Cumprimento de sentença 0802239-87.2018.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802239-87.2018.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 17:18

Juntada de Certidão

10/08/2022, 19:15

Decorrido prazo de LILIAN COSTA ARAUJO em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 17:59

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802239-87.2018.8.10.0153. EXEQUENTE: LILIAN COSTA ARAUJO Advogado(s) do reclamante: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES (OAB 13358-MA), DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA (OAB 9063-MA) EXECUTADO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112-MG) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) exequente intimada(s) que foi expedido por esta secretaria do alvará judicial com Selo de Fiscalização Eletrônico nos autos no processo em epígrafe, conforme faço juntada, INTIMO a parte beneficiária para conhecimento da disponibilidade do supradito expediente, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís, 22 de julho de 2022 NATALYA TEIXEIRA CORTES Servidor Judicial Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 13:22

Juntada de ato ordinatório

20/07/2022, 16:04

Juntada de termo

24/06/2022, 07:53

Juntada de Alvará

23/06/2022, 21:13

Juntada de petição

22/06/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 06:56

Juntada de petição

20/06/2022, 14:21

Conclusos para decisão

17/06/2022, 23:17

Juntada de termo

17/06/2022, 23:16

Documentos

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 16:04

Despacho

•21/06/2022, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730-A RECORRIDO: LILIAN COSTA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: FERNANDO AUGUSTO MENDES ALVES - MA13358-A, DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1135/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUNTADA DE CONTRATO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR NO SENTIDO DE FIRMAR O NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. VALOR CREDITADO EM CONTA DA CONSUMIDORA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 30 DE MARÇO DE 2022 PROCESSO Nº 0802239-87.2018.8.10.0153 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 30 dias do mês de março do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Lilian Costa Araujo em face do Banco BMG S/A, na qual alegou, em síntese, que foi procurada por um agente da Requerida por meio de contato telefônico e, ainda, na plataforma “whatsapp”, sendo-lhe oferecido cartão de crédito consignado, todavia, aduz que não anuiu com a contratação, sendo surpreendida em julho de 2018 com o depósito da quantia de R$ 2.499,45 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) em conta bancária de sua titularidade e, ao tentar obter informações sobre o crédito, lhe foi noticiado que o cartão de crédito já estava averbado. Em razão disso, efetuou o depósito judicial da quantia em questão em conta judicial, requereu, por fim, a suspensão de qualquer desconto proveniente do cartão de crédito em questão, bem como o cancelamento do contrato e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em sentença ID 4099198, o juízo a quo resolveu o mérito, acolhendo os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência dos débitos relativos ao empréstimo consignado obtido por meio do contrato nº 52808753, com a condenação do banco a proceder ao cancelamento do cartão de crédito emitido, sob pena de multa diária e, ainda, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Irresignado, o Banco BMG S/A interpôs Recurso Inominado (ID 4099205) alegando a contratação é válida, tendo sido firmada por livre e espontânea vontade da Recorrida, que efetuou o saque de valor, sendo transferida a quantia de R$ 2.499,45 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) para conta de titularidade daquela. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da condenação com a compensação da quantia creditada em benefício da Recorrida. Lilian Costa Araujo apresentou contrarrazões ao Recurso Inominado no ID 4099209, requerendo o seu desprovimento. É o breve relatório. Decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Preambularmente, ressalto que a matéria sub examine versa acerca de tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão em 12/9/2018, conforme Acórdão 233084/2018, aclarado após o julgamento dos Embargos de Declaração nºs 34382/2018, 35389/2018, 36421/2018, 35550/2018, 35606/2018, 35610/2018, 35611/2018 E 35613/2018, em 27/3/2019, oportunidade na qual foram fixadas 4 (quatro) teses jurídicas relativas aos contratos bancários de empréstimos consignados, de observância obrigatória nos termos do art. 927, inc. III do CPC. Pois bem, até o presente momento não houve o trânsito em julgado de todas as teses fixadas no citado IRDR, mas apenas da 1ª parte da primeira tese, assim como do inteiro teor da segunda, terceira e quarta teses jurídicas, restando sobrestados, por força da aprovação de questão de ordem no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), TEMA REPETITIVO 1.061, os processos nos quais abordada a responsabilidade pelo pagamento da perícia grafotécnica, nos seguintes termos: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Esse foi o entendimento exarado pelo douto Corregedor-Geral de Justiça Des. Marcelo Carvalho Silva na RECOM-CGJ-82019. Recentemente, em acórdão publicado em 9/12/2021, ainda pendente de trânsito em julgado, foi fixada a seguinte tese jurídica no ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), TEMA REPETITIVO 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Dito isso, e, levando-se em consideração que nos presentes autos não se discute a matéria suso, arrimado na tese de distinção (“distinguinshing”) passo ao julgamento do presente recurso. A controvérsia cinge-se à contratação comumente denominada “Cartão de Crédito Consignado”. É cediço que o negócio jurídico, para ser reputado válido, deve observar os seguintes requisitos: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei (Vide art. 106 do CC). Isso porque no ordenamento jurídico pátrio vige o princípio da liberdade contratual (pacta sunt servanda – Art. 421 do CC), fruto da autonomia que rege as relações privadas, sendo dado às partes pactuarem direitos e obrigações. Em se tratando de relação de consumo, como a presente, por subsunção ao disposto nos arts. 2º, caput e 3º, caput e §2º, ambos do CDC, devem ser observadas, ainda, as normas de ordem pública e cogentes previstas no Código Consumerista, sob pena de modificação das cláusulas contratuais e, em último caso, até mesmo de nulidade ex officio ou a pedido (Inteligência do art. 6º, inc. V c/c art. 51, ambos do CDC). O direito à informação e a transparência, inclusive, ganha um maior realce nas relações de consumo, já que é garantido ao consumidor a obtenção prévia de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (Vide art. 6º, inc. III do CDC), com o conhecimento do conteúdo dos instrumentos, que devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a compreensão, com o destaque das cláusulas que implicarem em limitação de direitos, permitindo a imediata e fácil compreensão (Inteligência dos arts. 46 e 54 do CDC). Além disso, é assegurada ao consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (Vide art. 6º, inc. IV do CDC). Na outorga de crédito ou de financiamento, como no presente caso, deve ser informado prévia e adequadamente ao consumidor as condições do empréstimo e forma de pagamento (Vide art. 52 do CDC). Pois bem, alegado pelo consumidora Recorrida a ausência de contratação do Cartão de Crédito Consignado BMG, incumbia à instituição financeira Recorrente demonstrar de forma cabal o fornecimento dos seus serviços creditícios, nos moldes do art. 14, §3º do CDC, ônus do qual não se desincumbiu na contestação ofertada (Inteligência do art. 434 do CPC). Isso porque juntou à defesa ofertada Termo de Adesão (ID 4099191) sequer datado e assinado pelas partes, em especial pela consumidora Recorrida, o que corrobora a alegação formulada na exordial de que recebeu a proposta de contratação, mas não aderiu. Ora, não pode a Recorrida ser compelida a suportar descontos em benefício previdenciário quando não teve o intuito de aderir à proposta, estando ausente, no caso concreto, a prova cabal de manifestação da vontade em firmar o negócio jurídico. O simples fato de ter havido o creditamento do valor de R$ 2.499,45 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) em conta bancária de sua titularidade, sem a sua anuência, não conduz à automática improcedência da demanda, ante as peculiaridades do presente caso concreto, do qual se extrai que não houve a aceitação da proposta, sequer tendo havido a utilização efetiva do cartão de crédito consignado, conforme faturas juntadas no ID 4099192. Além disso, a Recorrida demonstrou a sua boa-fé, se desincumbindo do dever de cooperação ao depositar em conta judicial o valor recebido, conforme guia juntada no ID 4099170, P. 6/7. Logo, alternativa não há a não ser reputar inválida a contratação, pois o caso se amolda perfeitamente às 1ª e 4ª teses fixadas no IRDR nº 53.983/2016, de observância obrigatória (Vide art. 927, inc. III do CPC), que imputam ao Banco, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor, nos termos do art. 373, inc. II do CPC, o ônus de provar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, do qual não se desincumbiu, notemos: 1ª TESE (parte inicial): Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. (…) 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Sendo evidente a falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC, bem como a relação de causa e efeito (nexo de causalidade) entre tal atuação e o dano, dispensada a prova do elemento subjetivo (culpa), por incidir a responsabilidade objetiva, exsurge o dever de indenizar os danos morais (Vide art. 5º, incs. V e X da CF), pois manifesto o abalo causado à vítima, com o desconto indevido de parcelas de empréstimo por consignação em benefício previdenciário. Não é difícil cogitar a indevida perturbação à sua tranquilidade, por não poder ter a segurança de que o benefício seria integralmente pago. Esse tem sido, inclusive, o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos similares, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERV NCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. (...) (STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1.273.916/PE. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe de 10/08/2018). Em relação ao quantum debeatur, inexistindo parâmetros legais para o arbitramento do dano, cabe ao julgador fazê-lo, diante da análise do caso concreto, pautado num critério bifásico, adotado reiteradamente pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Vide REsp 1332366/MS), considerando, num primeiro momento, o interesse jurídico lesado, fundado em precedentes jurisprudenciais em casos afins, e, após, as circunstâncias do caso concreto. Considero, a esse respeito, que a fixação de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante, tendo esta Colenda 1ª Turma Recursal, inclusive, arbitrado indenização nesse valor em casos similares. Do exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença recorrida, pelos fundamentos acima delineados. Custas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LILIAN COSTA ARAUJO em 03/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

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