Cumprimento de sentença 0800935-75.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800935-75.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800935-75.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: RAIMUNDA RIBEIRO DE MORAES BARROS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de ID 63797822 em que a parte exequente requer a aplicação de multa ao banco executado diante da não apresentação de seus extratos bancários, conforme requerido na prefacial do cumprimento de sentença. Seria cabível a aplicação de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, consoante disposto no Código de Processo Civil, à luz do art. 400. Para tanto, devem ser verificados os seguintes requisitos: i) probabilidade de existência de relação jurídica entre as partes; ii) probabilidade de existência do documento ou coisa que se pretende que seja exibido; e iii) tentativa prévia de busca e apreensão ou aplicação de outra medida coercitiva. No caso dos autos, é indubitável a relação jurídica entre as partes, vez que a lide se deu em relação ao desconto de empréstimo pessoal na conta bancária da parte autora, promovida pelo réu e, por consequência, existem ou deveriam existir os documentos discutidos, quais sejam, contrato de abertura do referido empréstimo. Entretanto, a fixação das astreintes deve ser precedida de tentativa de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva distinta de astreintes, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do julgamento do REsp 1.763.462/MG e do REsp 1.777.553/SP, conforme abaixo delineado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS –FIXAÇÃO DE ASTREINTE – CABIMENTO - SÚMULA 372/STJ – CPC, ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO – TEMA Nº 1000 STJ – RECURSO REPETITIVO RESP 1.763.462/MG - NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA – ASTREINTE AFASTADA – RECURSO PROVIDO. Sob a sistemática de recurso repetitivo, o STJ estabeleceu o posicionamento de que, desde “que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015"(Tema 1000/STJ)”. (STJ – Segunda Seção - REsp 1.763.462/MG – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julgado em 09.06.2021) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PERTINENTE À INSCRIÇÃO NEGATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Controvérsia acerca da cominação de astreintes em ação autônoma de exibição ajuizada com o escopo de ter acesso ao contrato que teria dado origem a uma inscrição negativa em cadastro de inadimplentes. 3.2. Indeferimento da petição inicial pelo juízo de origem, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, julgado procedente o pedido de exibição, com cominação de astreintes. 3.3. Descabimento da cominação de astreintes sem prévio juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, nos termos da tese firmada neste voto. 3.4. Necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, antes da cominação de astreintes. 3.5. Desconstituição da sentença e do acórdão recorrido para que seja retomado o curso da ação de exibição de documentos para possibilitar a aplicação da tese consolidada neste voto, como se entender de direito. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. (STJ - REsp: 1777553 SP 2018/0291360-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/05/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) No presente caso, caberia ao banco executado juntar aos autos Contrato n. 180761495, relativo a um empréstimo pessoal descontado na conta bancária da parte ora requerente [parcelamento do pagamento em 40 (quarenta) mensalidades de R$ 133,09], conforme consta na informação no extrato de ID 5224289. Neste sentido, EXPEÇA-SE Mandado de Busca e Apreensão objetivando a IMEDIATA exibição do Contrato n. 180761495 [com parcelamento do pagamento em 40 (quarenta) mensalidades de R$ 133,09], descontado na conta da parte autora no Banco Bradesco, Ag. 0854 (Timon/MA), Conta 0618207-0, sob a advertência de que eventual descumprimento poderá ensejar crime de desobediência, além da aplicação de multa. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, 22 de agosto de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0827994-43.2025.8.10.0000

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Todas as movimentações(377)

Todos os documentos(76)