Reintegração / Manutenção de Posse 0003190-97.2016.8.10.0052 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0003190-97.2016.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000008-02.1995.8.10.0065. Requerente: União dos Trabalhadores Rurais da Gleba de São Caetano e outros. Requeridos: Raimundo Nonato Mendes, Dico, Maria de Fátima Mendonça, Gerson, Cleide, Bola, Graciele, Maria Helena, Leciane e Ana Barbara Soares Rodrigues. DECISÃO Decisão (expediente) - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 -Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº- fones: 3194-6976 e-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO DE POSSE Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por União dos Trabalhadores Rurais da Gleba de São Caetano contra Raimundo Nonato Mendes, Dico, Maria de Fátima Mendonça, Gerson, Cleide, Bola, Leciane, Ana Barbara Soares Rodrigues, narrando que a associação possui com o Estado do Maranhão, um contrato de concessão de direito real de uso, no qual fica responsável como possuidora de uma área de terra denominada Gleba São Caetano, localizada no lugar denominado São Caetano (atualmente Povoado Maranhão Novo, conforme ata), no município de Pinheiro/MA, com área de 115,0000 ha. (Cento e quinze hectares), conforme registro em cartório no Livro 2-A, às fls. 195, Matrícula — 251, documento em apenso (registro com as suas devidas limitações e contrato de concessão com o ITERMA). Após detida e minuciosa análise dos autos, observa-se que o mesmo encontra-se apto a julgamento, não carecendo mais provas a serem produzidas, estando a causa madura, ainda mais pelo fato de que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro, antes de declinar da competência, declarou que o processo já estava pronto para sentença (Id 58227129). No entanto, mesmo os autos estando aptos a serem julgados, o Juízo de origem declinou de sua competência, remetendo os autos para a Vara Agrária, mesmo não sendo mais necessário nenhuma produção de provas. A Resolução-GP nº 75, 05 de outubro de 2020, que regulamenta a competência da Vara Agrária no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão, prescreve que deverão ser remetidos para essa vara especializada apenas os processos pendentes de instrução, pois os que já se encontram com a instrução finalizada ou mesmo em fase de execução/cumprimento de sentença, deverão permanecer na vara de origem. É o que determina o art. 3º, parágrafo único da mencionada Resolução, in verbis: Art. 3º Instalada a Vara Agrária, os processos de sua competência com instrução ainda não concluída, deverão ser a ela remetidos. Parágrafo único. Processos com instrução encerrada permanecerão na comarca de origem até final julgamento e execução. No mesmo sentido, conforme inteligência do parágrafo único, art. 1º do Provimento 182021 os processos que tiverem as instruções concluídas ou encerradas deverão permanecer na comarca de origem até o julgamento final e cumprimento da sentença: Art. 1º Determinar que, a partir da instalação, proceda-se à redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal. Parágrafo único. Não deverão ser redistribuídos os processos cujas instruções estiverem concluídas/encerradas, os quais permanecerão na comarca de origem até julgamento final e cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Resolução - GP 75/2020 Desta feita, este juízo sequer poderia ter recebido este processo, haja vista que inexiste o que ser instruído no feito, estando a causa madura para julgamento. Mas como assim não aconteceu, o feito continuou a tramitar, mesmo que nenhuma das partes tenham produzido outras provas, além das já constantes dos autos, culminando na declaração de incompetência do juízo de origem com a consequente remessa dos autos para a Vara Agrária. Ex positis, ante o óbice prescrito no parágrafo único do artigo 3º da Resolução-GP nº 75/2020 e Provimento 182021, determino o retorno dos autos para a vara de origem, 2ª Vara da Comarca de Pinheiro, eis que já encerrada a instrução processual quando da remessa para essa vara especializada. São Luís,15 de setembro de 2022. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz, respondendo pela Vara Agrária

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: UNIÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA DE S CAETANO e outros. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WILLIAN VAGNER RODRIGUES RIBEIRO – OAB/MA 9053. REQUERIDOS: RAIMUNDO NONATO MENDES, DICO, MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA, GERSON, CLEIDE, BOLA, GRACIELE, MARIA HELENA, LECIANE e ANA BARBARA SOARES RODRIGUES. Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDOS: DANIELLE CHRISTINNE ABREU SEABRA - OAB MA11620 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0003190-97.2016.8.10.0052 Classe/Assunto REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)/[Reintegração de Posse] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por UNIÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA GLEBA DE S CAETANO (associação privada), representada por sua presidente Maria Luiza Ribeiro Oliveira em face de RAIMUNDO NONATO MENDES, DICO, MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA, GERSON, CLEIDE, BOLA, GRACIELE, MARIA HELENA, LECIANE e ANA BARBARA SOARES RODRIGUES, todos qualificados na inicial. Alega que a associação possui com o Estado do Maranhão, um contrato de concessão de direito real de uso, sendo responsável pela posse de uma área de terra denominada GLEBA SÃO CAETANO, situada no lugar chamada SÃO CAETANO (atualmente Povoado Maranhão Novo), município de Pinheiro/MA, com área de 115.0000ha (cento e quinze hectares), conforme registro lavrado no Cartório no Livro 2-A, às fls. 195, Matrícula — 251, em anexo. Afirma que a associação fora criada, em 25.03.1993, para defender os interesses dos seus associados, ficando ainda responsável pela manutenção da área e a implantação de programas e projetos comunitários de atividade agropecuária, durante todos esses anos para manter o local de acordo com a finalidade exigida pelo órgão estadual, qual seja, o ITERMA. Além disso, na área em comento, foram realizadas várias benfeitorias, tais como: a) açudes para criação de peixes, b) criação bovina, c) plantação de frutos nativos e cultivados (mandioca, caju, bacuri, azeitona, manga, goiaba, juçara, buriti e outros), d) plantação de leguminosos e etc. Sustenta que fora surpreendida pela invasão de sua área pelos requeridos, os quais teriam cortado a cerca que demarcava a área em tela, construindo barracas no local, se apropriando indevidamente de 50 (cinquenta) hectares, dizendo para todos da localidade que o referido imóvel lhes pertenciam, vez que não é documentado. Assevera que, a presidente da associação demandante (Srª. Maria Luiza Ribeiro Oliveira), logo após tomar conhecimento dos fatos, se dirigiu até ao local para averiguar o ocorrido, constatando que o imóvel rural fora invadido pelos demandados (fotografias em anexo), e, em seguida, procurou a Autoridade Policial, registrando Boletim de Ocorrência (em anexo). Narra que o Delegado de Polícia Civil de Pinheiro/MA se deslocou até o local da área rural em espécie e pediu aos requeridos para que cessassem o esbulho no imóvel, mas, não logrou êxito. Aduz que a parte requerida tentam se apossar do imóvel com o intuito de vender para outras pessoas ou até mesmo para apropria-se de forma indevida. Ao final, após tecerem demais considerações, a requerente pugnou pela expedição liminar de Mandado de Reintegração de Posse, bem como pela condenação dos requeridos por danos materiais e morais. Com a inicial colacionaram procurações e documentos. Designada audiência de justificação prévia pelo Juízo primevo (Id. 38823210 – Pág. 04), a qual fora realizada no dia 29.11.2016, com a oitiva de duas testemunhas arroladas, bem como houve requerimentos das partes para realização da inspeção judicial na área do litígio (Id. 38823212). Deferida a concessão da liminar de reintegração de posse, bem como determinado a expedição do mandado de reintegração em favor da demandante e a citação da parte requerida, nos termos dos ditames legais (Id. 38824757 – Págs. 02/06). Apresentada contestação pelos requeridos, a qual pugna pela apreciação das questões preliminares, bem como, pela improcedência da lide, consoante consta nos Id’s. 38824750 a 388247476. Auto de Reintegração de Posse no Id. 38824738 – Págs. 30/31. Interposto Agravo de Instrumento pela parte demandada (Id. 38824730), o qual fora negado ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 25.05.2018. Intimado o órgão ministerial, este requereu o prosseguimento do feito, na forma do art. 564, do CPC (Id 38824726 – Pág. 05). Decisão de saneamento e organização do processo, a qual deixou para apreciação das preliminares alegadas pela requerida em sede de sentença de mérito, além do mais, fora designado audiência de instrução para o dia 16.12.2020 (Id. 38823873). Réplica à contestação apresentada em Id 38823872. Em audiência de instrução de Id. 39339022, foram ouvidas as partes envolvidas na presente lide. Ao final, fora aberto prazo para apresentação de alegações finais pelas partes, e, posteriormente, remessa dos autos para o Parquet se manifestar acerca da demanda. Na certidão de Id. 45232709, consta que transcorreu in albis o prazo para as partes apresentarem suas alegações finais. O Ministério Público apresentou parecer, argumentando que não há necessidade de sua intervenção, por ausência das hipóteses conferidas no art. 178, do CPC (Id. 50569625). Em decisão de Id. 582777364, o juízo da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro declinou de sua competência em favor desta Vara Agrária. Recebidos, os autos vieram conclusos. Era o que cabia relatar. Inicialmente, cumpre registrar que as Associações possuem legitimidade extraordinária para atuar em demandas em favor de seus associados, conforme previsão do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, no entanto, necessita de autorização expressa de seus associados, de forma individual ou mediante deliberação em Assembleia, para representá-los em juízo, consoante jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573232, em sede de repercussão geral. No caso em comento, denota-se do conjunto probatório apenas cópia de ata da assembleia de eleição e posse da nova diretoria da associação em questão (Id. 38822656 – Págs. 02/03), na qual não há deliberação no sentido de autorizar expressamente a representação em juízo da União Dos Trabalhadores Rurais Da Gleba De São Caetano. Assim, considerando o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze)dias, emendar a inicial, acostando aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem exame de mérito, ex vi dos arts. 321, parágrafo único c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil: - Ata da assembleia da referida entidade associativa que a autorizou a representar os seus associados judicialmente, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços residenciais. Cumpra-se. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data conforme assinatura no Sistema Pje. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

07/04/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(128)

legal

Todos os documentos(18)