Interdição/Curatela 0801190-06.2019.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Vara Única de Pio XII

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de IRACIR DE ASSUNCAO LIMA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 13:02

Decorrido prazo de IRACIR DE ASSUNCAO LIMA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:24

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 17:23

Juntada de Certidão

14/08/2024, 17:21

Juntada de Mandado

13/08/2024, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 06:29

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 06:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 17:56

Juntada de Edital

01/08/2024, 22:09

Decorrido prazo de ISDELENE LIMA LOPES em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2024, 18:58

Juntada de diligência

11/07/2024, 18:58

Juntada de diligência

11/07/2024, 18:58

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 14:19

Juntada de Certidão

02/07/2024, 14:17

Todas as movimentações(121)

Decorrido prazo de IRACIR DE ASSUNCAO LIMA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 13:02

Decorrido prazo de IRACIR DE ASSUNCAO LIMA em 07/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:24

Arquivado Definitivamente

14/08/2024, 17:23

Juntada de Certidão

14/08/2024, 17:21

Juntada de Mandado

13/08/2024, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 06:29

Publicado Intimação em 06/08/2024.

06/08/2024, 06:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 17:56

Juntada de Edital

01/08/2024, 22:09

Decorrido prazo de ISDELENE LIMA LOPES em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2024, 18:58

Juntada de diligência

11/07/2024, 18:58

Juntada de diligência

11/07/2024, 18:58

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 14:19

Juntada de Certidão

02/07/2024, 14:17

Juntada de Mandado

02/07/2024, 13:49

Transitado em Julgado em 13/06/2024

18/06/2024, 18:10

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS VALE DA SILVA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:22

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS VALE DA SILVA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:21

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:50

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:50

Juntada de petição

20/05/2024, 17:30

Juntada de petição

20/05/2024, 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 17:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2024, 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 17:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/05/2024, 17:43

Julgado procedente o pedido

17/05/2024, 14:08

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 13:52

Juntada de Certidão

17/05/2024, 13:51

Julgado procedente o pedido

17/05/2024, 11:21

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 16:53

Juntada de Certidão

13/11/2023, 16:53

Juntada de parecer de mérito (mp)

13/11/2023, 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/11/2023, 14:36

Juntada de Certidão

01/11/2023, 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2023, 11:13

Juntada de diligência

20/10/2023, 11:13

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 17:11

Juntada de Ofício

16/10/2023, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 15:55

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 13:46

Juntada de Certidão

05/09/2023, 13:46

Juntada de parecer de mérito (mp)

01/09/2023, 21:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2023, 13:53

Juntada de Certidão

01/09/2023, 13:50

Juntada de petição

31/07/2023, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

24/07/2023, 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2023.

24/07/2023, 00:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 14:23

Juntada de Certidão

17/07/2023, 14:21

Juntada de petição

13/07/2023, 09:40

Juntada de Certidão

11/07/2023, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2023, 15:13

Juntada de diligência

07/07/2023, 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2023, 15:05

Juntada de diligência

07/07/2023, 15:05

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 09:48

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 07:20

Juntada de Certidão

04/07/2023, 15:10

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:50

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 02:11

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:36

Juntada de diligência

28/04/2023, 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2023, 15:35

Juntada de diligência

28/04/2023, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 15:32

Juntada de diligência

28/04/2023, 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 15:29

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 17:57

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 17:26

Juntada de Ofício

26/04/2023, 17:22

Juntada de contestação

26/04/2023, 15:06

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 13:48

Juntada de Certidão

24/04/2023, 13:47

Juntada de Certidão

24/04/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 16:59

Conclusos para despacho

15/08/2022, 17:36

Decorrido prazo de FABIA BOGEA PORTELA em 17/06/2022 23:59.

13/07/2022, 14:45

Publicado Intimação em 26/05/2022.

04/06/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ISDELENE LIMA LOPES ISDELENE LIMA LOPES Rua Major Pereira, 712, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 REQUERIDO: IRACIR DE ASSUNCAO LIMA IRACIR DE ASSUNCAO LIMA Rua Major Pereira, 710, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 TERMO DE AUDIÊNCIA - ENTREVISTA Aos 08 (oito) dia do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e dois), nesta Cidade e Comarca de Pio XII, Estado do Maranhão, no Prédio do Fórum local, na sala de audiências, às 10h30min., onde estava presente o Dr. Gabriel Almeida de Caldas, MM. Juiz de Direito Titular. Assim, deu prosseguimento à presente audiência. Feito o pregão, estava presente a parte autora, bem como a requerida. Em seguida, foi ouvida a interditanda, Iracir de Assunção Lima, cujo depoimento será reproduzido em mídia digital. Ao final, o MM Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Considerando que a interditanda não tem condições de constituir advogado, nomeio, desde logo, como curador especial, a Dra. Fábia Bogea Portela, OABMA 18.231, devendo ser intimada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a defesa, determino a produção de prova pericial, oficiando-se à Secretaria Municipal de Saúde para indicação de médico, que aceitando o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 422), deverá apresentar o laudo psiquiátrico respectivo em 20 (dez) dias, a contar da intimação, respondendo aos seguintes quesitos: a) O(A) interditando(a) acima identificado(a) é portador(a) de doença mental? b) Em caso positivo, qual a doença e o respectivo CID? c) Quais as manifestações clínicas dessa enfermidade? d) Quais são e em que estágio se encontra a doença? e) Pode ser precisada a data de manifestação da doença? É congênita? f) Em não sendo surdo-mudo ou portador de doença mental, o(a) interditando(a) acima identificado é portador de outra doença? g) Em caso positivo, qual a doença e o respectivo CID? h) Quais as manifestações clínicas dessa enfermidade? i) A doença (mental ou não) da qual é portador(a) o(a) interditando(a) é irreversível? j) Essa doença (mental ou não) torna o(a) interditando(a) incapaz de reger sua pessoa e praticar atos da vida civil? Absolutamente ou relativamente? l) Além das respostas aos quesitos formulados existe alguma observação importante a ser relatada? Qual?. Poderão a parte autora e o curador especial formular quesitos complementares, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, deverá ser oficiado o perito nomeado, instruído com os quesitos formulados, apresentando o(a) interditando(a) para o necessário exame clínico. Apresentado o competente laudo, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem em 15 (quinze) dias, inclusive especificando, se necessário, as provas que ainda pretendem produzir no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 30 (trinta) dias. Tudo feito, venham finalmente conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, ou julgamento antecipado do feito. Expedientes necessários. Uma via deste despacho será utilizada como MANDADO de intimação/Ofício”. Nada mais havendo, mandou encerrar a presente, conforme, vai devidamente assinado, do que para constar foi lavrado este termo. Eu, ____, Ana Cássia Rodrigues da Silva, Secretária Judicial, Matrícula 132217, digitei. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito ISDELENE LIMA LOPES Requerente IRACIR DE ASSUNÇÃO LIMA Promovida Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801190-06.2019.8.10.0111

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 15:18

Decorrido prazo de FABIA BOGEA PORTELA em 05/05/2022 23:59.

12/05/2022, 20:24

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ISDELENE LIMA LOPES ISDELENE LIMA LOPES Rua Major Pereira, 712, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 REQUERIDO: IRACIR DE ASSUNCAO LIMA IRACIR DE ASSUNCAO LIMA Rua Major Pereira, 710, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 TERMO DE AUDIÊNCIA - ENTREVISTA Aos 08 (oito) dia do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e dois), nesta Cidade e Comarca de Pio XII, Estado do Maranhão, no Prédio do Fórum local, na sala de audiências, às 10h30min., onde estava presente o Dr. Gabriel Almeida de Caldas, MM. Juiz de Direito Titular. Assim, deu prosseguimento à presente audiência. Feito o pregão, estava presente a parte autora, bem como a requerida. Em seguida, foi ouvida a interditanda, Iracir de Assunção Lima, cujo depoimento será reproduzido em mídia digital. Ao final, o MM Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Considerando que a interditanda não tem condições de constituir advogado, nomeio, desde logo, como curador especial, a Dra. Fábia Bogea Portela, OABMA 18.231, devendo ser intimada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a defesa, determino a produção de prova pericial, oficiando-se à Secretaria Municipal de Saúde para indicação de médico, que aceitando o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 422), deverá apresentar o laudo psiquiátrico respectivo em 20 (dez) dias, a contar da intimação, respondendo aos seguintes quesitos: a) O(A) interditando(a) acima identificado(a) é portador(a) de doença mental? b) Em caso positivo, qual a doença e o respectivo CID? c) Quais as manifestações clínicas dessa enfermidade? d) Quais são e em que estágio se encontra a doença? e) Pode ser precisada a data de manifestação da doença? É congênita? f) Em não sendo surdo-mudo ou portador de doença mental, o(a) interditando(a) acima identificado é portador de outra doença? g) Em caso positivo, qual a doença e o respectivo CID? h) Quais as manifestações clínicas dessa enfermidade? i) A doença (mental ou não) da qual é portador(a) o(a) interditando(a) é irreversível? j) Essa doença (mental ou não) torna o(a) interditando(a) incapaz de reger sua pessoa e praticar atos da vida civil? Absolutamente ou relativamente? l) Além das respostas aos quesitos formulados existe alguma observação importante a ser relatada? Qual?. Poderão a parte autora e o curador especial formular quesitos complementares, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, deverá ser oficiado o perito nomeado, instruído com os quesitos formulados, apresentando o(a) interditando(a) para o necessário exame clínico. Apresentado o competente laudo, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem em 15 (quinze) dias, inclusive especificando, se necessário, as provas que ainda pretendem produzir no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 30 (trinta) dias. Tudo feito, venham finalmente conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, ou julgamento antecipado do feito. Expedientes necessários. Uma via deste despacho será utilizada como MANDADO de intimação/Ofício”. Nada mais havendo, mandou encerrar a presente, conforme, vai devidamente assinado, do que para constar foi lavrado este termo. Eu, ____, Ana Cássia Rodrigues da Silva, Secretária Judicial, Matrícula 132217, digitei. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito ISDELENE LIMA LOPES Requerente IRACIR DE ASSUNÇÃO LIMA Promovida Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801190-06.2019.8.10.0111

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2022, 13:21

Juntada de Certidão

22/03/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 19:55

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 05/05/2020 10:30 Vara Única de Pio XII.

08/03/2022, 19:55

Juntada de diligência

18/02/2022, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2022, 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2022, 09:42

Juntada de diligência

18/02/2022, 09:42

Juntada de petição

02/02/2022, 10:21

Expedição de Mandado.

26/01/2022, 12:08

Expedição de Mandado.

26/01/2022, 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/01/2022, 12:08

Audiência Instrução designada para 08/03/2022 10:30 Vara Única de Pio XII.

26/01/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 15:09

Conclusos para despacho

20/08/2021, 09:33

Juntada de diligência

09/07/2020, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2020, 09:43

Juntada de diligência

09/07/2020, 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/07/2020, 09:42

Juntada de termo

05/03/2020, 09:30

Juntada de petição

20/02/2020, 13:02

Juntada de Outros documentos

10/02/2020, 10:28

Expedição de Mandado.

10/02/2020, 09:40

Expedição de Mandado.

10/02/2020, 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/02/2020, 09:40

Juntada de Certidão

10/02/2020, 09:37

Audiência de instrução designada para 05/05/2020 10:30 Vara Única de Pio XII.

29/01/2020, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2020, 08:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/01/2020, 08:40

Distribuído por sorteio

03/10/2019, 13:01

Conclusos para decisão

03/10/2019, 13:01

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 14:08

Sentença

•17/05/2024, 11:21

Despacho

•16/10/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 14:21

Despacho

•05/07/2023, 07:20

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 13:47

Despacho

•19/04/2023, 16:59

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•08/03/2022, 19:55

Despacho

•06/12/2021, 15:09

Decisão

•27/01/2020, 08:40

25/05/2022, 00:00

07/04/2022, 00:00