Procedimento Comum Cível 0800175-59.2021.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800175-59.2021.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800175-59.2021.8.10.0134. REQUERENTE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TIMBIRAS-MA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança movida pela Federação dos Trabalhadores da Administração e Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão (FETRAM/CUT-MA) em face do Município de Timbiras-MA pleiteado o repasse dos valores referentes à contribuição sindical dos anos de 2016 e 2017, os quais deveriam ter sido descontados da folha de pagamento dos servidores municipais e repassados à entidade. Juntou documentos. Citado, o réu não apresentou contestação (ID nº 58857155). É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado do mérito, ante a revelia dos requeridos, que ora decreto, conforme o art. 355, inciso II, do CPC, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Ademais, constata-se que na presente controvérsia discute-se matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado do mérito. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. Quanto ao mérito desta demanda, nos termos do que dispõe o art. 37, inciso VI, da CF, a associação sindical é livre, não podendo esta ser imposta aos servidores. Não obstante, tanto os servidores associados quanto os não associados estavam obrigados a contribuir anualmente para a manutenção do aparato de seu respectivo sindicato profissional. Com efeito, a cobrança almejada pela requerente refere-se à contribuição sindical compulsória, também conhecida imposto sindical, portanto, de caráter tributário, destinada ao custeio do sistema confederativo da representação sindical, que tinha previsão nos arts. 578 e seguintes, da CLT. Para superar referido contexto, a Consolidação das Leis Trabalhistas teve seu regramento sobre a contribuição sindical anual, reformada através da Lei 13.76/2017, passando a conter as seguintes previsões: Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; Com as alterações à sistemática em comento, tal obrigatoriedade perdurou até outubro de 2017, vez que, por expressa disposição nela contida, a supramencionada lei entrou em vigor cento e vinte dias depois da publicação (ocorrida 14/7/2017), portanto em 11/11/2017. Destaque que, no julgamento da ADI 5.794/DF, com redação do Min. Luiz Fux e Relatoria do Min Edson Fachin, na qual alegou-se a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 13.467/2017 – que deu nova redação aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT –, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade do caráter facultativo da contribuição sindical. Desta feita, superado o período de vacatio legis da Lei 13.467/2017, passou-se a ser inerente ao novo regime das contribuições sindicais a autorização prévia e expressa do sujeito passivo da cobrança, considerando que esta não possui mais natureza compulsória. Antes disso, porém, a contribuição sindical possuía reconhecidamente natureza tributária e compulsória, com suporte de validade no art. 8º, IV, in fine, da CF, e arts. 578 e seguintes da CLT, sendo então devida pelos membros da categoria econômica a que pertenciam, independentemente de regime jurídico ou de filiação, aplicável, também, aos servidores públicos, inclusive, estatutários e comissionados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1 O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista no arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário, excetuado, em relação a este, o inativo. 2. Recurso Especial não provido (STJ – Resp: 1770308 PI 2018/0226101-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018/, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018). A compulsoriedade da contribuição sindical, como visto, somente não alcançava os servidores aposentados, dada a inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública (REsp 1.225.944/RS), atingindo, indene de dúvidas, a categoria dos servidores públicos enquanto vinculados ao regime jurídico da categoria, independentemente de associação. Nessa esteira, a contribuição sindical compulsória do período de 2016 até 2017, discutida nos autos, independe de filiação a sindicato, tendo caráter tributário e incidindo sobre os participantes de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas por sindicatos, vez que a reforma promovida pelo Legislativo não teve o condão de desfazer o ato jurídico perfeito implementado em favor das entidades sindicais quanto ao percentual a que fazia jus, o que representaria nítida violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Tratando-se, pois, de importância de caráter tributário, é impositiva, de modo que cabível a cobrança pela Federação autora e obrigatório o pagamento pelo ente público apontado no polo passivo, sendo tal assertiva desdobramento da observância do princípio da legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Noutro giro, é pertinente lembrar que cabe ao município manter registro dos pagamentos efetuados a título remuneratório dos respectivos empregados, bem como dos descontos realizados sobre tais vencimentos, por possuir mais facilidade de produzir tal prova. Portanto, não tendo o município comparecido nos autos para demonstrar o repasse dos valores questionados, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Quanto ao valor devido à federação sindical, eis o disposto nos arts. 589, inciso II, alíneas c e d, e 591, ambos da CLT: Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: II - para os trabalhadores: c) 15% (quinze por cento) para a federação; d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. In casu, não há nenhuma informação nos autos sobre a existência ou não de sindicato dos servidores do Município de Timbiras/MA. Todavia é fato público e notório a existência e funcionamento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Timbiras-MA (SINDSERT). Portanto, o percentual devido à requerente é de 15% (quinze por cento) da contribuição sindical compulsória referente aos anos de 2016 e 2017. Por fim, o valor devido será apurado em fase de liquidação, na forma do art. 509 e seguintes do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO – FETRAM/CUT-MA em face do MUNICÍPIO DE TIMBIRAS-MA, para CONDENAR o RÉU ao pagamento do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o imposto sindical relativo aos exercícios financeiros de 2016 e 2017, descontados (ou a serem descontados) da remuneração dos servidores públicos municipais, com o acréscimo previsto no art. 600, da CLT (este a ser revertido conforme a ordem do parágrafo único do aludido dispositivo legal), devendo o respectivo valor ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo. Com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária, tendo por termo inicial a data em que cada parcela remuneratória deveria ter sido paga, na linha dos precedentes do STJ e STF (TEMA 810/STF e TEMA 905/STJ), acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica (IPCA-E), a contar da data em que deveria ter ocorrido o pagamento e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, a contar da citação. Réu isento do pagamento das custas, ante a previsão contida na Lei Estadual nº. 9.109/2009. Condeno-o, porém, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em percentual a ser fixado após a liquidação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para reexame necessário, ante a iliquidez da sentença e a possibilidade de exceder o teto legal. Timbiras/MA, 05/04/2022. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800175-59.2021.8.10.0134. REQUERENTE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TIMBIRAS-MA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança movida pela Federação dos Trabalhadores da Administração e Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão (FETRAM/CUT-MA) em face do Município de Timbiras-MA pleiteado o repasse dos valores referentes à contribuição sindical dos anos de 2016 e 2017, os quais deveriam ter sido descontados da folha de pagamento dos servidores municipais e repassados à entidade. Juntou documentos. Citado, o réu não apresentou contestação (ID nº 58857155). É o sucinto relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado do mérito, ante a revelia dos requeridos, que ora decreto, conforme o art. 355, inciso II, do CPC, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Ademais, constata-se que na presente controvérsia discute-se matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado do mérito. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. Quanto ao mérito desta demanda, nos termos do que dispõe o art. 37, inciso VI, da CF, a associação sindical é livre, não podendo esta ser imposta aos servidores. Não obstante, tanto os servidores associados quanto os não associados estavam obrigados a contribuir anualmente para a manutenção do aparato de seu respectivo sindicato profissional. Com efeito, a cobrança almejada pela requerente refere-se à contribuição sindical compulsória, também conhecida imposto sindical, portanto, de caráter tributário, destinada ao custeio do sistema confederativo da representação sindical, que tinha previsão nos arts. 578 e seguintes, da CLT. Para superar referido contexto, a Consolidação das Leis Trabalhistas teve seu regramento sobre a contribuição sindical anual, reformada através da Lei 13.76/2017, passando a conter as seguintes previsões: Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação. Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; Com as alterações à sistemática em comento, tal obrigatoriedade perdurou até outubro de 2017, vez que, por expressa disposição nela contida, a supramencionada lei entrou em vigor cento e vinte dias depois da publicação (ocorrida 14/7/2017), portanto em 11/11/2017. Destaque que, no julgamento da ADI 5.794/DF, com redação do Min. Luiz Fux e Relatoria do Min Edson Fachin, na qual alegou-se a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 13.467/2017 – que deu nova redação aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT –, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade do caráter facultativo da contribuição sindical. Desta feita, superado o período de vacatio legis da Lei 13.467/2017, passou-se a ser inerente ao novo regime das contribuições sindicais a autorização prévia e expressa do sujeito passivo da cobrança, considerando que esta não possui mais natureza compulsória. Antes disso, porém, a contribuição sindical possuía reconhecidamente natureza tributária e compulsória, com suporte de validade no art. 8º, IV, in fine, da CF, e arts. 578 e seguintes da CLT, sendo então devida pelos membros da categoria econômica a que pertenciam, independentemente de regime jurídico ou de filiação, aplicável, também, aos servidores públicos, inclusive, estatutários e comissionados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1 O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista no arts. 578 e seguintes da CLT, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário, excetuado, em relação a este, o inativo. 2. Recurso Especial não provido (STJ – Resp: 1770308 PI 2018/0226101-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018/, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018). A compulsoriedade da contribuição sindical, como visto, somente não alcançava os servidores aposentados, dada a inexistência de vínculo com os órgãos da administração pública (REsp 1.225.944/RS), atingindo, indene de dúvidas, a categoria dos servidores públicos enquanto vinculados ao regime jurídico da categoria, independentemente de associação. Nessa esteira, a contribuição sindical compulsória do período de 2016 até 2017, discutida nos autos, independe de filiação a sindicato, tendo caráter tributário e incidindo sobre os participantes de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas por sindicatos, vez que a reforma promovida pelo Legislativo não teve o condão de desfazer o ato jurídico perfeito implementado em favor das entidades sindicais quanto ao percentual a que fazia jus, o que representaria nítida violação ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Tratando-se, pois, de importância de caráter tributário, é impositiva, de modo que cabível a cobrança pela Federação autora e obrigatório o pagamento pelo ente público apontado no polo passivo, sendo tal assertiva desdobramento da observância do princípio da legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Noutro giro, é pertinente lembrar que cabe ao município manter registro dos pagamentos efetuados a título remuneratório dos respectivos empregados, bem como dos descontos realizados sobre tais vencimentos, por possuir mais facilidade de produzir tal prova. Portanto, não tendo o município comparecido nos autos para demonstrar o repasse dos valores questionados, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Quanto ao valor devido à federação sindical, eis o disposto nos arts. 589, inciso II, alíneas c e d, e 591, ambos da CLT: Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: II - para os trabalhadores: c) 15% (quinze por cento) para a federação; d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. In casu, não há nenhuma informação nos autos sobre a existência ou não de sindicato dos servidores do Município de Timbiras/MA. Todavia é fato público e notório a existência e funcionamento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Timbiras-MA (SINDSERT). Portanto, o percentual devido à requerente é de 15% (quinze por cento) da contribuição sindical compulsória referente aos anos de 2016 e 2017. Por fim, o valor devido será apurado em fase de liquidação, na forma do art. 509 e seguintes do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO MARANHÃO – FETRAM/CUT-MA em face do MUNICÍPIO DE TIMBIRAS-MA, para CONDENAR o RÉU ao pagamento do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o imposto sindical relativo aos exercícios financeiros de 2016 e 2017, descontados (ou a serem descontados) da remuneração dos servidores públicos municipais, com o acréscimo previsto no art. 600, da CLT (este a ser revertido conforme a ordem do parágrafo único do aludido dispositivo legal), devendo o respectivo valor ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo. Com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária, tendo por termo inicial a data em que cada parcela remuneratória deveria ter sido paga, na linha dos precedentes do STJ e STF (TEMA 810/STF e TEMA 905/STJ), acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica (IPCA-E), a contar da data em que deveria ter ocorrido o pagamento e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, a contar da citação. Réu isento do pagamento das custas, ante a previsão contida na Lei Estadual nº. 9.109/2009. Condeno-o, porém, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em percentual a ser fixado após a liquidação de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para reexame necessário, ante a iliquidez da sentença e a possibilidade de exceder o teto legal. Timbiras/MA, 05/04/2022. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WALKMAR BRITTO NETO em 12/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Todas as movimentações(51)