Procedimento Comum Cível 0800866-71.2021.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800866-71.2021.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE SOUZA. Advogado(s) do reclamante: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO. REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA e outros. DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800866-71.2021.8.10.0070. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E NULIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E TUTELA PROVISÓRIA proposta por MARIA DE LOURDES DE SOUZA em face de BANCO BRADESCO SA e outros, ambos qualificados nos autos, diante da ocorrência de descontos efetuados em seus benefícios decorrentes de suposta contratação de seguro. Requer, liminarmente, “a concessão de LIMINAR inaudita autera parts, para que os requeridos sejam impelidos, pelo juízo, a promoverem suspensão dos efeitos do negócio jurídico que impinge, sobre a autora, a dedução mensal de R$15,31 (quinze reais e trinta e um centavos), interrompendo-se os descontos indevidos no seu crédito bancário (Agência 1027, Conta 0001399-4, Banco Bradesco S/A), a fim de evitar agravamento dos danos, à ela, causados”. Com a inicial, procuração e documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica do(s) requerente(s), defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Desse modo, incumbe ao autor provar, ao menos minimamente nas demandas consumeristas, o direito alegado de forma inequívoca, bem como o perigo de dano ou risco da demora na resolução da lide. In casu, em que pese a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a possibilidade de inversão do ônus da prova quando da fase instrutória, verifico prejudicada a concessão da liminar ora pretendida, haja vista que esta se confunde com o mérito do presente processo. Demais disso, vislumbro ausente a probabilidade do direito, pois, não há nos autos quaisquer documentos que evidenciem a ilegalidade das operações questionadas neste momento, o que, como anteriormente explicado, é matéria de mérito, a qual deve ser analisada sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, na forma prevista no art. 5º, inciso LV da CRFB/88. Assim, restando ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada constantes dos arts. 300 e seguintes do CPC, na forma da fundamentação supra, indefiro a liminar pleiteada. Considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com espeque nos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos, para saneamento. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Defiro a tramitação prioritária (art. 1.048, I, CPC). Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. Arari/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular

07/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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