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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 11.209,47

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

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Partes do Processo

CRISLENE DE CASTRO NASCIMENTO MOURA

CPF

Autor

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Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/08/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(62)