Cumprimento de sentença 0840122-73.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0840122-73.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0840122-73.2017.8.10.0001 DECISÃO Vistos etc. Compulsando detidamente os autos observo que a sentença proferida nos embargos à execução (Processo 36179-52.2015.8.10.0001) condenou o Município de São Luís ao pagamento de honorários advocatícios. Na decisão id. 24364276 foi determinada a formalização da Requisição de Pequeno Valor (RPV), na importância de R$ 655,20 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos). Foi determinado, então, ao devedor que efetuasse o pagamento do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. A intimação foi recebida em 11/05/2021, por meio do Ofício Requisitório nº 05/2021 – 9ªFP. Ocorre que, apesar de devidamente intimado, o prazo fixado transcorreu sem que o Município de São Luís, na condição de devedor da RPV, efetuasse seu pagamento. Diante dessa circunstância, e de acordo com o art. 100, §6º da Constituição Federal de 1988, constatada a inércia do ente devedor, é de se impor o sequestro da quantia com vistas à quitação do débito. Aliás, esta tem sido a providência adotada pelo Tribunal local, como se observa da REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV N º 41562-TJ, de 30 de setembro de 2013. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal preleciona: CONSTITUCIONAL. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento. (STF - Rcl-AgR: 3336 RN, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 11/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00025 EMENT VOL-02301-01 PP-00131) Por todo o exposto, em respeito ao caráter impositivo das decisões judiciais, determino que os autos sejam encaminhados à Contadoria Judicial para fins de atualização da conta. Após, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que proceda ao bloqueio do valor suficiente para a quitação da dívida, diretamente da conta corrente do Município de São Luís, cujo repasse deverá ser realizado para conta judicial à disposição deste Juízo. Feito o depósito do valor na conta judicial e transcorrido o prazo legal sem recurso contra a decisão, a parte credora deverá ser intimada, para realizar o levantamento do valor mediante alvará. Publique-se para ciência ao interessado. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de S L PARENTE DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 10/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(66)