Procedimento Comum Cível 0814133-60.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814133-60.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0814133-60.2020.8.10.0001. AUTOR: C. L. D. P. A., ALAN JARDEL MENDES ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELOISA RODRIGUES FERNANDES - OAB/MA 14149 REU: RESIDENCIAL CAMPO VERDE, ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS CONDOMAXX LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA - OAB/MA 13464 DESPACHO Inicialmente, assevero que, no contexto processual civil contemporâneo, o juiz deixou de ser um mero espectador do debate entre as partes, passando a figurar como aquele comprometido na efetiva busca da verdade obtida por meio da perquirição processual. O art. 370 do CPC, de sua vez, concede ao juiz a possibilidade de, ‘ex officio’, determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Das informações constantes nos autos não é possível extrair se as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13146/2015) estão sendo observadas pelo residencial réu, de modo que imprescindível para o julgamento da lide a apresentação de mapa detalhado das vagas de estacionamento disponíveis nas dependências da parte ré. Assim sendo, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planta baixa (mapa) das vagas de garagem disponíveis no residencial, identificando quais e quantas são aquelas destinadas ao uso de pessoas com deficiência (PcD). Juntados os documentos requeridos, intime-se a parte contrária para que, em 05 (cinco) dias, querendo, deles se manifeste. Após, retornem-me os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. São Luís/MA, Sábado, 02 de Abril de 2022. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

07/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO PEDRO CAMPOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELOISA RODRIGUES FERNANDES em 18/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCUS RAFAEL ARAUJO MIRANDA em 16/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)