Cumprimento de sentença 0801483-08.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801483-08.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Processo nº 0801483-08.2021.8.10.0013 DEMANDANTE: CONDOMINIO MONTE PASCOAL FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA MEIRELES Rua dos Bentivis, Condomínio Monte Pascoal, apt 901, Ponta do Farol, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-160 CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) DESPACHO, cujo teor segue abaixo: DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para cumprimento de sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, intime-se a parte devedora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluido o prazo, com ou sem resposta, conclusos. Intimem-se. São Luís/MA, 02 de agosto de 2022 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, 3 de agosto de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS Servidor(a) Judiciário do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO MONTE PASCOAL Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A, MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336 Requerido: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA MEIRELES INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801483-08.2021.8.10.0013 | PJE Trata-se de Ação de Cobrança de taxas e encargos de condomínio ajuizada por Condomínio Monte Pascoal em face de Francisco das Chagas de Sousa Meireles, na qual o autor objetiva a condenação do demandado ao pagamento das cotas condominiais vencidas nos meses de setembro a dezembro de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022, no valor total de R$ 6.489,05 (seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), atualizado até 25/02/2022, consoante cálculo ID 61747674, referente à unidade habitacional 901, localizada no condomínio autor. É a síntese do essencial. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte reclamada, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação, motivo pelo qual decreto a revelia e os efeitos a ela inerentes, com supedâneo no art. 20 da Lei 9.099/95, do qual se extrai: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ratifico que o caso não se amolda às hipóteses elencadas pelo art. 345 do CPC, quanto aos casos que impossibilitam os efeitos da revelia. Nada obstante isso, para um julgamento adequado da demanda, faz-se necessária a análise de todo o conjunto probatório dos autos, de maneira que, assim, possa o julgador chegar ao seu livre convencimento quanto ao mérito da ação. Nestas circunstâncias, vale dizer que a revelia, por si só, não é capaz de gerar a procedência da ação, porquanto é imprescindível que as alegações feitas na inicial sejam comprovadas, efetivamente provadas no decorrer do procedimento. No que tange ao ônus da prova, o Código de Processo Civil, no seu art. 373, dispõe da seguinte forma: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Nesse sentido, na presente demanda, caberia à parte ré provar que de fato houve o pagamento das taxas condominiais motivadoras do ajuizamento da presente lide. Por outro lado, é cediço que o principal princípio norteador da produção e exame das provas em juízo é o da persuasão racional do juiz ou livre convencimento motivado, pelo qual o magistrado pode formar o seu convencimento livremente, ponderando as provas que desejar, valorando-as conforme o seu entendimento, desde que o faça fundamentadamente. Nesse sentido estabelece o art. 131 do Código de Processo Civil: “Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento”. No caso em tela, a alegação da parte autora apresenta-se perfeitamente verossímil, não havendo óbice para que a revelia produza seus efeitos. Analisando as alegações da parte autora, este comprova que, de fato o requerente encontra-se com pendência financeira junto ao condomínio nos meses de setembro a dezembro de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022, no valor total de R$ 6.489,05 (seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), atualizado até 25/02/2022, consoante cálculo ID 61747674, referente à unidade habitacional 901, localizada no condomínio autor. Sobre o tema: “COBRANÇA. CONDOMÍNIO. AGRAVO RETIDO. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. DESNECESSIDADE. ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR. AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO COMPARECIMENTO DO REQUERIDO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. CITAÇÃO CÔNJUGE. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. TAXA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO "PROPTER REM". DECORRE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. Documentos suficientes para comprovar o direito constitutivo do condomínio. Dever de arcar com as quotas em atraso. Correção monetária. Atualização do valor da moeda. Juros de mora. Incidência a partir do vencimento de cada prestação. Impontualidade no pagamento. Aplicação de multa na ordem de 2% sobre o valor do débito a partir do vencimento de cada parcela. Art. 1.336, § 1º, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Agravo retido e apelação, conhecidos e desprovidos. (Processo nº 1034003-7, 10ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Arquelau Araújo Ribas. j. 05.09.2013, unânime, DJ 09.10.2013). Em face dessas considerações, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de cobrança para condenar o reclamado Francisco das Chagas de Sousa Meireles a pagar ao Condomínio Monte Pascoal o valor de R$ 6.489,05 (seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), atualizado até 25/02/2022, consoante cálculo ID 61747674, referente aos meses de setembro a dezembro de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do cálculo ID 61747674 (25/02/2022) e acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, ambos até o efetivo pagamento. Por fim, julgo extinto o processo com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. São Luís, 09 de abril de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO MONTE PASCOAL em 17/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA MEIRELES em 17/11/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Despacho (expediente) em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)