação da profissional, voltem-me conclusos. Sem prejuízo disso, designo audiência de instrução para o dia 24/08/2022 às 14h30min, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes para comparecimento, através de seus advogados e pessoalmente, advertindo-as da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Em relação à prova testemunhal, com fulcro no art. 455, §4º, IV, do CPC/2015, intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública no ID 65986566 para comparecem à audiência designada, sob pena de incidência do §5º do art. 455 do CPC/2015. Ademais, dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; e IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail. Além disso, intime-se a parte requerida, por meio de seu advogado, para que, no prazo de dez dias, junte aos autos o histórico de consumo, visitas, trocas de hidrômetro e demais intercorrências relacionadas à unidade consumidora do autor, a partir de janeiro/2020, sob pena de incidência do art. 400 do CPC/2015. Por outro lado, em sendo juntados documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

04/08/2022, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(26)