Procedimento Comum Cível 0821749-86.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821749-86.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821749-86.2020.8.10.0001. AUTOR: ACRISIO MACHADO SANTANA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS - MA14694-A, ELENN MAINA PINHEIRO FELIX - MA16018 REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ACRISIO MACHADO SANTANA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A, em face da realização de descontos indevidos em seu contracheque que extrapolariam os termos do contrato de empréstimo celebrado, o qual se encontraria quitado. Sustenta a parte autora que firmou junto à instituição ré um contrato de empréstimo consignado no importe aproximado de R$ 7.500,06 (sete mil e quinhentos reais e seis centavos), em parcelas fixas e determinadas, tendo sido efetuado o primeiro desconto, em agosto de 2018, no valor de R$ 618,09 (seiscentos e dezoito reais e nove centavos). Na ocasião, informou-lhe ainda o preposto da instituição que “ganharia de brinde” um cartão de crédito, e que somente em caso de uso do cartão, seriam enviadas faturas para sua residência, para pagamento das compras. Acrescenta, mais, que recebeu o cartão sem solicitar e nunca desbloqueou/utilizou. Alega que foi induzido a erro e, não obstante o empréstimo tenha sido apresentado como consignado, tratar-se-ia, na verdade, ser uma modalidade de saque no cartão de crédito, com cobrança da denominada RMC (reserva de margem consignável). Revela, ainda, que continua sofrendo deduções mensais em seu contracheque, em valores variáveis, mesmo depois de finalizado o prazo para pagamento. Relata que já pagou o montante de R$ 15.844,84 (quinze mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), por meio de deduções em seu contracheque, que não sai da primeira parcela, o que leva a concluir que os pagamentos efetuados só correspondem aos encargos financeiros aplicados pela ré. Destaca que descobriu que teria contratado um empréstimo de prazo indeterminado, aparentando ter contraído uma dívida impagável. Nesse contexto, mediante a inversão do ônus da prova, pleiteia, em sede de tutela de urgência antecipada, a suspensão dos descontos no contracheque referente ao contrato em questão, bem como cobranças e/ou inclusão do seu nome em cadastros de natureza restritiva de créditos. No mérito, requer que seja julgada procedente a demanda, no sentido de condenar a parte requerida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, perfazendo o importe de R$ 8.344,78 (oito mil e trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos); cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignável; declarar a inexistência de qualquer dívida; subsidiariamente, a conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação, deduzido o valor utilizado para saque do montante a ser devolvido em dobro e danos morais; bem como o pagamento de indenização pelos danos morais suportados no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruem a inaugural os documentos pessoais, procuração, contracheques, contrato de adesão, fichas financeiras dos anos de 2015 a 2020, faturas, planilha de cálculo, matérias e jurisprudências. Manifestação do demandante reiterando o pedido de gratuidade da justiça, acompanhada de comprovação de despesas e declaração de imposto de renda do exercício de 2020. Despacho de id 38650636 concedendo a gratuidade da justiça e determinando a citação da ré. Regularmente citado, o requerido ofereceu contestação no id 39956597 alegando, preliminarmente, impugnação a gratuidade da justiça, uma vez que o autor demonstra, por meio dos contracheques, possuir recursos suficientes para o recolhimento das custas processuais, não se enquadrando na condição de miserabilidade. No mérito, argumenta, em síntese, que o demandante conhecia a natureza e os termos do contrato a que aderiu (52-0310510/18), em 03/07/2018, eis que as partes pactuaram cartão de crédito consignado, operação aceita e regulada pelo Banco Central, tanto que o contratante realizou a transferência de dívida de outro banco no importe de R$ 7.500,06 (sete mil e quinhentos reais e seis centavos), além de 02 (dois) saques complementares (R$ 5.970,00; R$ 1.284,00), solicitados e autorizados em 12/07/2018 e 27/08/2019, respectivamente, consoante faturas que seguem anexo a peça defensiva, perfazendo o saldo devedor o total de R$ 14.754,06 (quatorze mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos). Defende que o autor teve ciência de que realizou empréstimo por meio de cartão de crédito consignado, no qual, além dos descontos em seu contracheque, deveria também efetuar os pagamentos enviados por meio de fatura, de forma a complementar os valores pagos, liberando a margem consignável, para liquidar o débito, contudo, limitou-se ao desconto do valor mínimo em folha de pagamento, de modo que o não pagamento do valor integral da fatura acarretou a incidência de encargos sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual. Alega a existência e a validade do contrato firmado, asseverando que o autor recebeu o cartão de crédito em sua residência, o desbloqueou e realizou saques, consoante transcrição da gravação anexada. Afirma ainda, na oportunidade, de forma sucessiva a impossibilidade de conversão do negócio jurídico, inexistência de ato ilícito, bem como requer o afastamento da restituição em dobro e da condenação em danos morais. Juntou aos autos atos constitutivos, áudio, faturas, contrato de adesão, faturas, extratos para simples conferência, termo de consentimento esclarecido, e comprovantes de transferência (TED). Réplica reiterando os fundamentos da inicial (ID 44156684) e refutando a preliminar de impugnação a gratuidade da justiça. Intimadas para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, o requerido peticionou no feito requerendo a colheita do depoimento do autor (id 46041709), quedando-se inerte o demandante, conforme certidão de id 46513090. Petição do autor pugnando pela procedência da demanda (id 47083815). Decisão de organização e saneamento do processo de id 47395558, em que restou afastada a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, delimitadas as questões de fato controvertidas e de direito relevantes, assim como deferida a produção de prova oral, consistindo na tomada de depoimento pessoal do demandante. Realizada audiência de instrução no dia 15/02/2022 (id 60990276), na qual foi colhido o depoimento pessoal do autor, gravado em sistema audiovisual, com mídia anexada nos ids 61000721, 61000723 e 61000724. Memoriais apresentadas pelo autor e réu nos ids 63166394 e 63680080. Era o que cabia relatar. Vieram-me conclusos os autos. Decido. Registro que procedo ao julgamento deste feito sem que observada a regra da cronologia estabelecida no caput do art. 12 do CPC/2015, eis que aplicável, ao caso, tese jurídica firmada por este juízo, repetidamente, em casos semelhantes, situação que possibilita o julgamento de processos em bloco, conforme excepcionado no inciso II do § 2º do referido dispositivo legal. À hipótese aplica-se, outrossim, o art. 6º, inciso VIII, do CDC: a hipossuficiência resta caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio, seja de ordem financeira ou desconhecimento técnico, do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Feitas tais considerações, verifica-se que o cerne da lide cinge-se à verificação da legalidade da conduta da instituição financeira em proceder, via consignação em folha, descontos variáveis e sem prazo determinado nos rendimentos do autor, que alega ter contratado empréstimo consignado. Assim, analisando detidamente os autos, o que resta provado é que o autor firmou “TERMO DE ADESÃO AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL”, por meio do qual solicitou a transferência da sua dívida adquirida mediante cartão junto ao Banco BMG, no ato da contratação, no valor de R$ 7.500,06 (sete mil e quinhentos reais e seis centavos), conforme se observa do extrato juntado (ID 39956887 - Pág. 6/7). Decerto, uma vez explícito no item TERMO DE ADESÃO (ID 39956887 - Pág. 1), conclui-se que a parte autora teve plena ciência que obteve crédito junto ao banco réu por meio de cartão de crédito consignado e não através de empréstimo consignado, inclusive porque se observa existir referência específica a campo destinado à operação, in verbis: "3. Outras Declarações: Declaro estar ciente e concordar que: (i) ao utilizar o Cartão e/ou assinar este Termo de Adesão, estou anuindo, em caráter irrevogável e incondicional, ao disposto nas Condições Gerais; (ii) poderei consultar sempre as Condições Gerais e suas alterações/aditamentos no site do Banco Daycoval S. A. (“Daycoval”) no endereço eletrônico: www.daycoval.com.br; (iii) as Condições Gerais poderão ser alteradas de tempos em tempos pela Daycoval, mediante novos registros em cartório, as quais, poderão, a critério do Daycoval, ser disponibilizados na forma da alínea “ii” acima (registros esses que serão noticiados no site do Daycoval); (iv) conheço os termos do convênio firmado pelo Daycoval e a Entidade/Empresa averbadora para desconto em minha renda mensal do valor consignável acima descrito; (v) mensalmente será consignado em minha remuneração o valor do pagamento mínimo indicado nas faturas do Cartão, obrigando-me no caso de opção pelo pagamento integral a utilizar a fatura do Cartão para quitar o débito que exceder o valor consignável; (vi) o Daycoval está autorizado por prazo indeterminado a debitar quaisquer valores devidos em relação ao Cartão em minha conta corrente descrita acima e/ou em outra conta corrente de minha titularidade no Brasil que venha a substituí-la, inclusive a conta disponibilizada por seu empregador.” Ora, no “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO” apresentado na “SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” (id 39956623 - Pág. 1), encontram-se visivelmente descritas as condições de pagamento da fatura do cartão, motivo suficiente para ensejar que o banco réu cumpriu, assim, o seu ônus de demonstrar a ciência inequívoca do autor em relação às condições do negócio jurídico celebrado, senão vejamos: Declaro, para os devidos fins de direito, estar ciente de que o pagamento da fatura do cartão de crédito deve ocorrer em valor integral, constituindo o pagamento por consignação apenas o valor mínimo da fatura. O não pagamento integral da fatura do cartão de crédito gera encargos rotativos na ordem de 4,00% ao mês, incidentes sobre o valor não pago. Esse percentual é inferior ao cartão de crédito convencional. Declaro ainda ciência de que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores. Autorizo o BANCO DAYCOVAL S/A, em caráter irrevogável e irretratável a transferir o valor abaixo indicado, referente a parte do limite de crédito do meu Cartão Consignado Daycoval, para a Conta Corrente da minha titularidade acima indicada. Nesse diapasão, noto que a instituição requerida logrou êxito em provar, mediante farta documentação, inclusive com gravação de áudio solicitando o desbloqueio do cartão, com voz reconhecida em audiência de instrução e julgamento, que o autor realizou, além da transferência de dívida, saques complementares (ID 3995688 e 3995688) nos valores de R$ 5.970,00 (cinco mil e novecentos e setenta reais) e R$ 1.284,00 (um mil e duzentos e oitenta e quatro reais), autorizados em 12/07/2018 e 27/08/2019 (ids 39956884 - Pág. 25 e 39956884 - Pág. 53), restando claro que se valeu do instrumento celebrado para usufruir do crédito disponibilizado, tornando evidente que não houve celebração de nenhum outro negócio jurídico que não aquele por meio do qual foi obtido o saque. Deste modo, não considero ter havido afronta aos arts. 6º, inciso III, 31 e 52, do Código de Defesa do Consumidor. Logo, não há que se falar em erro, engano ou ignorância do autor, capaz de ensejar a nulidade da avença contratual. De fato, o negócio jurídico entabulado entre as partes tem caráter híbrido e mescla elementos próprios do "contrato de empréstimo consignado"1 com outros inerentes aos "contratos de cartão de crédito"2, incrementando o sistema financeiro, eis que otimiza as operações eletrônicas de crédito, por meio do uso de cartão magnético, vinculando-as aos denominados "empréstimos consignados". A esse respeito, é pertinente registrar que o assunto ora discutido versa sobre tema afeto ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, julgado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, que fixou quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados pactuados entre as instituições financeiras e as pessoas analfabetas. Na hipótese dos autos, é de se aplicar a 4ª tese fixada pelo IRDR acerca da apreciação dos defeitos que possam justificar a anulação do negócio jurídico, cujo teor transcrevo a seguir: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)” Portanto, a operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa disposição contratual, no primeiro, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. Por sua vez, o restante do valor deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena de a administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS NºS 634 E 635/STF. MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO A APOSENTADOS. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE DO VALOR RELATIVO AO MÍNIMO DA FATURA. [...] - Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se, na espécie, de cartão de crédito disponibilizado por administradora [...]. Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada à administradora do cartão de crédito. O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo INSS, até que haja a quitação da dívida, podendo o titular, a qualquer tempo, desautorizar o mencionado desconto de sua conta corrente, inclusive de maneira tácita, mediante transferência do pagamento do benefício do INSS para outra instituição financeira. [...] - Não é possível equiparar o presente cartão de crédito ao empréstimo consignado previsto na Lei nº 10.820/03, visto que neste o banco tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto naquele a garantia de recebimento só existe durante o período em que estiver autorizado o desconto do mínimo, garantia esta que pode se esvair pela vontade unilateral do devedor. - Essa circunstância tem reflexo direto nas taxas de juros que incidem sobre uma e outra modalidade de empréstimo, visto que a composição dessas taxas leva em consideração, principalmente, o risco de inadimplemento. Diante disso, não há como sujeitar o cartão de crédito em questão às taxas de juros fixadas para o crédito consignado. Liminar deferida. STJ, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 09/06/2008, T3 - TERCEIRA TURMA (grifo nosso). Com efeito, sendo o contrato um mútuo e, tendo a instituição financeira disponibilizado o crédito, o qual foi efetivamente utilizado pelo(a) demandante, resta-lhe a obrigação de pagar, em virtude do dever de restituição ao mutuante, em dinheiro, acrescido de juros, posto que é oneroso. Isso se deve ao fato de que o(a) autor(a) assumiu as obrigações decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado com o banco réu. Logo, somente poderia eximir-se do débito contraído realizando o pagamento integral do valor do crédito totalizado nas faturas então emitidas. Assim, em não havendo o pagamento do valor total da dívida, o suplicado não comete qualquer ilicitude ao descontar o valor da parcela mínima diretamente dos vencimentos do autor, eis que se trata de um mero exercício regular de um direito, previsto contratualmente, o que exclui a ilicitude da conduta, conforme art. 188, inciso I, do CC/2002. Por fim, são infundados os pedidos de declaração de desconstituição do débito e inexigibilidade da dívida e, por conseguinte, a repetição do indébito e a pretensão indenizatória formulada pela requerente. Isso porque para que haja obrigatoriedade de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva, é necessário que ocorra o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Se não existirem tais elementos, não haverá a correspondente responsabilização jurídica. Registre-se que a teoria da responsabilidade civil se baseia na aferição da antijuridicidade da conduta do agente, no dano à pessoa ou à coisa da vítima, e na relação de causalidade entre esta conduta e o dano, verificando-se, no caso dos autos, que não se provou a conduta ilícita do banco réu, razão por que não merece prosperar o pedido de reparação de dano moral. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo a lide na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em custas, em face da gratuidade concedida. Honorários em 10% sobre o valor da causa em favor dos advogados do demandado, restando, contudo, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de apelo, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 05 de abril de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

07/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELENN MAINA PINHEIRO FELIX em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 21/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 25/07/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS em 20/06/2022 23:59.

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