Cumprimento de sentença 0801182-55.2020.8.10.0091 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801182-55.2020.8.10.0091 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR - OAB/MA nº 19.411-A RECORRIDO: SERAFINA ARIMOCENE DOS SANTOS ADVOGADOS: AURÉLIO SANTOS FERREIRA - OAB/MA nº 21.496 E LEVI SANTOS FERREIRA - OAB/MA nº 19.577 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.279/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – COBRANÇA INDEVIDA – “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” – NÃO COMPROVADO O ASSENTIMENTO DA CONSUMIDORA, MEDIANTE A JUNTADA DO CONTRATO ESPECÍFICO – ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ FÉ - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS NOS AUTOS – DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR QUE COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30 DE MARÇO DE 2022. RECURSO Nº: 0801182-55.2020.8.10.0091 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ICATU/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso do requerido e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, nos termos do voto. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 30 de março de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pela parte requerida, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, declarando inexistente a relação jurídica que deu azo aos descontos à título de “Bradesco Vida e Previdência”, e condenando a instituição financeira à repetição de indébito do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), correspondente ao dobro do indevidamente descontado, além do pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$15.000,00 (quinze mil reais). Sustenta o recorrente, em síntese, que não restou configurada falha na prestação de serviços, na medida em que o seguro foi efetivamente contratado. Obtempera que não figuram nos autos elementos probatórios que comprovem a ocorrência de danos morais, de modo que a situação fática não passou de mero aborrecimento ou dissabor. Aduz, também, que não se mostra devida a repetição de indébito em dobro dos valores descontados, eis que não comprovada a má-fé. Enfim, impugna o valor da compensação por danos morais estipulada, por reputar exorbitante. Requer, então, que seja reformada a sentença proferida, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados, ou, subsidiariamente, haja a redução do quantum indenizatório arbitrado. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente, apenas em parte. O ordenamento jurídico pátrio conceitua o negócio jurídico como um acordo de vontades, o qual nasce da relação humana e que, observados os seus pressupostos, gera os efeitos desejados pelas partes pactuantes. Entretanto, é cediço que quando o negócio jurídico não possui os elementos fáticos que sua natureza supõe, não há que se falar na sua existência, nem tampouco em produção de efeitos. Desse modo, percebe-se que a expressa manifestação de vontade é elemento fundamental à perfectibilização daquele, pois fruto da autonomia privada, é uma das características que mais se avultam na análise desse instituto. Note-se que o artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Do acervo probatório extrai-se que o banco não zelou pela regularidade dos descontos efetuados, a título de aporte VGBL, procedendo ao desconto do valor, que não comprovou tenha sido solicitado pela correntista. Caberia à instituição financeira, por conseguinte, demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não efetuou a juntada do instrumento do contrato, tampouco a gravação telefônica ou outro documento demonstrativo do pedido de solicitação de aporte em plano previdenciário. Dessa forma, entendo inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico da requerente. Os descontos a título de aporte VGBL engendrados pela instituição requerida restaram plenamente caracterizados, vide cópia dos extratos anexados com a inicial (ID 14048142). Evidente, assim, a falha na prestação de serviços perpetrada pelo banco requerido, a merecer a devida responsabilização civil, na modalidade objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa, na forma do art. 14 da legislação consumerista. Todavia, merece prosperar a irresignação do recorrente quanto à aplicação do art. 42, parágrafo único, CDC na condenação à repetição de indébito. Em que pese responda objetivamente por fortuito interno relativo às operações bancárias (Enunciado Sumular n° 479, STJ), não há provas de que a instituição financeira, quando da efetivação dos descontos, estava ciente da existência de irregularidades. A boa-fé se presume, cabendo a prova da má-fé a quem a alega. Além disso, a reclamante sequer demonstrou ter acionado administrativamente o banco. Outrossim, não se trata de simples caso de desconto de previdência e seguro, posto que do próprio extrato, se infere se tratar de aporte de previdência VGBL, ou seja, teoricamente tal valor foi aplicado em favor da autora. Nesse contexto, por não haver prova da má-fé por parte do banco, deve ser afastada a incidência do art. 42, parágrafo único, CDC, a atrair a repetição de indébito na forma simples. Quanto aos danos morais, é cediço que o dano moral consiste em uma violação a direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a indenização serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido pela vítima. Embora a violação de direitos, por si só, tenha aptidão para abalar a confiança que os jurisdicionados possuem na coesão do Ordenamento Jurídico, não se pode afirmar que qualquer prática ilícita acarreta danos morais. No caso dos autos, o valor dos descontos, cada um, de R$1.000,00 (mil reais) é suficiente a demonstrar sua ocorrência. Com efeito, descontos nesse montante são capazes de comprometer a organização financeira do consumidor, inclusive por se tratar de verba alimentar. Entretanto, o valor arbitrado não guarda proporcionalidade quando contrastado com o dano, até porque, como dito, se trata de aporte previdenciário VGBL e não desconto puro e simples, razão pela qual entendo viável sua redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), importância justa e adequada aos parâmetros da Corte, mantendo o efeito pedagógico, sem causar enriquecimento sem causa. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando a sentença para o fim de: a) determinar que a repetição de indébito seja realizada de forma simples, rechaçando a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC; b) reduzir os danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

12/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AURELIO SANTOS FERREIRA em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEVI SANTOS FERREIRA em 01/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Decorrido prazo de AURELIO SANTOS FERREIRA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEVI SANTOS FERREIRA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 31/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Intimação em 14/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)