Cumprimento de sentença 0800082-40.2019.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800082-40.2019.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: ESTER LUZ CASTRO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EVERALDO DE JESUS BEZERRA SANTOS - MA10529-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1138/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS, REFERENTE A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO BANCO DO CONTRATO E/OU COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 30 DE MARÇO DE 2022 PROCESSO Nº 0800082-40.2019.8.10.0143 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. Acompanhou o voto do relator a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Voto divergente do Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 30 dias do mês de março do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso inominado nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Ester Luz Castro em face do Banco Bradesco S.A., na qual alegou, em síntese, que não contratou, em maio de 2017, com a citada instituição financeira o empréstimo consignado de n. 0123324960562 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 87,21 (oitenta e sete reais e vinte e um centavos), a serem debitadas mensalmente em seu benefício. Dito isso, requereu a restituição, em dobro, dos valores descontados; o cancelamento dos descontos indevidos e a compensação pelos danos morais. A sentença, de ID n. 7340566, julgou procedentes os pedidos da inicial, conforme dispositivo: “[…] Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: 1) CONDENAR a parte requerida BANCO BRADESCO SA ao pagamento do valor de R$ 6.453,54 (seis mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos, a título de indenização por danos materiais, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) - maio/2017 - e correção monetária desde o prejuízo auferido em cada prestação (Súmula 43 do STJ), de acordo com a tabela prática. 2) CONDENAR a parte requerida BANCO BRADESCO SA a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) - maio/2017 - e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ), de acordo com a tabela prática do TJMA. 3) Determinar o réu BANCO BRADESCO SA proceda o CANCELAMENTO do empréstimo nº 0123324960562, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com 72 parcelas iguais e sucessivas de R$ 87,21 (oitenta e sete reais e vinte e um centavos). [...]” Irresignado, o banco interpôs recurso inominado (ID n.7340568), no qual sustentou, em resumo, que: i) agiu no exercício regular do direito; ii) ausência de verossimilhança das alegações autorais; iii) inexistência de dano moral e material indenizável; iv) eventualmente, acaso mantida a condenação, pugnou pela minoração da quantia, por entendê-la abusiva; v) ao final, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença devastada e julgar improcedentes os pedidos da inicial. A recorrida não apresentou contrarrazões. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Do Incidente De Demandas Repetitivas A matéria discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, através do qual foram fixadas quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. Do mencionado acórdão foram interpostos embargos de declaração que resultaram no aclaramento da terceira tese, tendo o Pleno do TJMA, na ocasião, decidido manter o sobrestamento dos processos que tratavam de matérias semelhantes àquelas constantes nas teses jurídicas firmadas, até o término do prazo para recursos direcionados ao STJ e STF. Com a interposição de Recurso Especial, a questão devolvida ao Superior Tribunal de Justiça ficou delimitada apenas às hipóteses em que “o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabendo à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), conforme decisão proferida na questão de ordem no Resp 1.846.649 - MA (2019/0329419-2).” Nesse sentido, firmou-se que o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Pleno no julgamento do IRDR transitou em julgado em relação às matérias consolidadas na 1ª parte da primeira tese, bem como da segunda, terceira e quarta teses jurídicas. Dito isso, e, levando-se em consideração que nos presentes autos não se discute a questão pendente de análise no recurso especial afetado, passa-se ao julgamento do presente recurso. DO MÉRITO O caso sub judice diz respeito à relação de consumo, logo incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito. A autora relata na inicial que não firmou o empréstimo consignado sob o n.01233249605628, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 87,21 (oitenta e sete reais e vinte e um centavos), a serem debitadas em 72 (setenta e dois) meses, com início em 2/5/2017. Em razão disso, cabia ao banco recorrente, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito alegado pela consumidora, demonstrar a ausência de defeito do serviço, com a efetiva contratação do empréstimo consignado, por meio da juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade no sentido de firmá-lo, conforme estabelecido nas 1ª e 4ª teses fixadas no IRDR nº 53.983/2016, o que não fez. Desta forma, evidente a falha na prestação do serviço da instituição financeira, ora recorrente, pelo que deve ser responsabilizada de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, seguindo-se a regra geral protecionista insculpida pelo CDC, visando à efetiva reparação dos danos causados nas relações de consumo, consoante prevê o artigo 6º c/c 14, do CDC.. DANO MATERIAL Logo, embora manifesto o dano material (art. 402 do CC), já que indevidos os descontos levados a efeito, o ressarcimento dos valores respectivos deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, como determinado na sentença. Segundo o IRDR de nº. 53.983/2016, a restituição em dobro não ocorrerá de forma automática, devendo ser aplicada apenas quando houver manifesta má-fé do prestador de serviços, nos termos da terceira tese, in verbis: “Nos casos de empréstimo consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis (Redação dada após o julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº. 53.983/2016).” Neste sentido já se pronunciou o STJ: “A devolução em dobro dos valores pagos a maior (...) só é cabível em caso de demonstrada má-fé (...).” (Ag. Rg. No REsp nº 1.114.897/RS) “A E. Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração de má-fé do credor”. (Rcl 4.892/PR). Assim, a quantia indevidamente paga deve ser devolvida de forma simples, não se aplicando o art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se vislumbrar, no caso, má-fé do banco recorrente, tendo em vista o vício meramente formal do procedimento de apuração, não se podendo atestar que o recorrente tenha forjado a fraude para deliberadamente lesar o consumidor. DANO MORAL Quanto aos danos morais, embora tenha o entendimento de que o simples desconto indevido por parte da instituição financeira não configura dano moral passível de compensação, no caso dos autos, no entanto, a meu ver, os descontos indevidos realizados em verba de cunho alimentício certamente causaram à parte autora angústias e desassossegos que desbordaram dos meros transtornos do quotidiano, haja vista a supressão de verbas necessárias a sua subsistência. Verifico, ainda, que os valores descontados, mensalmente (R$ 87,21), apesar de serem de pequena monta, comprometeram a verba alimentar ou, de qualquer modo, provocaram transtornos e insegurança que extrapolam o simples aborrecimento, constituindo-se em verdadeiro dano moral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluiu que houve falha na prestação de serviço, ocasionando descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1201789 MS 2017/0295974-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2018). Do quantum indenizatório No que se refere ao quantum indenizatório fixado a título de compensação por danos morais, entendo que a sentença merece reforma, pois a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra em desconformidade dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Desta feita, entendo que o valor fixado deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), montante mais condizente com os transtornos causados e suficiente para compelir o recorrente a respeitar os consumidores e melhorar a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Ante todo o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para determinar a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados no benefício da recorrida, na importância de R$ 3.226,77 (três mil e duzentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos), e, ainda, a redução da compensação por dano moral para R$ 2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais), pelos fundamentos acima delineados. Mantenho, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

12/04/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

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