Cumprimento de sentença 0800300-63.2017.8.10.0135 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800300-63.2017.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO(A) EMBARGANTE: TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SA - MA8654-S, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A EMBARGADO: ANTONIO ALVES RODRIGUES ADVOGADO DO(A) EMBARGADO: EDUARDO MENDONCA MORENO - MA7779-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 1.132/2022 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE. 1. Acórdão. A Turma Recursal, por quórum mínimo, em sessão virtual julgou pelo provimento parcial do recurso da parte recorrente, ora embargante, para reduzir o valor da condenação dos danos morais para o importe de R$ 4.500,00. 2. Embargos de declaração. A parte embargante alega contradição na fixação de honorários sucumbenciais, em virtude do provimento parcial do recurso. Assim, requer o afastamento dos honorários de sucumbência ou a diminuição do percentual de 20% para 10% do valor da condenação. 3. Julgamento. Os embargos declaratórios merecem acolhimento, pois há contradição por evidente erro material. Com efeito, constou no acórdão embargado a condenação em 20% dos honorários sobre o valor da condenação. Assim, em substituição ao trecho do acórdão contradito, passa a integrar o acórdão: “6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, pois cancelado o enunciado 158 do FONAJE”. Assim, acolho os embargos de declaração em parte e determino que a redação do acórdão de nº 630/2022 no item 6 (seis) fique da forma acima como descrito. 4. Por quórum mínimo, embargos acolhidos em parte. 5. Sem fixação de sucumbência, na forma da lei. Votou, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente). Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular), que prolatou a sentença. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 29 de agosto de 2022 (sessão por videoconferência). ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0800300-63.2017.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: TIAGO JOSE FEITOSA DE SA - MA8654-S, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ANTONIO ALVES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EDUARDO MENDONCA MORENO - MA7779-A RELATORA: Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 29 de agosto de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse em acompanhar o julgamento dos embargos que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. Registra-se, ainda, que não haverá sustentação oral em embargos de declaração, conforme artigo 25 da Resolução-GP n.º 51/2013. As petições ou cadastro no portal com pedido para acompanhar o julgamento dos embargos de declaração ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800300-63.2017.8.10.0135

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: TIAGO JOSE FEITOSA DE SA - MA8654-S, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ANTONIO ALVES RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: EDUARDO MENDONCA MORENO - MA7779-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra ACÓRDÃO N.º 630/2022 EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra que tentou realizar uma compra em julho de 2017, mas não foi possível, em virtude de restrição de inscrição SPC/SERASA relativa a pendência com a empresa requerida. Informa que o extrato do SPC/SERASA fazia constar inscrição datada de 23/10/2016 referente à fatura de 07/2016, cuja data de pagamento foi de 07/10/2016. Requer a liminar para imediata retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. 2. Sentença. O juiz a quo julgou procedente o pedido nos termos do art. 487, inciso I do CPC, condenando a requerida a pagar o valor de R$ 7.500,00 pelos danos morais provocados, com correção monetária desde o efetivo prejuízo conforme Súmula 43 do STJ, e juros de 1% ao mês (Enunciado nº 20 das Jornadas de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, isto é, 1% (um por cento) ao mês”.), desde o evento danoso conforme Súmula de nº 54 do STJ. 3. Recurso. A parte recorrente aduz a inexistência e exorbitância do valor do dano moral. Requer afastar por completo os danos morais ou reduzir o quantum indenizatório. 4. Julgamento. Segundo o procedimento, o Recorrido afirma que houve inscrição em cadastro no SPC/SERASA por conta devidamente adimplida. Quanto ao dano moral, é pacífico na jurisprudência que a inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito é motivo suficiente à configuração de lesão à personalidade, por se tratar de dano moral "in re ipsa". In casu, há que se situar 03 (três) marcos temporais: a) a fatura de 07/2016 tinha como vencimento 01/09/2016 (ID nº 5215800); b) o Demandante efetuara o pagamento em 07/10/2016 (ID nº 5215800); c) a inscrição pela Equatorial se dera em 23/10/2016 (ID nº 5215801). Portanto, a constrição em nome do Autor fora feita de forma contemporânea ao adimplemento da fatura. Todavia, no tocante ao quantum arbitrado, a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade e, deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. À luz de tais parâmetros, entendo que o valor da condenação fixado em R$ 7.500,00 deve ser reduzido, uma vez que o Recorrido quitara o débito da fatura 07/2016 com 01 (hum) mês de atraso e somente tomou ciência da inscrição com quase 01 (hum) ano da negativação – 08/08/2017 (ID nº 5215801). Dessa forma, latente a adequação da indenização, a reduzi-la ao patamar de R$ 4.500,00, a ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir desta data, segundo Súmula n. 362 do STJ, sobre ela incidindo também juros no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, por quórum mínimo. 6. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votou, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente). Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes que prolatou a sentença. Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 23 a 30 de maio de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7352 (Whatsapp Business) Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800300-63.2017.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM/MA

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Juntada de petição

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