Procedimento Comum Cível 0815986-46.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815986-46.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815986-46.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: RAIMUNDO FALCAO NAVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUDMILA RUFINO LIMA PINHEIRO - PI7502, WILLIAME COSTA LEITE - MA13098 REU: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MA, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA RAIMUNDO FALCÃO NAVA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA com pedido de liminar contra o ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Alegou o autor em síntese que foi Presidente da Câmara Municipal de Presidente Dutra/MA, no exercício financeiro de 2007, e que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, no uso de suas atribuições constitucionais, julgaram irregulares as contas de gestão referente a este exercício. Salientou que o Tribunal de Contas enviou em 16/11/2009, Ofício nº 494/2009 – GAB-ESC/TCE, com aviso de recebimento, para sua citação, o qual fora recebido por Sônia Oliveira, para que apresentasse defesa no prazo de 30 dias, referente ao Processo nº 2911/2008. Aduziu que em 14/12/2009 solicitou prorrogação de prazo para sua defesa, o qual fora deferido, tendo sido intimado em 05/01/2010, e assim apresentou defesa em 15/01/2010, contudo, o Excelentíssimo Conselheiro Raimundo Oliveira Filho, acatou a manifestação do referido Parquet e julgou irregular as contas em comento, com imputação de débito e aplicação de multa, atinente ao exercício financeiro 2007, tendo o Pleno acolhido o voto do relator, sendo consubstanciada a decisão por meio do Acórdão PL-TCE nº 601/2012, (Doc. 06). Informou que as imputações das multas consubstanciadas no supracitado Acórdão foram feitas de forma genérica, não havendo qualquer individualização da pena para cada suposta irregularidade cometida, bem como, houve aplicação de multa sobre o débito no valor de R$ 6.394,25 (seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos) a ser recolhida ao erário estadual, contrariado a Jurisprudência do STF, que neste caso deveria ter sido destinada ao erário municipal. Ademais, não foi intimado pessoalmente do Acórdão que o condenou ao pagamento de tais multas e débito, sendo que a intimação ficta se deu por via de publicação no Diário Oficial de Justiça, contrariando a jurisprudência predominante dos Tribunais, o que prejudicou sua defesa, não respeitando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Após tecer considerações e colacionar entendimentos doutrinários e jurisprudências favoráveis ao seu pedido, requereu a concessão de tutela antecipatória para suspender os efeitos dos Acórdãos n.º PL-TCE 601/2012 exarado no Processo nº 2911 - TCE/MA, com a confirmação da mesma por sentença, declarando nulo todo seu julgamento, além dos benefícios da justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Tutela de urgência concedida em Id. 3181543. Citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação em Id. 3571665 alegando em preliminar inadequação da via eleita para declarar a inconstitucionalidade do art. 127, §1º da Lei nº. 8.258/2005, pugnando no mérito pela improcedência dos pedidos. Em Id. 3764626 consta outra contestação ofertada pelo Estado do Maranhão. A parte autora não apresentou réplica, conforme Certidão de Id. 9615120. Em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão, o Tribunal de Justiça local manteve a decisão de base (Id. 12201719). Parecer do Ministério Público Estadual em Id. 17817552 opinando pela improcedência dos pedidos. Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, ambas informaram não haver necessidade nesse sentido. É o relatório. DECIDO. Primeiramente ressalto que, muito embora o Estado do Maranhão tenha apresentado duas contestações, hei por bem considerar apenas a primeira delas. Sendo assim, defendeu em preliminar a inadequação da via eleita, a qual sem maiores delongas rejeitarei, pois entendo adequada a ação proposta, cujo pedido principal é a desconstituição do Acórdão n.º PL-TCE 601/2012 exarado no Processo nº 2911 – TCE/MA, ao argumento principal de inobservância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Saliento ainda que o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão não possui personalidade jurídica própria, portanto, sem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. Tecidas tais considerações, passo agora ao apreço do mérito propriamente dito. Pretende o autor a desconstituição do Acórdão do Tribunal de Contas deste Estado nº PL-TCE 601/2012 exarado no Processo nº 2911 – TCE/MA, que julgou irregular sua prestação de contas relativo ao exercício financeiro de 2007 na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Presidente Dutra/MA. Em contrapartida sustenta o autor que lhe fora negado a ampla defesa e contraditório, vez que segundo alega sua citação se deu por Ofício com aviso de recebimento, recebido por pessoa distinta. Neste passo, compulsando os autos, verifico que houve sim no caso ora em apreço violação ao devido processo legal, em prejuízo a ampla defesa, vez que o autor não fora intimado/citado pessoalmente, mas sim via postal na pessoa de terceiro. Transcrevo a seguir os artigos do regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão pertinentes ao caso: Art. 196 A citação, a audiência ou a notificação previstas respectivamente nos incisos II e III do art. 192 e no art. 199, deste Regimento, bem como a comunicação de diligência, far-se-á: I - mediante ciência do responsável ou do interessado, efetivada por intermédio de servidor designado, quando assim determinar o Plenário, qualquer das Câmaras ou o Relator; II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; III – por edital publicado no Diário Oficial, na parte destinada às publicações da justiça, quando o seu destinatário não for localizado. § 1º A comunicação de rejeição da defesa ou das razões de justificativa será transmitida ao responsável ou interessado, na forma prevista neste artigo. § 2º No caso de cominação de multa, não sendo possível a notificação do responsável na forma prevista nos incisos I e II deste artigo, no prazo de trinta dias, aplicar-se-á, desde logo, o disposto no inciso III deste artigo. (...) Art. 286 Os recursos de reconsideração, com efeito suspensivo, serão interpostos uma única vez e por escrito, pelo responsável ou interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, no prazo de (15) quinze dias, contados na forma prevista no art. 290 deste Regimento. (...) Art. 290 Os prazos referidos neste Regimento contam-se dia a dia, a partir da data: I - do recebimento pelo responsável ou interessado: a) da citação; b) da notificação; c) da comunicação de diligência; d) da comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa. II – da publicação de edital no Diário Oficial, na parte destinada às publicações da justiça, quando, nos casos indicados no inciso anterior, o responsável ou interessado não for localizado; III – nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação da decisão no Diário Oficial, na parte destinada às publicações da justiça. Portanto, conforme se depreende da leitura dos artigos acima transcritos, a citação/intimação do autor não poderia ter sido feita na pessoa de terceiros como ocorrera, pois, a possível inelegibilidade do autor, é consequência que estar a exigir observância aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa para aferição da legitimidade do julgamento. Nesse sentido: TC-002128/026/04 – Tribunal Pleno 05/11/08 Recorrente: João Martini Neto – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Indaiatuba. Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Indaiatuba, relativas ao exercício de 2004. Responsável: João Martini Neto (Presidente da Câmara à época). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a decisão da E. Primeira Câmara, que condenou o responsável ao recolhimento da importância impugnada com as devidas atualizações. Acórdão publicado no D.O.E. de 25-08-07. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, no tocante à condenação do responsável à devolução das importâncias relativas aos subsídios que ultrapassaram ao limite constitucional, resultando em cerceamento de defesa. CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Conselheiro Fulvio Julião FULVIO JULIÃO BIAZZI Acórdão Publicado DOE. 20.11.08 – PÁG.21 DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO FORMAL DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS PELO ADVOGADO. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. MÉRITO. CONTAS NÃO APROVADAS PELO TCE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OCORREU SEM A PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. DECISÃO QUE DESAPROVA CONTAS DO ORA AGRAVANTE PUBLICADA SOMENTE DO DIÁRIO OFICIAL. CIDADÃO COMUM QUE NÃO É OBRIGADO A LER DIARIAMENTE O DIÁRIO OFICIAL. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERDA DO PRAZO PARA OPOR RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO JUNTO À CORTE DE CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO CONTRA O PARECER MINISTERIAL PARA POSSIBILITAR A OPOSIÇÃO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO JUNTO AO TCE. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que a intimação através de Diário Oficial não é comum, sendo tradicionalmente utilizada para cientificação do advogado. Ademais, afirma ainda o Tribunal Superior supramencionado, que o direito do sancionado de recorrer está diretamente vinculado a intimação pessoal (MS. 8733/DF. Terceira Seção. Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura). Recurso conhecido e provido, contra o parecer ministerial, para determinar a intimação do Agravante para oposição de recurso de reconsideração junto a Corte de Contas Estadual. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e contra o parecer ministerial. QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 7369-07.2014.8.10.0000 (33306/2014) - São Luís EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1.Consoante a doutrina, não obstante a natureza administrativa do procedimento de prestação de contas, este guarda semelhança com os processos judiciais por envolver conflito de interesses entre o Estado e o administrado, ultrapassando a esfera meramente administrativa, o que exige maior rigidez quanto à observância de alguns princípios, como o do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que os procedimentos administrativos dos Tribunais de Contas Estaduais que repercutem no âmbito dos interesses individuais, devem assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa à luz das cláusulas pétreas constitucionais do contraditório e do devido processo legal, conforme precedentes do STJ.3. No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos processuais necessários para o provimento da tutela recursal pleiteada, na medida em que a verossimilhança do direito alegado restou configurada pela violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo, bem como o receio de dano irreparável perante a restrição de seus direitos individuais, em especial nos direitos políticos do Agravante. 4. Recurso conhecido e provido. 5.Unanimidade. ACÓRDÃO Intimação - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente e Relator), Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Raimundo Barros de Sousa Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dr.a Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luís (MA), 28 de agosto de 2015. Desembargador RICARDO DUAILIBE/Relator Vejamos decisão do Superior Tribunal de Justiça em processo semelhante: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL DO DNER. SUGESTÃO DE PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DEMISSÃO. AGRAVAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTOS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ORDEM CONCEDIDA. 1.A previsão legal da possibilidade de o agente administrativo superior agravar a pena sugerida pela comissão processante tem limite na ocorrência de contrariedade à prova dos autos(art. 168, parágrafo único da Lei 8.112/90); fora dessa hipótese, se afrontarão, abertamente, as garantias do processado na via administrativa; a compreensão da atividade de agravamento de sanção deve ser temperada com limite rígido, para que não se abra a porta ao arbítrio da autoridade do chefe, de quem, ao final, aplica a sanção administrativa. 2. De acordo com o art. 26, § 3o da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, a intimação dos atos processuais deve ser efetuada por meio que assegure a certeza da ciência do interessado, o que não se coaduna com a mera publicação no Diário Oficial do ato sancionador. Uma das mais essenciais características do devido processo contemporrâneo é a da ampla defesa, que preserva ao indivíduo o pleno conhecimento do que há contra ele, e isso tem sua eficácia condicionada pela efetiva ciência do interessado. 3. A intimação através de publicação no Diário Oficial não é comum, na nossa tradição jusprocessualística, para cientificar a parte de qualquer ato processual, sendo tradicionalmente utilizada só e somente para cientificação do representante legal da parte (Advogado). 4. O direito do sancionado de recorrer da decisão que lhe aplicou a penalidade, é constitucional e não pode ser postergado, independentemente de estar reconhecido em lei; ademais, está diretamente vinculado à intimação pessoal, que deve ser efetiva e segura.5. Ordem concedida. STJ. MS 8733 / DF. Terceira Seção. Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. 28.10.2008. Sessão do dia 23 de abril de 2013. Saliento ainda que as considerações postas nos dois pareceres juntados pelo autor, ambos exarados no citado "recurso de revisão", onde o Auditor de Controle Externo opinou pelo conhecimento parcial do Recurso de Revisão interposto, com a respectiva desconsideração de algumas ocorrências (irregularidades) registradas, cujas irregularidades mantidas são de ordem meramente formal, constituindo-se em deficiência na organização dos documentos necessários para a prestação das constas e, não, de atos que culminem em improbidade administrativa ou crimes. Não bastasse esse fato, em seu parecer, o representante do Ministério Público de Contas considerou que as irregularidades apontadas pelo acórdão que se impugna neste processo são mínimas em quantidade e qualidade, valendo transcrever suas considerações para melhor elucidação do caso, verbis: (...) Compulsando os autos, observa-se que as alegações do recorrente, bem como os documentos coligidos, mostram-se capazes de ensejar a modificação do entendimento firmado no bojo do Acórdão nº. 601/2012. Isso porque, em verdade, no entendimento desta signatária, a (sic) logrou sanar não apenas o item A6, A7 e A8, assim como também os itens referentes à imputação do débito. Diante do entendimento do Setor Técnico, quanto à ausência de notas fiscais, verifica-se que, no relatório de análise do recurso de revisão, o Auditor afirma que foram encaminhados todos os documentos (ordens de pagamento, cópia de cheques, recibos, faturas, entre outros) com exceção dos documentos fiscais. Portanto, as despesas foram comprovadas por outros meios, pois não há os autos qualquer informação de que os serviços não foram prestados ou de os bens não foram entregues. Quanto à questão fiscal, o valor de R$ 311,65 deve ser desconsiderado, tendo em vista que o valor de ISS cobrado é menor do que o valor total de ISS recolhido ao Município, mas que não foi devidamente identificado nas DAM’s. Em relação ao Imposto de Renda supostamente não recolhido, ocorreu a mesma coisa do ISS, ou seja, desorganização na identificação das guias de recolhimento, tanto que no item 4.3.7, aparecem valores de recolhimento do IRRF, mas que não foram identificadas as correspondências (fls. 79 e seguintes). Não bastasse, a ocorrência do item 4.3.4 (ausência de notas fiscais) é a mesma relacionada ao item 4.3.2, portanto considera-se sanada pelo motivo acima exposto. Dessa forma, conclui-se merece ser provido parcialmente. Foram APRESENTADOS novos documentos e argumentos pelo gestor em seu Recurso capazes de influenciar sobre todo o resultado do julgamento de suas contas, diante do saneamento das irregularidades de maior relevância descritas no Acórdão. Segundo opinião técnica, de um modo geral, o Recorrente trouxe elementos fáticos ou jurídicos capazes de infirmar todo o teor do Acórdão proferido. Assim, entende-se que, na esteira do que está informado no RIT, as irregularidades de maiores relevâncias não podem ser mantidas, na medida em que foram apresentados documentos e justificativas plausíveis. Em remate, observando-se a prestação de contas e os documentos que a instruem, nota-se que, conforme o setor técnico e esta análise, a documentação acostada sanou a maioria das irregularidades destacadas no Acórdão, sendo que as restantes não são capazes de inquinar o seu conteúdo já que são mínimas em quantidade e qualidade, não serem reveladoras de nítida má-gestão e/ou dano ao erário. Assim, diante das considerações exaradas pelo técnico do TCE e pelo representante Ministério Público de Contas, entendo que não há justificativa fática ou jurídica que autorize a manutenção dos efeitos do Acórdão nº. PL-TCE nº. 601/2012, tendo em vista que as irregularidades apontadas, capazes de acarretar a inexigibilidade do autor, foram devidamente sanadas no Recurso de Revisão. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte desconstituo o PL-TCE 601/2012 exarado no Processo nº 2911 – TCE/MA, que julgou irregular sua prestação de contas relativo ao exercício financeiro de 2007 na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Presidente Dutra/MA, ante a nulidade de intimação/citação do autor, em virtude da não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório e dos pareceres exarados em sede de recurso de revisão. Condeno ainda o Estado do Maranhão ao ressarcimento das custas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, em atenção ao artigo 85, § 4º, inciso III do Código de processo Civil. Sentença sujeita a remessa necessária, conforme art. 496, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, 13 de maio de 2022. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2.ª Vara da Fazenda Pública

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO FALCAO NAVA em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(19)