Procedimento Comum Cível 0801243-89.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801243-89.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IZOLINA ELIZIA LIMA MENDONCA e outros (7) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE FREITAS PIAUILINO - MA15275-A Requerido: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado/Autoridade do(a) REU: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A SENTENÇA Intimação - M PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801243-89.2018.8.10.0056 Vistos e examinados. IZOLINA ELIZA LIMA MENDONÇA e OUTROS ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA DE REPOSIÇÃO SALARIAL RESULTANTE DE ERRO NO CRITÉRIO DE CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV’S em face do MUNICÍPIO DE SANTA INÊS, ambos já qualificados, para pleitear a incorporação expressa do percentual de 11,98%, decorrente da diferença na conversão dos vencimentos dos servidores públicos de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, sobre seus vencimentos e o pagamento retroativo, observado a prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária, visto não ter sido considerada a data do efetivo pagamento, por ocasião da realização da aludida conversão. Com a inicial vieram os documentos anexos, ao ID 12694166. Contestação, ao ID. 18671957, arguindo preliminar de inépcia da inicial e prescrição quinquenal e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Certidão de tempestividade da contestação ID 21827394. Intimados para especificar provas que pretendiam produzir, somente os autores se manifestaram, informando não haver mais provas a produzir. Intimado, o Município para juntar cópias das Leis Municipais que disponham sobre plano de cargos, Carreiras, Vencimentos e Salários do cargo de professor, o mesmo juntou aos autos documento de ID 29444790, consoante certidão de ID 29446841. Intimado, o Município de Santa Inês, para apresentar a ficha financeira, instrumento bancário, contracheque ou outro meio hábil a fim de comprovar a data do efetivo pagamento, quedou-se inerte, consoante certidão de id. 58121777. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Na espécie, verifico que os autores pretendem a recomposição salarial decorrente da redução provocada pelas Medidas Provisórias nºs 437 e 475 e Leis nºs 8.627/93 e 8.880/94, quando da conversão de cruzeiros reais em unidade real de valor (URV), com o reajustamento dos vencimentos, os quais deveriam ter convertidos seus aportes, a partir de 1º de março de 1994, considerando-se a data do efetivo pagamento aos servidores do Poder Executivo. Inicialmente, cumpre destacar que, não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial ventilada pela municipalidade, sob o argumento de que a petição inicial não se encontra instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O conceito de inépcia da inicial diz respeito ao aspecto de inteligibilidade da petição, sendo considerada inepta a exordial quando esta apresentar defeito que torne impossível o exame do mérito, conforme o disposto no artigo 295, parágrafo único do CPC. Desta feita, da análise da inicial, verifico que da narração decorre logicamente a conclusão, não remanescendo dúvidas sobre a pretensão jurídica manifestada pelo autor, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Ademais, considerando que a data da propositura da ação, pronuncio a prescrição quinquenal somente das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, a teor da Súmula 85 do STJ. Não havendo mais provas a produzir, na presença dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas as condições da ação, ocupo-me do exame de mérito, adotando os fundamentos do atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão como razões de decidir. Sob a análise do caso concreto, nos casos de servidores que ingressaram no serviço público após a conversão da moeda não tem o condão de afastar o direito à percepção das diferenças pleiteadas, mormente porque a defasagem salarial não se deu em virtude da pessoa (servidor), mas, sim, do cargo. In casu, sendo os autores servidores públicos do Poder Executivo, tem direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para URV, a ser apurado em liquidação de sentença, considerando mês a mês as diversas datas do efetivo pagamento de seus estipêndios, as quais não se encontram explicitadas nos autos. Neste sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é devida, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV, devendo o respectivo percentual ser apurado, com observância da data do efetivo pagamento.2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem alteração no resultado (EDcl no AgRg no Ag 1143179/MG, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 20/06/2011). Grifou-se. Bem como, do Tribunal de Justiça do Maranhão:.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880/94. VANTAGEM EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES DE TODOS OS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. A cobertura das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), estende-se aos servidores estaduais de todos os Poderes, inclusive do Poder Executivo Municipal, desde que tenham percebido seus vencimentos e proventos antes do último dia do mês de referência, devendo os respectivos percentuais ser apurados em liquidação de sentença, que levará em conta a data do efetivo pagamento, individualmente (Súmula nº 4 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). 2. Apelação conhecida e improvida. 3. Unanimidade (Ap 0388702016, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/10/2016, DJe 25/10/2016). Grifou-se. Portanto, em se tratando de servidores públicos do Poder Executivo, como é o caso dos autos, se não recebem os seus vencimentos no último dia do mês, resta claro que possuem o direito de suas remunerações serem convertidas em URV, levando-se em conta a data do efetivo pagamento, de forma a garantir-lhes a irredutibilidade assegurada pelos artigos 37, XV e 39, § 2º c/c art. 7º, VI da Constituição Federal cogentes para todos os entes federativos. Outrossim, considerando que a Lei nº. 8.880/94 é norma de ordem pública, possuindo eficácia imediata e geral para todos os servidores públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com vários precedentes jurisprudenciais, forçoso é afirmar, assim, o direito dos requerentes – Servidores Públicos Municipais, que não receberam seus vencimentos no último dia do mês, de auferirem as perdas salariais decorrentes da conversão para URV, cujo índice a ser aplicado não é de 11,98%, mas ao índice que resultar da diferença entre o valor da URV vigente no último dia dos meses de novembro/93, dezembro/93, janeiro/94 e fevereiro/94 e o valor da URV da data do efetivo pagamento de suas remunerações. Por outro lado, ainda que posteriormente tenham sido editadas Leis com reajustes remuneratórios, tal fato não conduz a compensação, por se tratar de parcelas de natureza jurídica distinta, não sendo possível a compensação da perda remuneratória resultante da equivocada conversão de Cruzeiro Real em URV, com o reajuste efetivado na remuneração dos servidores por leis supervenientes, pois tal conversão não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, conforme se vê da ementa abaixo: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇA SALARIAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO VARIÁVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I – Constatado que os servidores do Executivo Municipal a exemplo do que ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como no Órgão Ministerial, percebiam suas remunerações por volta do dia 20 de cada mês, conceder-lhes-á o direito a receber diferença remuneratória resultante da aplicação errônea de critério de conversão de Cruzeiro Real em URV. II – Verificando-se que os pagamentos obedeciam à tabela móvel, é imprescindível a apuração do percentual de acordo com as datas dos efetivos pagamentos dos servidores, a fim de que se apure o montante verdadeiramente devido pela Administração Pública Estadual. III – Os reajustes salariais não se prestam para compensar as perdas decorrentes da conversão dos vencimentos dos servidores em URV por se tratar de parcelas de naturezas jurídicas diversas. Precedentes do STJ e do TJ/MA. IV – Estando a matéria em consonância com súmula desta Corte, pode o relator julgar o recurso monocraticamente a teor do art. 932, do NCPC. (Rel. Desembargador (a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/08/2017, DJe 15/08/2017). Grifou-se. Por fim, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN com repercussão geral, fixando limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, visto que não há percepção ad eternum de parcelas de remuneração por servidor público, sendo o termo ad quem para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias a data de vigência da lei que reestruturou os vencimentos da carreira. Porém, apesar ofertada contestação, inexistindo prova nos autos a esse respeito, cujo ônus incumbe a Fazenda Pública Estadual, a teor do que dispõe o artigo 373, II do Código de Processo Civil, impõe-se a procedência parcial dos pedidos. ANTE AO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, para condenar o Município a proceder com a implantação do percentual decorrente da conversão de cruzeiro real em URV, cujo índice deve ser apurado mediante liquidação de sentença, levando em consideração as datas dos efetivos pagamentos dos salários/proventos dos autores, bem como a efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, repercutindo a reposição referente ao 13º salário e demais reflexos salariais, limitadas pela prescrição quinquenal, ou seja, ao período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da efetiva incorporação (Súmula 85 do STJ), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a contar da data em que deveria ter ocorrido o pagamento e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97·, a contar da citação. Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à remessa necessária, ex vi do artigo 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Inês, MA, datado e assinado conforme sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em diligência) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(23)