Cumprimento de sentença 0800055-73.2019.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800055-73.2019.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO SILVA ROCHA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: WALLECE PEREIRA DA ROCHA - MA12453-A, ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1150/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS EM SEUS PROVENTOS, REFERENTE A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO BANCO DO CONTRATO E/OU COMPROVAÇÃO DO CREDITO NA CONTA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. REDUÇÃO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 30 DE MARÇO DE 2022 PROCESSO Nº 0800055-73.2019.8.10.0073 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 30 dias do mês de março do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Maria da Conceição Silva Rocha em face de Banco Bradesco S/A, na qual alegou, em síntese, que não contratou o empréstimo consignado n. 0123355294588, no valor de R$ 6.056,17 (seis mil cinquenta e seis reais e dezessete centavos), sendo surpreendida, em novembro de 2018, com descontos mensais de R$ 163,34 (cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos) em sua conta-corrente. Dito isso, requereu a declaração de inexistência do contrato impugnado, bem como a restituição, em dobro, das parcelas indevidamente descontadas, e, ainda, a condenação do banco no pagamento de compensação por dano moral. A sentença, de ID nº 6013479, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme dispositivo: “[…] Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido: (01) declarando inexistentes o contrato que teria ensejado e os respectivos descontos; (02) condenado a requerente ao pagamento, a título de dano material, repetição de indébito, em dobro do descontado, até esta audiência, conforme afirmou a parte autora os descontos ainda não pararam, de modo que até o momento, tenho como valor a ser devolvido R$ 2.286,76 (dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos), com juros de 1% ao mês contados da citação e atualizados monetariamente pelo INPC da data de cada pagamento. (03) condenado a requerente ao pagamento, a título de dano moral, R$ 9.147,04 (nove mil, cento e quarenta e sete reais e quatro centavos), considerando ainda o valor total da cobrança indevida, atualizados monetariamente pelo INPC a partir desta data. [...]” Irresignado, o banco interpôs recurso inominado (ID n. 6013481), no qual asseverou: a) manutenção do contrato – da legalidade da cobrança – princípio da boa-fé; b) não cabimento de devolução em dobro; c) incorreta a condenação em danos morais, pois não configurados na espécie; d) eventualmente, acaso mantida a condenação por danos morais, pugnou pela minoração da quantia, por entendê-la abusiva; e) ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões em ID n. 6013487. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Do Incidente De Demandas Repetitivas A matéria discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, através do qual foram fixadas quatro teses jurídicas relativas aos contratos de empréstimos consignados que envolvam pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. Do mencionado acórdão foram interpostos embargos de declaração que resultaram no aclaramento da terceira tese, tendo o Pleno do TJMA, na ocasião, decidido manter o sobrestamento dos processos que tratavam de matérias semelhantes àquelas constantes nas teses jurídicas firmadas, até o término do prazo para recursos direcionados ao STJ e STF. Com a interposição de Recurso Especial, a questão devolvida ao Superior Tribunal de Justiça ficou delimitada apenas às hipóteses em que “o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabendo à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369), conforme decisão proferida na questão de ordem no Resp 1.846.649 - MA (2019/0329419-2).” Nesse sentido, firmou-se que o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Pleno no julgamento do IRDR transitou em julgado em relação às matérias consolidadas na 1ª parte da primeira tese, bem como da segunda, terceira e quarta teses jurídicas. Assim, considerando que não houve pedido de produção da prova pericial, com base na impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato, cujo ônus está em discussão (1ª tese), os autos se encontram prontos para julgamento, devendo ser seguida a recomendação do Tribunal de Justiça do Maranhão, firmada com fulcro no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. DO MÉRITO A autora relata na inicial que não firmou o empréstimo consignado sob o n. 0123355294588, no valor de R$ 6.056,17 (seis mil cinquenta e seis reais e dezessete centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 163,34 (cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), com início em novembro de 2018 e término em novembro de 2024. Em razão disso, cabia ao banco recorrente, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito alegado pela consumidora, demonstrar a ausência de defeito do serviço, com a efetiva contratação do empréstimo consignado, por meio da juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade no sentido de firmá-lo, conforme estabelecido nas 1ª e 4ª teses fixadas no IRDR nº 53.983/2016, o que não fez. Desta forma, evidente a falha na prestação do serviço da instituição financeira, ora recorrente, pelo que deve ser responsabilizada de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, seguindo-se a regra geral protecionista insculpida pelo CDC, visando à efetiva reparação dos danos causados nas relações de consumo, consoante prevê o artigo 6º c/c 14, do CDC.. DANO MATERIAL Logo, embora manifesto o dano material (art. 402 do CC), já que indevidos os descontos levados a efeito, o ressarcimento dos valores respectivos deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, como determinado na sentença. Segundo o IRDR de nº. 53.983/2016, a restituição em dobro não ocorrerá de forma automática, devendo ser aplicada apenas quando houver manifesta má-fé do prestador de serviços, nos termos da terceira tese, in verbis: “Nos casos de empréstimo consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis (Redação dada após o julgamento de embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº. 53.983/2016).” Neste sentido já se pronunciou o STJ: “A devolução em dobro dos valores pagos a maior (...) só é cabível em caso de demonstrada má-fé (...).” (Ag. Rg. No REsp nº 1.114.897/RS) “A E. Segunda Seção desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração de má-fé do credor”. (Rcl 4.892/PR). Assim, a quantia indevidamente paga deve ser devolvida de forma simples, não se aplicando o art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se vislumbrar, no caso, má-fé do banco recorrente, tendo em vista o vício meramente formal do procedimento de apuração, não se podendo atestar que o recorrente tenha forjado a fraude para deliberadamente lesar o consumidor. DANO MORAL Quanto aos danos morais, embora tenha o entendimento de que o simples desconto indevido por parte da instituição financeira não configura dano moral passível de compensação, no caso dos autos, no entanto, a meu ver, os descontos indevidos realizados em verba de cunho alimentício certamente causaram à parte autora angústias e desassossegos que desbordaram dos meros transtornos do quotidiano, haja vista a supressão de verbas necessárias a sua subsistência. Verifico, ainda, que os valores descontados, mensalmente (R$ 163,34 (cento e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), apesar de serem de pequena monta, comprometeram a verba alimentar ou, de qualquer modo, provocaram transtornos e insegurança que extrapolam o simples aborrecimento, constituindo-se em verdadeiro dano moral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluiu que houve falha na prestação de serviço, ocasionando descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1201789 MS 2017/0295974-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2018). Do quantum indenizatório No que se refere ao quantum indenizatório fixado a título de compensação por danos morais, entendo que a sentença merece reforma, pois a fixação do valor de R$ 9.147,04 (nove mil, cento e quarenta e sete reais e quatro centavos) se mostra em desconformidade dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Desta feita, entendo que o valor fixado deve ser reduzido para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), montante mais condizente com os transtornos causados e suficiente para compelir o recorrente a respeitar os consumidores e melhorar a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico), atendendo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Ante todo o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para determinar a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados na conta-corrente da recorrida, na importância de R$ 1.143,38 (um mil, cento e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) e, ainda, a redução da compensação por dano moral para R$ 2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais), pelos fundamentos acima delineados. Mantenho, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2024 23:59.

Juntada de petição

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