Execução da Pena 0000183-11.2017.8.10.0134 - TJMA

Execução da Pena 0000183-11.2017.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APENADO: ANTONIO CARLOS LOBO RAMOS e ROMÁRIO FERNANDES DA SILVA FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO ( OAB 4976-MA ) Processo n.° 183-11.2017.8.10.0134 Autor: Ministério Público Estadual Réu: Antonio Carlos Lobo Ramos DECISÃO Antonio Carlos Lobo Ramos foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão. Às fls. 63/65, o executado apresentou pedido de reconhecimento da prescrição punitiva estatal, bem assim a aplicação de medidas cautelares da prisão em substituição da pena privativa de liberdade a ele imposta. Manifestação do Ministério Público pelo indeferimento do pleito supra juntada às fls. 68. Vieram conclusos. É o necessário relatório. Decido. Como é cediço, o artigo 107 do Código Penal dispõe que a punibilidade extingue-se, dentre outros casos, pela prescrição. Sendo matéria de ordem pública, inclusive pode e deve ser declarada de ofício. Prescrição é a perda do poder punitivo estatal em função do tempo. Prescrito o crime, o Estado não poderá impor pena ou não poderá executá-la, isso em face do decurso do prazo. O Código Penal, em seu art. 110, determina: "Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. §1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. (Negritei). Considerando que o réu foi condenado a uma pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, observa-se que sua pena prescreverá em 12 (doze) anos, a teor do disposto nos artigos 109, inciso III, do Código Penal. Ainda segundo o artigo 112 do Código Penal, entre as hipóteses de início do prazo prescricional após sentença pena irrecorrível, está o trânsito em julgado desta (inciso I). No caso em tela, contudo, o acórdão que reformou parcialmente a sentença condenatória foi publicado em 24/02/2014, ou seja, há menos de doze anos, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão executória. Lado outro, não existe previsão legal para que se substitua pena privativa de liberdade superior a quatro anos por outros meios restritivos de direitos, nem mesmo a monitoração eletrônica, aplicável para outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, bem como largamente utilizado nos momentos mais críticos da pandemia no novo coronavírus. Mesmo que o reeducando tenha mudado seu modo de viver desde a época dos fatos que ensejaram sua condenação, resta dívida para com o Estado e a sociedade a ser cumprida por ele. 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0000183-11.2017.8.10.0134 (1832017) CLASSE/AÇÃO: Execução da Pena Ante o exposto, indefiro os pedidos constantes da petição de fls. 63/65. Considerando o endereço constante do documento anexo, expeça-se carta precatória para que seja dado cumprimento ao mandado de prisão definitiva do executado, bem como comunique-se a Autoridade Policial de Timbiras-MA e de Colina-SP, através de ofício, para o mesmo fim. Intime-se o réu/apenado através do seu advogado. Cientifique-se o Ministério Público. Após, aguarde-se a captura do executado. Timbiras/MA, 05/04/2022. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito Resp: 198101

07/04/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS LOBO RAMOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

DEFERIDO O PEDIDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS LOBO RAMOS

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