Cumprimento de sentença 0802530-33.2021.8.10.0137 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802530-33.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802530-33.2021.8.10.0137. Autor: SANDRA MARIA SILVA DA PAZ GOMES Requerido: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO SANDRA MARIA SILVA DA PAZ GOMES, devidamente qualificado (a) nos autos, vem perante este juízo propor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face de BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado nos autos, objetivando a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário das parcelas contratuais referentes a supostos empréstimo que teria realizado junto ao banco requerido. Alega a parte autora que recebe mensalmente um benefício previdenciário junto ao INSS e que ao sacar o referido benefício, foi surpreendido com a incidência de descontos em sua conta no valor de R$ 580,40 (quinhentos e oitenta reais e quarenta centavos) em 28/09/2021, com a referência PGTO BB REN CONSIGNAÇÂO. Aduz, ainda, que não realizou referida contratação e não recebeu nenhuma quantia do banco demandado. Requer com isso, liminarmente, que o banco requerido suspenda os descontos da referida operação de crédito. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente, nos termos da Lei n. 1.050/1950 e em consonância com o artigo 98, do Código de Processo Civil. Na nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental exigindo-se elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não seja o caso de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante os atuais dispositivos normativos que disciplinam o tema, introduzidos em nosso ordenamento jurídico pelos artigos 294, caput e parágrafo único, e 300 do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, o § 3º do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor impõe que, além da relevância do fundamento da demanda, haja justificado receio de ineficácia do provimento final. No caso dos autos, contudo, entendo não ser cabível a concessão da liminar pleiteada. Nesse particular, examinando os autos, percebe-se que a peça inicial não se acha instruída com elementos de provas capazes de convencer este juízo da verossimilhança das alegações e, conseguintemente, a proferir decisão liminar positiva, vez que os documentos trazidos aos autos não evidenciam se o valor do mútuo discutido foi disponibilizado ou não à parte autora, o que poderia ser comprovado facilmente por meio de extrato bancário. Ademais, o pedido autoral guarda estreita relação com o mérito, devendo a análise ser realizada após a instauração do contraditório. Logo se a probabilidade do direito e o perigo de dano são requisitos cumulativos para a concessão liminar, a inexistência de qualquer um destes requisitos compromete o deferimento da tutela de urgência. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do Novel Código de Processo Civil, NÃO CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência. INTIMEM-SE as partes para tomar ciência desta decisão, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Após, Designo Audiência de CONCILIAÇÃO a ser realizada pela CEJUSC, para tanto, determino o encaminhamento dos autos para a referida central de conciliação, para inclusão em pauta, bem como para especificações quanto a sala virtual em que a audiência ocorrerá. Após o retorno dos autos, cumpra-se esta Secretaria o determinado abaixo: 1) Cite-se o Demandado para comparecer à mencionada audiência, devendo constar do mandado a advertência do art. 20, da Lei 9.099/95. 2) Intime-se o Demandante para também comparecer à audiência, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. 3) Intime-se os advogados devidamente habilitados. 4) Conste-se nos mandados as instruções para a realização da audiência por meio virtual, a sala da CEJUSC e senha, esclarecendo-se que caso não disponham de meios eletrônicos para realização da audiência, poderão comparecer ao Fórum, para a referida audiência. O PRESENTE DESPACHO, QUANDO CABÍVEL, SUBSTITUI O COMPETENTE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO A SIMPLES VISTA DO DESTINATÁRIO. Expedientes necessários. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo, respondendo cumulativamente por Tutóia

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SILVA DA PAZ GOMES em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(22)