Procedimento Comum Cível 0802280-11.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2021

Valor da Causa

R$ 8.099,57

Órgão julgador

Vara Única de Monção

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara �nica da Comarca de Mon��o 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)

Partes do Processo

MARIA ISABEL NABATE BARROS

CPF

Autor

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIRO SILVA SOUZA

OAB/MA 14005·CPF·Representa: Autor

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE 16383·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MARIA ISABEL NABATE BARROS

CPF

Autor

BANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PAN

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO PAN S.A.

Terceiro

ANCO PANAMERICANO

Terceiro

BANCO PAN/ S/A

Terceiro

ANCO PAN S/A

Terceiro

- BANCO PAN S/A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

59.285.411/0001-13

Terceiro

BANCO PANAMERICANO, BANCO MULTIPLO, COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

REQUERIDO

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A

Terceiro

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN S.A

Terceiro

BANCO PAN S. A.

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S.A.

Terceiro

- BANCO PANAMERICANO SA

Terceiro

936.843.473-53

Terceiro

BANCO PANAMERICANO CONTROLADO PELA CAIXA E BTG PACTUAL

Terceiro

BANCO PAN S/A

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 15:42

Decorrido prazo de MARIA ISABEL NABATE BARROS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 04:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

29/11/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

29/11/2023, 03:40

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2023.

29/11/2023, 03:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 12:22

Juntada de ato ordinatório

24/11/2023, 12:20

Recebidos os autos

23/11/2023, 14:22

Juntada de decisão

23/11/2023, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de MARIA ISABEL NABATE BARROS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:35

Juntada de contrarrazões

10/08/2023, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

21/07/2023, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.

21/07/2023, 00:56

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 15:42

Decorrido prazo de MARIA ISABEL NABATE BARROS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 04:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

29/11/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Documentos

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 12:20

29/11/2023, 03:40

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2023.

29/11/2023, 03:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 12:22

Juntada de ato ordinatório

24/11/2023, 12:20

Recebidos os autos

23/11/2023, 14:22

Juntada de decisão

23/11/2023, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/10/2023, 10:15

Decorrido prazo de MARIA ISABEL NABATE BARROS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:35

Juntada de contrarrazões

10/08/2023, 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

21/07/2023, 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2023.

21/07/2023, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 10:02

Juntada de Certidão

26/06/2023, 12:24

Juntada de Certidão

26/06/2023, 10:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/02/2023 23:59.

18/04/2023, 17:17

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 17:25

Juntada de apelação

20/12/2022, 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2022, 13:27

Julgado improcedente o pedido

08/12/2022, 12:54

Conclusos para julgamento

30/11/2022, 17:08

Juntada de Certidão

30/11/2022, 17:08

Decorrido prazo de MARIA ISABEL NABATE BARROS em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 12:46

Decorrido prazo de MARIA ISABEL NABATE BARROS em 09/05/2022 23:59.

26/05/2022, 14:49

Publicado Decisão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONÇÃO Processo n.º 0802280-11.2021.8.10.0101 D E C I S Ã O / M A N D A D O Trata-se de procedimento comum ordinário na qual o demandante pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado, alegando que nada contratou com o banco requerido, pugnando em sede de tutela de urgência pela suspensão da suposta cobrança indevida em seu benefício. É o breve relatório. Decido. Não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (fumus boni iuris e o periculum in mora), haja vista que as alegações do(a) autor(a) não estão subsidiadas de provas, quais sejam, o pedido de suspensão dos descontos junto ao INSS. Registro que o INSS através da Resolução 321, de 11 de julho de 2013, disciplinou a suspensão automática de qualquer desconto oriundo de empréstimos consignados no benefício do segurado com suspeita de fraude, bastando seu requerimento administrativo junto ao órgão, sendo desnecessária qualquer determinação do Poder Judiciário, razão pela qual ausente a fumaça do bom direito. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, visto não estarem presentes os seus requisitos de concessão. Considerando a inexistência nesta Vara Única de cargo de conciliadores, tampouco centros de conciliação e mediação instalados pelo TJ/MA, deixo de realizar audiência de conciliação inicial entre as partes e determino a citação do demandado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, NCPC), expedindo-se carta precatória, caso necessário. Ultrapassado o prazo, certifique-se nos autos e venham os mesmos conclusos para análise. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão. Cumpra-se. SIRVA DA PRESENTE COMO MANDADO. Monção/MA, data do sistema. Assinado eletronicamente.

12/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2022, 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/04/2022, 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/03/2022, 15:59

Conclusos para despacho

19/03/2022, 11:35

Decorrido prazo de MARIA ISABEL NABATE BARROS em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 02:51

Decorrido prazo de MARIA ISABEL NABATE BARROS em 14/12/2021 23:59.

21/12/2021, 02:50

Juntada de petição

29/11/2021, 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 15:33

Conclusos para despacho

04/11/2021, 14:00

Distribuído por sorteio

04/11/2021, 10:44

Decisão (expediente)

•24/10/2023, 09:55

Decisão

•23/10/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 12:24

Sentença

•19/12/2022, 13:27

Sentença

•08/12/2022, 12:54

Documento Diverso

•06/06/2022, 17:55

Decisão

•08/04/2022, 13:21

Decisão

•25/03/2022, 15:59

Despacho

•05/11/2021, 15:33