Procedimento Comum Cível 0800333-73.2021.8.10.0083 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800333-73.2021.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: ALBERT DE MELO RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WILLY GABRIEL PEREIRA RODRIGUES - MA22304, LUIDMILA SILVA DE FREITAS - MA21613 Parte Demandada: MUNICIPIO DE PORTO RICO DO MARANHAO E SECRETARIAS Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO PEREIRA COSTA SARAIVA - MA10603 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800333-73.2021.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte VISTOS EM CORREIÇÃO. Ab initio, DEFIRO o requerimento de justiça gratuita, com fundamento no art. 98 c/c art. 99, §3º, ambos do CPC. Atenta à certidão encartada no Id. 50656524 e à petição de Id. 58600770, bem como considerando que não foi instituído Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e art. 334, §1º, ambos do CPC, resta inviável a realização de audiência prévia de conciliação e/ou mediação. Portanto, CITE-SE o Município de Porto Rico do Maranhão/MA, na pessoa do prefeito ou do seu procurador (art. 75, III, do CPC), para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183, caput, c/c art. 335, ambos do CPC), apresente contestação (sob pena de não ser intimado para os demais atos processuais, recebendo o processo no estado em que se encontrar [art. 346, parágrafo único, do CPC]), especificando as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de preclusão, ou postulando o julgamento antecipado da lide. Apresentada contestação ou transcorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE os patronos da parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), manifestem-se em réplica, ocasião na qual também deverão especificar as provas que pretendem produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM-ME os autos conclusos. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. SERVE o presente despacho como mandado. Cedral/MA, 28 de janeiro de 2022. GLAUCE RIBEIRO DA SILVA Juíza Titular da Comarca de Cedral/MA

07/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado Intimação em 08/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de réplica à contestação

Todas as movimentações(38)