Cumprimento de sentença 0801223-85.2021.8.10.0091 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801223-85.2021.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RECORRIDO: JOSEFA DE SOUSA BARBOSA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: JOAO LIMA NUNES NETO - MA19425-A, GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES - MA10345-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1154/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO PRODUTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 30 DE MARÇO DE 2022 PROCESSO Nº 0801223-85.2021.8.10.0091 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, termos do voto do relator. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 30 dias do mês de março do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Josefa de Sousa Barbosa em face do Banco Bradesco S.A., na qual a autora alega, em síntese, que foram realizados três descontos em sua conta-corrente mantida com a instituição financeira citada acima, sem sua autorização, sob a insígnia “Bradesco Vida e Previdência”. O primeiro desconto ocorreu no dia 8/7/2019 no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o segundo no dia 27/8/2019 no importe de R$ 337,62 (trezentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) e o terceiro no dia 21/10/2019 na quantia de R$ 900,00 (novecentos reais). Sustenta que nunca contratou o produto listado. Por esse fato, requereu a condenação do réu a restituir, em dobro, a quantia indevidamente descontada da sua conta-corrente; o cancelamento do produto e a condenação em danos morais. A sentença, de ID nº 14864666, julgou procedentes os pedidos da inicial, sob o seguinte fundamento: “[…] Tendo em vista que a requerida foi chamada para vir a Juízo com a citação/intimação de forma perfeita, válida e eficaz, mesmo assim permaneceu inerte, razão pela qual nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95 decreto-lhe a revelia, bem como a incidência dos seus efeitos, inclusive a pena de confesso. […] JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar inexistente os descontos de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. Ainda, CONDENO o requerido em restituir, EM DOBRO, os valores indevidamente descontados, R$ 3.075,24 (três mil e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) atualizadas monetariamente, com base no IPCA-E, desde a data dos respectivos descontos, além de juros moratórios de 1% a.m. a contar da citação e ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à parte autora, a título dos reconhecidos danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária com índices do TJMA (IPCA-E) a partir da publicação da sentença (S. 362, STJ) [...]” Irresignado, o banco interpôs recurso inominado (ID nº 14864671), no qual asseverou que: i) agiu dentro de seu estrito exercício legal, não configurando sua conduta em qualquer ato ilícito; ii) da impossibilidade da declaração de nulidade de contrato válido; iii) do não cabimento da restituição/repetição do indébito - vedação ao enriquecimento ilícito; iv) da absoluta inexistência de dano moral, eventualmente, acaso mantida a condenação, pugnou pela minoração da quantia, por entendê-la abusiva; iv) da necessidade de minoração das astreintes; e v) ao final, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões em ID n. 14864688. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. O caso sub judice diz respeito à relação de consumo, logo, incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito. A questão controvertida na presente via recursal consiste em verificar se houve ou não contratação do produto denominado “Bradesco Vida e Previdência” e autorização para os descontos realizados na conta-corrente da recorrida. Na presente hipótese, deve ser aplicada a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Realizado o exame das provas carreadas aos autos, forçoso reconhecer que a parte autora sofreu cobrança indevida (extrato da conta-corrente em ID de n. 14864659), tendo em vista que o banco recorrente, detentor de superioridade técnica, não cumpriu com o disposto no artigo 373, II, do CPC. Caberia ao réu, ora recorrente, desconstituir as alegações autorais, todavia, diante da revelia, não rechaçou as alegações da parte autora, não juntou aos autos o suposto contrato firmado com a recorrida para o fim de comprovar a existência do negócio jurídico, como bem explanado na sentença. Desta forma, evidente a falha na prestação do serviço da instituição financeira, ora recorrente, pelo que deve ser responsabilizada de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa, seguindo-se a regra geral protecionista insculpida pelo CDC, visando à efetiva reparação dos danos causados nas relações de consumo, consoante prevê o artigo 6º c/c 14, do CDC. Do Dano Material Logo, embora manifesto o dano material (art. 944 do CC), já que indevidos os descontos levados a efeito, o ressarcimento dos valores respectivos deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, como determinado na sentença. A aplicação da sanção de dobra dos valores em questão, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, segundo jurisprudência já pacificada, a sanção apenas pode ser aplicada quando ficar cabalmente comprovada a má-fé da parte na cobrança do valor indevido, não sendo possível presumi-la: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples" [...]”. (STJ, AgRg no AREsp 713.764/PB, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 23/3/2018). Do Dano Moral Quanto aos danos morais, embora tenha o entendimento de que o simples desconto indevido por parte da instituição financeira não configura dano moral passível de indenização, no entanto, no caso dos autos, os referidos descontos realizados na conta benefício do Recorrido, certamente causou à parte autora presumidas angústias e desassossegos que desbordaram dos meros transtornos do quotidiano, haja vista a supressão de verbas necessárias a sua subsistência. Entendo que os descontos no valor total de R$ 1.537,62 (um mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), com certeza, comprometeu a verba alimentar ou, de qualquer modo, provocou transtornos e insegurança que extrapola o simples aborrecimento, constituindo-se em verdadeiro dano moral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluiu que houve falha na prestação de serviço, ocasionando descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos pela parte autora. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1201789 MS 2017/0295974-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2018). Do quantum indenizatório Em relação ao valor da indenização a título de compensação por danos morais, é certo que se deve levar em conta não só a gravidade da lesão, como também o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado, a repercussão do dano, e o necessário efeito pedagógico da indenização. Nesse âmbito, a indenização deve guardar a dupla função, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente e a segunda, que o valor arbitrado não cause enriquecimento ilícito sem causa à parte lesada. Diante disso, levando em conta o acima disposto, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) arbitrado pelo juiz a quo, encontra-se em discordância com os requisitos basilares para o arbitramento da indenização. Assim, diante do caso concreto em que o recorrido é pessoa idosa e sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário, em virtude de produto não contratado, o valor que entendo ser razoável a título de compensação por dano moral é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pois o considero suficiente para suprir o dano causado, além de não ser causa para enriquecimento indevido. Por fim, quanto ao pedido de redução da multa diária estipulada na sentença para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, ao argumento de ser excessivo o valor arbitrado, entendo não ser este o momento devido para tal discussão, visto que o recorrente não se encontra em mora e caso venha a nela incidir, diante de eventual descumprimento da ordem judicial, a questão pode ser examinada na fase de cumprimento de sentença. Ante todo o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para: i) determinar a restituição, na forma simples, do valor indevidamente descontado na conta-corrente do consumidor, no montante de R$ 1.537,62 (um mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos); ii) minorar a condenação por danos morais para o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pelos fundamentos acima delineados. Juros e correção monetária como fixados na sentença. Custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

12/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO LIMA NUNES NETO em 24/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES em 24/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOAO LIMA NUNES NETO em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLAUDSON DE OLIVEIRA MORAES em 19/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Intimação em 05/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)