Cumprimento de sentença 0805623-58.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805623-58.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805623-58.2020.8.10.0001. AUTOR: MARLY PASSINHO MARQUES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - Trata-se de execução de sentença promovida por MARLY PASSINHO MARQUES visando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 6542-08.2005.8.10.0001, proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores no Servico Publico do Estado do Maranhao – SINTSEP/MA perante a 2a Vara da Fazenda Publica desta capital. Encaminhados os autos para Contadoria Judicial, tendo o expert encontrado a favor do exequente o valor de R$ R$ 120.076,67 (cento e vinte mil, setenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Intimados as partes acerca dos cálculos, o executado/Estado do Maranhão, em petição não concordou com os cálculos, considerando que a contadoria judicial elaborou em equivoco ao inserir o percentual de 4,36% e ainda incluiu quanto ao cargo de professor. A requerente postulou pela inclusão dos cálculos até a data da implantação do percentual. Vieram conclusos. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a contadoria judicial incluiu nos cálculos os valores correspondente ao cargo de professor que fora reconhecida como ilegítima. Pelo comando da sentença de ID nº 37703128, foi afastada da legitimidade de parte quanto a remuneração que recebia como professora por existência de sindicato específico, devendo realizar os cálculos somente na matricula do outro cargo, tendo como data limite as data da adesão ao PGCE. DO PEDIDO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Em recente decisão com repercussão geral, o STF no RE: 1309081 MA fixou a tese de que: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federa"l. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.(STF - RE: 1309081 MA, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 06/05/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/06/2021). Desse modo, com fundamento nas razões acima delineadas, INDEFIRO o pedido de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento. DO PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS. Em relação ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução do devido à parte exequente. Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja porque distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual. Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 5º, Resolução 115/CNJ). ANTE ao exposto, sem maiores delongas, DETERMINO o retorno a contadoria judicial para realização dos cálculos conforme sentença de ID nº 37703128 e a presente decisão, apurando-se possível excesso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Terça-feira, 05 de Julho de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

19/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de sequestro (329)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/10/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 24/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLY PASSINHO MARQUES em 14/02/2025 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologado cálculo de contadoria

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(19)