Cumprimento de sentença 0800729-18.2020.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800729-18.2020.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 11:04

Juntada de termo

14/10/2022, 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 13:33

Juntada de termo

07/10/2022, 13:29

Juntada de Certidão

07/10/2022, 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/10/2022, 11:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/10/2022, 15:49

Conclusos para decisão

06/10/2022, 13:45

Juntada de termo

06/10/2022, 13:45

Publicado Intimação em 28/09/2022.

30/09/2022, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

30/09/2022, 14:21

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 03:22

Juntada de petição

27/09/2022, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: I C SILVA QUEIROZ & CIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE ESCOLASTICO DE SOUZA - MA11788 Requerido: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0800729-18.2020.8.10.0008 PJe Trata-se de petição do advogado da parte autora (ID 76930057) onde requer a liberação dos valores depositados em conta judicial (ID 76700985) mediante a realização de transferência para conta bancária de sua titularidade. O parágrafo único do art. 906 do Código de Processo Civil prevê que a expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra, indicada pelo exequente. Considerando ainda o disposto no § 4º do art. 8º PORTARIA-CONJUNTA – 342020 bem como o recomendado no OFC-GCGJ-2632021, e, tendo em vista que a procuração juntada aos autos não outorga poderes para receber alvará através da modalidade pretendida, INTIME-SE o(a) advogado(a) peticionante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar instrumento procuratório com poderes específicos para a finalidade requerida ou indicar número de conta bancária em nome do titular do crédito mencionado, para transferência bancária. Transcorrido o prazo acima, autos conclusos. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

27/09/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•07/10/2022, 11:20

Despacho

•26/09/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: I C SILVA QUEIROZ & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A): ALEXANDRE ESCOLÁSTICO DE SOUZA - OAB MA11788-A 2º RECORRENTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - OAB PE33667-A RECORRIDO(A): OS MESMOS ADVOGADO(A): OS MESMOS RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 3585/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE – SEM MULTA. Os embargos de declaração são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal” (art. 48 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC). Os vícios apontados suscetíveis de serem afastados, por meio de embargos declaratórios, devem ser os contidos entre os termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Seriam requisitos indispensáveis para o conhecimento e provimento do referido recurso a presença de, pelo menos, um deles: omissão (ausência de pronunciamento judicial, por algum lapso, sobre algum ponto que devia ter se pronunciado); contradição (ideias contrárias a respeito da decisão analisada); obscuridade, (não fica claro qual seria a sua posição em relação à questão controvertida); dúvida (pela leitura da decisão, ou de algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa). As duas partes embargaram o acórdão. O Autor aduz que houve omissão quanto a fixação dos honorários de sucumbência. O Demandado alega que a decisão colegiada é extra petita por apresentar fundamentação diversa daquela trazida pelo Autor, bem como apresenta fundamentação genérica quanto a repetição do indébito. Pois bem. Quando ao 1ª Embargante. Somente é cabível honorários de sucumbência quando o recorrente é integralmente vencido, é o que está insculpido no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ex vi: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa (grifo nosso). A jurisprudência pátria é no mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. DECAIMENTO MÍNIMO. REGRA QUE NÃO SE APLICA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Nos juizados especiais os honorários de sucumbência somente serão arbitrados quando o recorrente é vencido na sua integralidade. No caso dos autos foi dado parcial provimento ao recurso interposto pela instituição financeira. Somente o recorrente vencido arcará com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Portanto, no caso concreto, o procurador do recorrido não tem direito a honorários sucumbência. Exegese do art. 55 da lei n° 9.099 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração N° 71007256019, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 22/11/2017) (grifo nosso). E mais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOMENTE SÃO ARBITRADOS QUANDO O RECORRENTE É VENCIDO NA SUA INTEGRALIDADE. NO CASO EM APREÇO. A APRECIAÇÃO DO RECURSO RESTOU PREJUDICADA. EM FACE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SOMENTE TERIA DIREITO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CASO O RECURSO DA PARTE ADVERSA FOSSE TOTALMENTE IMPROVIDO. REGRAMENTO PRÓPRIO NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI N° 9.099 /95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração N° 71008010613, Quarta Turma Recursal Cível. Turmas Recursais, Relator. Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 19/09/2018). Quando ao 2º Recorrente. Não há o que se falar em julgamento extra petita. A condenação está dentro do que foi pedido na inicial. A fundamentação do julgador não está subordinada aos fundamentos da parte Requerente. Desde que não exceda os limites e partes da Demandada e a Lei, o julgador tem ampla liberdade para decidir. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0800729-18.2020.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1º Trata-se do livre convencimento do juiz. Quanto à repetição do indébito, a má-fé ficou amplamente evidenciada no acórdão, devido a exploração à vulnerabilidade da parte contratante e a imposição unilateral de seguro. Dos fundamentos deduzidos nos embargos acima relatados, denota-se a insatisfação e o inconformismo do recorrente única e exclusivamente com o conteúdo da decisão prolatada pela Turma Recursal, incapazes, portanto, de ensejar a medida por ele escolhida. Embargos conhecidos, mas inacolhidos, mantendo-se o acórdão embargado, por seus fundamentos. Sem multa. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. Decidem os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento. Sem multa. Votaram, além do relator, as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, 09 de agosto de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: I C SILVA QUEIROZ & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A): ALEXANDRE ESCOLÁSTICO DE SOUZA - OAB MA11788-A RECORRIDO(A): BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - OAB PE33667-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 1196/2022-2 EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIÇO COM CONTROLE DE PREÇO – TARIFA DE CADASTRO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – SEGUROS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº: 0800729-18.2020.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar parcial provimento, para reformar a sentença, condenando o Requerido ao pagamento da quantia reparatória no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, contados os juros de mora, no que tange ao dano moral oriundo de responsabilidade contratual, a partir da citação, conforme entendimento do STJ1 e art. 405 do CC; e a correção monetária, a partir do presente arbitramento (STJ n.º 362), bem como condenar o banco Recorrido a restituir da importância R$ 28.392,66 (vinte e oito, trezentos e noventa e dois mil reais e sessenta e seis centavos) referente às tarifas cobradas abusivamente, cuja atualização deve se dar com os juros moratórios a partir da citação e correção monetária desde a data do descumprimento contratual (STJ, nº 43). Custas na forma da lei. Sem honorários, dado o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator os MM. Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, aos 29 dias do mês de março de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de ação de repetição de indébito, c/c danos morais, em face da cobrança de Tarifa de Cadastro, seguro prestamista e seguro integrado pela Demandada ao Demandante. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, entendendo que não houve ato ilícito por parte do banco demandado, não merecendo guarida a pretensão formulada na peça inicial, diante da previsão legal das cobranças. Embora não se discuta a legalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, nem que sua cobrança deva acontecer no início do acordo, a análise da abusividade é feita caso a caso, conforme farta jurisprudência do STJ1. O que se apresenta no caso em exame é a cobrança de serviço comprovadamente com controle de preços, haja vista a existência de tabela oficial disponibilizada eletronicamente pelo Banco Central2. Incumbe à Requerida provar que o valor cobrado era condizente com a média tabelada à época. Ante a inércia da Recorrente, conforme jurisprudência do STJ acima mencionada, incumbe ao julgador analisar a abusividade conforme o caso concreto. A conclusão que emerge dos presentes autos é a de que a parte Requerida optou por cobrar valor excessivo para simples confecção de cadastro, em detrimento do consumidor, o que equivale a prática abusiva descrita no art. 39, inciso V, do CDC. O contrato juntado aos autos pelo Autor (ID: 9188115) não representa nenhum esclarecimento ao consumidor. Portanto, a cláusula debatida não cumpre o dever dar ao consumidor conhecimento prévio e claro de seu conteúdo, afigurando-se afronta aos arts. 6º, inciso III, e 31 do CDC. O Requerido sequer trouxe o contrato aos autos. Além do mais, contraria o entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1364914-MG. No caso dos autos, a tarifa de cadastro foi cobrada tanto pelo financiamento do caminhão quanto da plataforma. Em consulta ao endereço eletrônico do Banco Central (http://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp), observo que a Recorrente claramente onerou além do que deveria o consumidor, visto que o valor médio da tarifa em maio de 2018, época da celebração do contrato, era de R$ 468,15 (quatrocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos). No caso em tela, a parte Requerida cobrou da Autora, a título de Tarifa de Cadastro referente ao caminhão o montante de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e quanto à plataforma R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Neste sentido, o saldo cobrado além do teto médio é reputado indevido e lesivo ao consumidor. Na presente demanda, R$ 2.863,70 (dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta centavos) foram cobrados indevidamente e devem ser devolvidos de forma simples. Adilson José Campoy conceitua o Seguro Prestamista como sendo “aquele que objetiva garantir, em caso de morte ou invalidez do segurado, o cumprimento de obrigação que este tenha para com o beneficiário. Largamente utilizado pelas instituições financeiras nas operações de crédito ao consumidor, é, sem dúvida, um instrumento de alavancagem dessas operações, pois torna menor o risco de não recuperação do crédito” (Contrato de seguro de vida [livro eletrônico] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, capítulo 12). Entretanto, existência de pacto contratual expresso e firmado livremente não exclui a apreciação do judiciário a lesão ou ameaça a direito, nem mesmo a lei tem esse poder. O contrato de adesão limita a escolha do consumidor, deixando apenas duas alternativas, contratar ou não os serviços sem a faculdade de debater as cláusulas de imediato, abrindo assim o precedente à tutela jurisdicional. Sendo assim, o contrato firmado entre a empresa e a consumidora não é incontestável. A legalidade da referida Tarifa já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. No entendimento da corte superior a mostra-se abusiva a cláusula contratual que obriga o consumidor a contratar seguro unicamente com a empresa apresentada, ou seja, sem a liberdade de escolher outra, configurando-se assim, sob a ótica do Direito consumerista, como venda casada. Conforme se extrai do seguinte trecho do voto do Ministro Paulo De Tarso Sanseverino: “Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor.”3 No entendimento do STJ mostra-se abusiva a cláusula contratual que obriga o consumidor a contratar seguro unicamente com a empresa apresentada, ou seja, sem a liberdade de escolher outra, configurando-se assim, sob a ótica do direito consumerista, como venda casada. Imperioso destacar que não há, nos autos, prova de que foi oportunizado ao consumidor a escolha da prestadora de seguro, além disso, o fato de o valor já ter sido incluído dentro das parcelas do financiamento ainda no momento da criação da proposta, faz crer que tanto o seguro quanto o financiamento foram vendidos em conjunto e no mesmo orçamento, assim, trata-se de restrição ilegal ao poder de escolha do consumidor. Importante destacar também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento da Reclamação nº 031219/2016, sobretudo o seguinte trecho do voto vencedor do Des. Raimundo José Barros de Sousa: “no caso em apreço, a violação à liberdade de contratar ocorreu de duas formas: a autora, terceira interessada, não teve a opção em não contratar o seguro prestamista como também, não teve o direito de escolher a seguradora. Entendo, a gravidade da ilicitude e a má-fé da Reclamante”. Com isso, é cabível a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. O seguro prestamista R$ 6.032,29 e o seguro integrado na quantia de R$ 6.382,19. Ressalte-se que o seguro foi cobrado apenas do caminhão. A restituição em dobro totaliza R$ 25.528,96 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos). O quantum indenizatório é fixado da seguinte forma: R$ 25.528,96 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) dos seguros não contratados e R$ 2.863,70 (dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta centavos) da cobrança pela tarifa de cadastro. Ao final tem-se que devem ser devolvidos R$ 28.392,66 (vinte e oito, trezentos e noventa e dois mil reais e sessenta e seis centavos). A conduta da empresa Reclamada gera prejuízos de ordem moral ao consumidor, causando abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais. A mácula à honra da Autora nasceu da falha na prestação de serviços, inegavelmente um ato ilícito. Como leciona Yussef Said Cahali, “o dever de indenizar representa por si a obrigação fundada na sanção do ato ilícito” (CAHALI, Yussef Said. Dano moral. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998. p. 37). Resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de existência ou de extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. A quantia indenizatória no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não se mostra excessiva, sendo perfeitamente suficiente para reparar os transtornos causados e para que a recorrente passe melhorar a qualidade dos serviços prestando o máximo de informações possíveis ao consumidor. Ademais mostra-se o referido valor arbitrado em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa e, portanto, deve ser mantida. Com base nessas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso e dar parcial provimento, para reformar a sentença, condenando os Requeridos ao pagamento solidário da quantia reparatória no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, contados os juros de mora, no que tange ao dano moral oriundo de responsabilidade contratual, a partir da citação, conforme entendimento do STJ4 e art. 405 do CC; e a correção monetária, a partir do presente arbitramento (STJ n.º 362), bem como condenar o Banco a restituir da importância R$ 28.392,66 (vinte e oito, trezentos e noventa e dois mil reais e sessenta e seis centavos) referente às tarifas cobradas abusivamente, cuja atualização deve se dar com os juros moratórios a partir da citação e correção monetária desde a data do descumprimento contratual (STJ, nº 43). Custas na forma da lei. Sem honorários, dado parcial provimento dos recursos. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator 1 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. (STJ - AgRg no AREsp: 357178 PR 2013/0180815-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 23/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2014) (grifo meu) 2 https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARBANVALMED 3 (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) 44. Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1512299/SC; 3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 04/08/2015; DJe 14/08/2015) [grifei].

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Publicado Intimação em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Juntada de petição

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