Cumprimento Provisório de Sentença 0800891-84.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento Provisório de Sentença 0800891-84.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIENE DA SILVA DE SOUSA Adv.: Ezequias Nunes Leite Baptista (OAB/MA 5.206) EXECUTADAS: - DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Adv.: José Caldas Gois Júnior (OAB/MA 4.540) - FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL S/A Adv.: Eduardo Guimarães (OAB/MA 9.583) DECISÃO LUCIENE DA SILVA DE SOUSA requereu o cumprimento provisório da sentença proferida nos autos físicos de nº 15472014 em desfavor da DUVEL VEÍCULOS LTDA e da FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL S/A, visando à satisfação do crédito de R$ 79.872,67 (setenta e nove mil, oitocentos e setenta e dois reais, e sessenta e sete centavos). Despachada a inicial com mandado de pagamento no ID 31558526, as executadas permaneceram silentes, motivo pelo qual foi determinada a penhora online no ID 33012223. A DUVEL apresentou impugnação no ID 33171995, sustentando que houve excesso na execução. Argumenta que a multa não pode ser considerada no cálculo dos honorários, de modo que o valor destes deveria ser R$ 7.987,26 (sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos). Informa ter depositado sua quota-parte do valor devido, totalizando R$ 47.923,60 (quarenta e sete mil, novecentos e vinte e três reais, e sessenta centavos). Extrato do BACENJUD juntado no ID 33217229. A DUVEL peticionou no ID 33259168, requerendo a retirada do bloqueio excessivo. A exequente peticionou no ID 33356902 sobre a impugnação, manifestando aceitação em relação à quantia dos honorários e sustentou a responsabilidade solidária das executadas, que não condiciona o pagamento à quota-parte. Na decisão de ID 33370974, foi acolhida a argumentação do excesso na execução, fixando-se o saldo exequendo em R$ 95.847,19 (noventa e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais, e dezenove centavos), reafirmada a solidariedade entre as executadas, determinada a retirada do bloqueio excessivo via BACENJUD e que fosse realizada tentativa de bloqueio nas contas da FORD. A Secretaria Judicial certificou a inexistência de saldo em conta da FORD (ID 33433492). No ID 33582638, indeferi o pedido de expedição de alvará, determinando a intimação da exequente para que informasse o estado do processo principal, por se tratar de cumprimento provisório. A FORD apresentou impugnação no ID 33678531, informando o depósito judicial da outra metade do saldo exequendo para garantia do juízo. Suscita a nulidade da sua intimação, por não ter sido expedida para o advogado indicado. Alega, ainda, serem indevidos multa e honorários, em razão da nulidade. A exequente respondeu a impugnação no ID 33760854 e requereu a expedição de alvará no ID 33761878. Verificando que a exequente não havia observado integralmente o comando judicial, foi determinada nova intimação (ID 33941661), após o que apresentou o andamento do feito principal no ID 33983294. Na decisão de ID 34371509, foi declarada a nulidade da intimação da FORD, afastando-se a incidência de multa e honorários; fixado o valor incontroverso; deferido o pedido de liberação excepcional dos valores, em razão da condição de saúde da exequente, expedindo-se alvará dos valores de R$ 39.836,49 depositado pela FORD, e de R$ 47.803,79 pela DUVEL; retirado o bloqueio excessivo da conta da DUVEL; e, por fim, ordenada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do saldo remanescente. No ID 34425338, a exequente informou que o recurso especial interposto pela executada no processo principal fora inadmitido. A FORD e a DUVEL se manifestaram nos ID's 4677170 e 34886644, arguindo a necessidade de restituição do veículo, tendo a exequente se manifestado no ID 35516151. No ID 35997362, foram rejeitados os embargos e determinada a intimação da exequente sobre o veículo, a qual veio no ID 36370372 requerer o agendamento de audiência de conciliação e informar o trânsito em julgado do feito original. A FORD comunicou a interposição de agravo de instrumento no ID 37044543. A exequente comunicou a venda do veículo no ID 40344975. No ID 40759582, designei audiência de conciliação. A FORD peticionou no ID 41190804, requerendo a devolução dos valores, a condenação da exequente por litigância de má-fé e sua intimação para comprovação do valor recebido pela venda do veículo. A DUVEL peticionou no ID 41337178, arguindo a litigância de má-fé da exequente e a obrigação de restituição. A audiência de conciliação restou frustrada em razão da parte exequente (ID 56589445), vindo esta posteriormente a comunicar a impossibilidade de acesso ao link da videoconferência (ID 56594163), motivo pelo qual foi redesignado o ato no ID 57865950. A exequente informou que não poderia participar da audiência e reiterou a proposta de pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obtido com a venda do veículo (ID 67450818). Ata da audiência juntada no ID 70147374, atestando a ausência da exequente. Vieram-me conclusos. Decido. 1 - DA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De início, verifico que a exequente deixou de comparecer à audiência de conciliação agendada junto ao CEJUSC, ato pelo qual a própria pugnou e insistiu nos autos, vide petições de ID's 36370372 e 56594163. Destaco que a simples comunicação de que não compareceria, por motivos de saúde (ID 67450818) não é suficiente para justificar sua ausência, quando desacompanhada de qualquer documentação médica nesse sentido. Em razão disso, aplico à exequente multa por atentatório à dignidade da justiça, no equivalente a 2% (dois por cento) do valor da execução, a ser revertida em favor do Estado, com fulcro no art. 334, §8º, do CPC/15. 2 - DA CONVERSÃO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA Em consulta aos físicos de nº 0001546-02.2014.8.10.0049, via JurisConsult, constatei que o feito transitou em julgado no dia 10/09/2020, motivo pelo o presente cumprimento provisório ficou convertido em definitivo, mantidas as disposições do acórdão. 3 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Alegam as executadas que a exequente agiu sob litigância de má-fé, com o que concordo. Explico: Desde o início deste cumprimento de sentença, já estava consignado no acórdão do TJ/MA que a Sra. Luciene receberia a quantia equivalente ao veículo, com base na Tabela FIPE, MEDIANTE DEVOLUÇÃO. Após a decisão de ID 34371509, que autorizou o levantamento excepcional dos valores incontroversos, a FORD e a DUVEL se insurgiram quanto à ausência de restituição do veículo (ID's 4677170 e 34886644). Veja-se que a Sra. Luciene peticionou em 12/09/2020, respondendo aos embargos, apenas alegando que o recurso não deveria ser admitido (ID 35516151). Já em 04/10/2020 (ID 36370372), argumentou: "No tocante à devolução do veículo, compete às Requeridas o pedido de cumprimento, o que não fizeram, não se podendo proceder por mera petição". Somente em 28/01/2021 é que a exequente veio a juízo informar ter vendido o veículo pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em agosto de 2020, vide petição de ID 40344975. Acresça-se a isso o fato de que a FORD encaminhou e-mail ao patrono da exequente, ofertando a possibilidade de resolução amigável da lide, mediante entrega do veículo, em outubro de 2020 (ID 41190804 - pág. 04), sem que lhe fosse comunicada a aludida alienação. Diante desse cenário, não me restam dúvidas de que, para além da inobservância do dever de cooperação processual, a exequente alterou a verdade dos fatos, com o objetivo de induzir este juízo a erro e manter as executadas sob prejuízo, incorrendo na conduta do art. 80, II, do CPC/15. Assim, acolho o pedido das executadas, e condeno LUCIENE DA SILVA DE SOUSA ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no equivalente a 4% (quatro por cento) do valor da execução, em favor da parte executada. 4 - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO O fato é que, tendo a exequente repassado o veículo, tornou-se impossível o cumprimento da obrigação de fazer, pelo que deverá ser convertida em perdas e danos, pois, do contrário, haveria notório enriquecimento sem causa da Sra. Luciene da Silva, que já fora indenizada pelo veículo defeituoso. Alega a exequente que auferiu a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a venda, o que estaria "em consonância com o valor de mercado", disponibilizando-se a entregar tal valor para as executadas. Ocorre que, em consulta à Tabela FIPE, constatei que o valor de venda do veículo em agosto/2020 (data informada pela exequente) era de R$ 23.687,00 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais), vide Código Fipe 003286-7, também exibido pela FORD no DI 41190804 - pág. 02, sendo esse o valor a que fazem jus as demandadas. Assim, acolho o pedido e determino: a) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800891-84.2020.8.10.0049 Cumprimento Provisório de Sentença Intime-se LUCIENE DA SILVA DE SOUSA, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 23.687,00 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e sete reais), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 520, §2º, do CPC/2015. b) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para apuração da diferença referida no item 5 da decisão de ID 34371509. Dê-se de tudo ciência às partes. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 19 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCIENE DA SILVA DE SOUSA ADV.: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA 5206-A, GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA 13299-A REQUERIDO: DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA e outros ADV.: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA 4540-A, JOSE CALDAS GOIS - MA 609-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA 18161-A, EDUARDO ANTONIO GUIMARAES DE CASTRO - MA 9583 Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 23/05/2022 08:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. JACKSON MARTINS LEAO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOCUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) PROCESSO Nº 0800891-84.2020.8.10.0049

07/04/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS JUNIOR em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO ANTONIO GUIMARAES DE CASTRO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES em 31/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(31)