Procedimento Comum Cível 0802822-28.2020.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802822-28.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802822-28.2020.8.10.0048. REQUERENTE: RAIMUNDA MENEZES e outros (9) ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558-A, NELSON KEVEN SOUSA LOPES - MA18673 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558-A, NELSON KEVEN SOUSA LOPES - MA18673 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença proferida no ID 64203769, requerendo, em síntese, o acolhimento dos embargos a fim de sanar omissão quanto a análise do pedido de dano moral. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. A primeira observação importante a ser feita é que os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso com a finalidade específica de esclarecer contradição ou omissão ocorrida em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado. A alegação da omissão quanto a análise dos danos morais apontada pelo Embargante prospera, tendo em vista que, apesar de acolhida a pretensão na fundamentação da sentença, a parte dispositiva deixou de fixar o valor devido a este título. Na avaliação do quantum necessário à reparação, convém analisar os seus dois critérios principais, quais sejam: o bem jurídico lesado e os fatos narrados no processo, devendo ser atingido o ponto de equilíbrio entre ambos, para que se defina o ideal na fixação da indenização por danos morais. Deve-se atentar, ainda, para o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, a fim de que o quantum não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção e seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro, mas, também, de modo que não causar-lhe o enriquecimento ilícito ou signifique dano extremamente gravoso ao ofensor. Sabendo disso, em relação ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada requerente, se mostra proporcional ao abalo sofrido. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos à sentença repousada no ID 64203769, os quais ACOLHO e DOU PROVIMENTO, para CONDENAR a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da sentença. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via PJe, a respeito do presente decisum. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802822-28.2020.8.10.0048. REQUERENTE: RAIMUNDA MENEZES e outros (9) ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO MIGUEL MOURA CARDOSO - MA18558-A, NELSON KEVEN SOUSA LOPES - OAB/MA18673 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A S E N T E N Ç A RAIMUNDA MENEZES, ANTONIO CABRAL FILHO, FERNANDO AZEVEDO DOS SANTOS, RAYANE KELLY MENEZES SOUZA, LUIZ BOZANO TELES CABRAL, ANTONIO BATISTA FERREIRA, JAILTON AZEVEDO DA SILVA, LUIZA COELHO AZEVEDO CABRAL, EDMILSON AZEVEDO DOS SANTOS, JOSÉ DOMINGOS BARROS MENEZES, intentou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em detrimento da EMPRESA EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados nos autos. Aduz que os Requerentes são proprietários de imóveis localizados no Povoado Nova Aurora, situado a alguns km do Centro do Município de Itapecuru-Mirim/MA, isto é, região fronteiriça do sítio urbano. Afirma que a Demandada se absteve de implantar Rede de Alta e Baixa tensão na Região do Povoado Nova Aurora há mais de 25 (vinte e cinco) anos, de modo a possibilitar que os humildes Requerentes tivessem acesso ao regular fornecimento de energia elétrica, e, consequentemente, impossibilitando estes de ter individualizada as suas unidades consumidoras, de modo a individualizar o faturamento do consumo individual. Alega que, embora a Suplicada não tenha implantado até os dias de hoje a Rede de Alta e Baixa Tensão na localidade supracitada, a mesma dignou-se a implantar a Rede de Baixa Tensão em um Povoado depois do Povoado Nova Aurora, e mais longe da zona urbana, haja vista que está localizado a uma distância de 12 km do Centro da zona urbana, em um Povoado chamado de Santo Antônio, que fica a 7Km depois do Povoado Nova Aurora. Relata que, inúmeras foram as solicitações administrativas para que a Demandada inclinasse seu olhar para a situação das pessoas desse povoado que tanto padece pela falta de serviço essencial que é o fornecimento de energia elétrica, tendo a Suplicada feito nesses longos anos apenas promessas vazias de que para que houvesse a expansão da energia elétrica para as demais famílias, dependeria de investimentos futuros, e que para que essa expansão fosse materializada, orientaram os moradores a fazerem seus requerimentos administrativos para a concessionária de energia elétrica Suplicada, de forma que no futuro pudesse ser implantada para todos os cidadãos a energia de baixa tensão, a individualização das unidades consumidoras e o fornecimento de energia elétrica regular. Afirma que, durante mais de 02 (duas) décadas, os Suplicantes travaram uma dura batalha administrativa junto a Demandada com o escopo de ter seu fornecimento de energia elétrica regularizado. Em que pese a Requerida já tenha realizado diversos projetos de engenharia, tendo em vista que a mesma já deslocou, por diversas vezes, suas equipes de engenharia de projeto para o Povoado Nova Aurora, o certo que a irregularidade no fornecimento de energia persiste. Em razão dos fatos narrados requereu ao final seja a requerida condenada na obrigação de fazer consistente na 1) Implantação de Rede de Alta e Baixa Tensão No Povoado Nova Aurora; 2) Implantação de Posteamento, para receber a Rede de Energia Elétrica de Alta e Baixa Tensão; 3) Proceda à Implantação das Unidades Consumidoras Individualizadas, e o Fornecimento de Energia Elétrica Regular nas residências dos Requerentes, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) ou outro valor a ser arbitrada por este juízo. Liminar indeferida por este juízo. O réu foi citado, deixou de apresentar contestação dentro do prazo legal. Contestação intempestiva juntada no ID 43021345 – Contestação. Audiência de instrução e julgamento realizada – ID 55929093 - Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença, onde o acordo entre as partes restou inexitoso, não tendo as partes produzido prova oral. É o breve relatório. D E C I D O. Verifica-se dos autos que a demandada não informa, em momento algum, o andamento do processo administrativo de extensão ou fixa prazo concreto para o início das obras de instalação da rede elétrica no Povoado Aurora, situado no Município de Itapecuru Mirim. Frise-se que a referida solicitação da parte autora perdura por mais de 20 (vinte) anos. O art. 27 da Resolução 414/2010, alterada pelas Resoluções 479/2012, 563/2015 e 670/2015, informa da necessidade de a distribuidora cientificar o solicitante da energia elétrica sobre diversos aspectos, tais como observância de normas legais, necessidade de instalações, obras e construções, celebração prévia do contrato, documentação exigida, dentre tantas outras. Contudo, no caso em tela, a empresa ré não prova ter cientificado os autores de nenhuma das situações previstas no referido artigo. No que tange especificamente à solicitação de ligação de energia, inclusive ônus para a parte interessada, disciplina o art. 27-A da referida resolução, in verbis: Art. 27-A No atendimento de domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, a instalação do padrão de entrada, ramal de conexão e instalações internas da unidade consumidora deve ser realizada pela distribuidora, SEM ÔNUS AO INTERESSADO, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, a título de subvenção econômica, observadas as seguintes condições O art. 34, II da referida Resolução, informa o prazo 120 (cento e vinte) dias úteis, na área rural, para vistoria da unidade consumidora cujas obras tenham necessidade de extensão de 01 (hum) quilômetro na rede de tensão primária. De tal modo, observa-se a ausência de justificativa plausível por parte da Requerida em não proceder a ligação de energia, uma vez que não merece crédito a alegação de suposta necessidade de observância de procedimentos não dependente dela para instalação nova, o que indica a má prestação do serviço por ela prestado. Não há nos autos qualquer documento que corrobore a afirmação de inexecução da obra, como lhe cabia, a teor da regra do art. 373, II, do CPC, ao revés, colacionou apenas no bojo da contestação alegações genéricas. Dos autos entendo que a ré não comprovou qualquer fato impeditivo à realização da obra, não comprovou ser esta inviável e não explicitou supostas exigências ao atendimento do pleito. E a parte autora comprovou satisfatoriamente a requisição feita junto à ré, conforme protocolos que instruem a inicial. Ademais, por autorização do artigo 175, da Constituição Federal, o serviço de energia elétrica é prestado mediante concessão pelo Poder Público, nos termos das Leis nº 9.074/95 e 8.987/95, desta forma é obrigação da recorrida prestar o serviço de energia elétrica para todos os consumidores. O serviço de fornecimento de energia elétrica é, portanto, serviço de primeira necessidade, de natureza essencial e estreitamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme pressupõe o art. 1o., inciso III, Constituição Federal. A universalização do serviço de energia elétrica em todo o País, inclusive para moradores da zona rural, é princípio positivado no art. 13, inciso II, da Lei n. 10.438/02 e compromisso avocado pelo Poder Público, porquanto instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "Luz para todos" (Decreto n. 7.520/11). Importante ressaltar que desde a implantação do Programa Luz para todos são fixados prazos para a expansão do programa, contudo quando estão prestes a vencer sofrem sucessivas prorrogações, como no caso em tela, o que causa grandes prejuízos ao consumidor. Nesta situação a parte autora realizou a solicitação do fornecimento de energia elétrica há mais de 10 anos, hipótese que comprova ainda mais a falha na prestação dos serviços. Efetivamente, casuais obstáculos ou limitações para a materialização do projeto não podem ser transferidos ao consumidor, porém devem ser tolerados pela concessionária de serviço público, que assume o risco pela atividade econômica e que detém o dever de fornecer o serviço a todos, indistintamente. Desta feita, a privação do autor de serviço essencial fere, sobremaneira os seus direitos fundamentais a uma vida digna, acarretando-lhe danos morais a serem suportados pela acionada. Os princípios da igualdade e da impessoalidade são justamente os pilares do Programa Luz para Todos, que objetiva efetivar a universalização do serviço de energia elétrica. Isto posto JULGO PROCEDENTES os pedidos contido na inicial, razão pela qual determino que a requerida promova a Implantação de Rede de Alta e Baixa Tensão No Povoado Nova Aurora, com a Implantação de Posteamento, para receber a Rede de Energia Elétrica de Alta e Baixa Tensão, bem como proceda à Implantação das Unidades Consumidoras Individualizadas, e o Fornecimento de Energia Elétrica Regular nas residências dos Requerentes, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), a parte autora. Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 05/09/2022.

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