Procedimento Comum Cível 0802350-17.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802350-17.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 14:25

Transitado em Julgado em 07/03/2023

27/09/2023, 14:24

Decorrido prazo de GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO em 06/03/2023 23:59.

19/04/2023, 03:00

Publicado Intimação em 09/02/2023.

24/03/2023, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

24/03/2023, 06:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 17:41

Indeferida a petição inicial

30/01/2023, 14:06

Conclusos para despacho

14/12/2022, 16:26

Juntada de Certidão

14/12/2022, 16:25

Juntada de petição

10/05/2022, 15:07

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802350-17.2021.8.10.0137. Autor: RAIMUNDO NONATO DA SILVA MORAES Requerido: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a exordial não foi instruída com nenhum documento apto a demonstrar que a parte autora possua domicílio nesta Comarca. Ademais, verifico que a petição inicial veio instruída com procuração judicial desatualizada. Deste modo, determino a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu causídico, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, juntando aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (luz, água, telefone fixo ou celular) DOS ÚLTIMOS 90 DIAS em seu nome ou de terceiros, desde que, neste caso, COMPROVE DOCUMENTALMENTE O VÍNCULO DE PARENTESCO COM ESTE, ou em caso de não parentesco ou impossibilidade de comprovar relação, juntar declaração de residência com reconhecimento de firma em cartório; bem como junte INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito (art. 321, parágrafo único, CPC). Ressalto que a determinação para apresentação de comprovante de residência no nome da autora, não envolve somente questões referentes aos requisitos da petição inicial, mas também, para que seja possível aferir a competência da unidade judiciária, já que é o domicílio do consumidor o juízo competente para análise do pleito consumerista. Havendo nos autos outros elementos que indicam a cidade de TUTÓIA como a residência da autora, tais como seu Cartão Nacional do SUS, o receituário médico ser de profissional da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, declaração de trabalho ou escola ou mesmo comprovante de residência no nome de ascendente, descendente ou cônjuge, é dispensável a juntada de comprovante de residência em seu próprio nome. Cumprida a determinação, retornem-me os autos na tarefa "concluso para decisão com pedido de liminar". Não cumprida, voltem-me na tarefa "concluso para sentença de extinção". CÓPIA DESTE DESPACHO SUBSTITUI O COMPETENTE MANDADO. Expedientes necessários. Cumpra-se Tutóia-MA, data do sistema Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo, respondendo cumulativamente por Tutóia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 15:22

Documentos

Sentença

•30/01/2023, 14:06

Despacho

•06/12/2021, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802350-17.2021.8.10.0137. Autor: RAIMUNDO NONATO DA SILVA MORAES Requerido: BANCO DAYCOVAL S/A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a exordial não foi instruída com nenhum documento apto a demonstrar que a parte autora possua domicílio nesta Comarca. Ademais, verifico que a petição inicial veio instruída com procuração judicial desatualizada. Deste modo, determino a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu causídico, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial, juntando aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (luz, água, telefone fixo ou celular) DOS ÚLTIMOS 90 DIAS em seu nome ou de terceiros, desde que, neste caso, COMPROVE DOCUMENTALMENTE O VÍNCULO DE PARENTESCO COM ESTE, ou em caso de não parentesco ou impossibilidade de comprovar relação, juntar declaração de residência com reconhecimento de firma em cartório; bem como junte INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito (art. 321, parágrafo único, CPC). Ressalto que a determinação para apresentação de comprovante de residência no nome da autora, não envolve somente questões referentes aos requisitos da petição inicial, mas também, para que seja possível aferir a competência da unidade judiciária, já que é o domicílio do consumidor o juízo competente para análise do pleito consumerista. Havendo nos autos outros elementos que indicam a cidade de TUTÓIA como a residência da autora, tais como seu Cartão Nacional do SUS, o receituário médico ser de profissional da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, declaração de trabalho ou escola ou mesmo comprovante de residência no nome de ascendente, descendente ou cônjuge, é dispensável a juntada de comprovante de residência em seu próprio nome. Cumprida a determinação, retornem-me os autos na tarefa "concluso para decisão com pedido de liminar". Não cumprida, voltem-me na tarefa "concluso para sentença de extinção". CÓPIA DESTE DESPACHO SUBSTITUI O COMPETENTE MANDADO. Expedientes necessários. Cumpra-se Tutóia-MA, data do sistema Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo, respondendo cumulativamente por Tutóia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Decorrido prazo de GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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