Cumprimento de sentença 0851768-17.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0851768-17.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851768-17.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS MUTUARIOS DA HABITACAO - ABMH, ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA 4068-A ESPÓLIO DE: IMAGEM EDITORACAO ELETRONICA E INFORMATICA LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOAO FRANCISCO SERRA MUNIZ - OAB/MA 8186-A DESPACHO Na forma do art. 513 §2º do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se o devedor (1- via Diário da Justiça na pessoa de seu advogado, caso tenha patrono constituído nos autos; 2- por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; 3- por meio eletrônico quando se tratar de microempresas, empresas de pequeno porte, empresa púbicas e privadas e elas não tiverem procurador constituído nos autos; 4- por edital quando citado na forma do art. 256 tiver sido revel na fase de conhecimento) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 71713032), acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Cumpra-se. Intime-se. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. São Luís, 31 de Agosto de 2022. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO - ABMH ADVOGADA: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4068) EMBARGADO: IMAGEM EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E INFORMÁTICA LTDA EPP ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO SERRA MUNIZ (OAB/MA 8186) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO ACÓRDÃO Nº._____________/2022 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento da decisão a ser sanada através dos presentes aclaratórios, o Embargantes apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para a parte que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851768-17.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0851768-17.2016.8.10.0001, em que figuram como o Embargante e Embargado os acima citados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e rejeitou os Embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator”. Votaram os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 02 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R e l a t o r RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração oposto contra a decisão colegiada acostada sob o Id. 15933315 que não conheceu do recurso de Apelação interposto pela ora Embargante, ao passo que deu provimento a apelação interposta pelo ora Embargado, reformando a sentença exarada pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, restando assim ementada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET. PREJUÍZOS PROFISSIONAIS. NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA. MEROS ABORRECIMENTOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II. Sem olvidar da inexigibilidade da prova da culpa, por força da responsabilidade objetiva, mostra-se imprescindível a comprovação do dano para o qual se pede indenização, não se podendo eximir a parte autora do ônus de comprovar as lesões decorridas da conduta da ré, ex vi do art. 373, I do CPC, eis que não se trata de dano moral in re ipsa. III. Não há o que se falar em dever da prestadora de serviços de telefonia de ressarcir a parte autora pelos danos decorrentes da interrupção dos serviços causada por terceiros, que furtaram os cabos das linhas telefônicas. IV. Ausente comprovação do abalo psicológico ou das lesões de ordem moral, indevida a indenização por danos morais ao consumidor. Irresignada com o julgado, foram opostos embargos de declaração por Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação alegando a existência de omissão, sustentando para tanto que não foi observada a liquidação voluntária da associação, não tendo condições de arcar com as custas e que as provas carreadas nos autos não foram corretamente analisadas quanto a existência de dano moral. Com base nessas razões afirma que o pleito inicial é totalmente improcedente. Nesses termos pede que sejam acolhidos os aclaratórios e corrigidos o vício apontado. Sem contrarrazões. É o simples o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Expressa é a lei processual quando faculta ao magistrado a intimação da parte embargada, devendo para tal haver a possibilidade de imprimir efeitos modificativos ao recurso, o que não se aplica ao caso concreto, sendo assim desnecessária a intimação da parte contrária para manifestação. Inicialmente quanto aos Embargos de Declaração, entendo que estes tem rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. Portanto, têm por finalidade a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação, somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. A Recorrente reclama que a decisão exarada encontra-se viciada pela omissão. Não obstante os argumentos trazidos pela Embargante, não vislumbro o referido vício. Explico. De acordo com a doutrina e a jurisprudência há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. Compulsando os autos verifico que a decisão exarada se baseou nos fatos e nas provas acostadas, analisando todos os pontos controvertidos, não havendo que se falar em qualquer omissão. É pacífico na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que o juiz ou Tribunal não estão obrigados a enfrentar todos os dispositivos legais invocados, mas, sim, a solver controvérsia posta em exame. Nesse sentido é que o art. 489, §1º, inc. IV do Código de Processo Civil obriga o juízo a enfrentar apenas os argumentos vertidos pelas partes no bojo do processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão exarada no decisum. In casu, não há que se falar em omissão, tendo em vista que o recurso de apelação interposto pelo ora Embargante não conseguiu superar os requisitos de admissibilidade, razão pela qual não houve apreciação do mérito recursal. Ademais, a concessão do beneficio da justiça gratuita não afasta a condenação em custas e honorários, hipótese em que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) omissis § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Apenas a título argumentativo, em sentido diverso ao sustentando pela parte Embargante, não houve a seu favor o deferimento da justiça gratuita, mas tão somente o diferimento da obrigação em recolher as custas judiciais. Logo, sem amparo legal sua irresignação quanto a esse ponto. Por derradeiro, cumpre destacar que a Embargante afirma que deixou de existir por liquidação voluntária, ocorrendo a baixa em 26/01/2010, conforme certidão de inscrição no CNPJ. Todavia, a pretensão inicial da parte diz respeito a ocorrência de fatos datados do ano de 2016, ou seja, 06 (seis) anos após a baixa da associação no cadastro nacional de pessoa jurídica. Desse modo, não há que se cogitar a existência de dano moral por falta de pressuposto essencial consistente no dano. Nesse sentido: PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DUPLICATA SEM ACEITE E SEM LASTRO CAUSAL. NULIDADE DECRETADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. EMPRESA INATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Da nulidade do título de crédito protestado. Inexistindo nos autos duplicata relativa à compra e venda mercantil, e, tampouco, elementos hábeis a indicar que, uma vez emitida, baseou-se em negócio jurídico acabado, a procedência do pedido de nulidade é medida que se impõe. Sentença mantida nesse ponto. 2. Dano moral da pessoa jurídica. A honra é o conjunto de predicados ou condições que uma pessoa (física ou jurídica) possui diante do meio social. Diz respeito a sua credibilidade. No caso da pessoa jurídica, entende-se que ela titule apenas o predicativo da honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que o seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. No caso dos autos, entretanto, tem-se uma pessoa jurídica que estava regularmente desativada por oportunidade do ato ilícito praticado pela demandada. Por conta disto, a pretensão indenizatória deve ser julgada improcedente, uma vez que não é possível cogitar-se de abalo à honra objetiva de uma empresa que não está mais atuando no mercado. Assim, o pedido indenizatório não se consolidou pela falta de pressuposto essencial consistente no dano. Reformada a sentença nesse ponto. 4. Redefinição da sucumbência, nos termos do art. 21 do CPC, e da Súmula 306 do STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039234885, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/11/2010) (grifei) Assim sendo, resta evidenciado que a Embargante, ainda, irresignada com teor da decisão que não conheceu do recurso de apelação, pretende de todo modo, obter modificação do julgado. Contudo o presente recurso não é o instrumento adequado para demonstração do seu inconformismo através da nítida rediscussão da matéria. Ante tudo quanto foi exposto, ausentes as hipóteses insertas no art. 1.022 do CPC, VOTO PELA REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que se mantenha incólume o posicionamento anteriormente adotado. Advertência para a parte que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026, § 2º do NCPC1. É como voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 02 de junho de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. R e l a t o r 1Art. 1.026.§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IMAGEM EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E INFORMÁTICA LTDA EPP ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO SERRA MUNIZ (OAB/MA 8186) 2º APELANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO - ABMH ADVOGADA: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4068) 1º APELADO: IMAGEM EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E INFORMÁTICA LTDA EPP ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO SERRA MUNIZ (OAB/MA 8186) 2º APELADO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO - ABMH ADVOGADA: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA (OAB/MA 4068) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET. PREJUÍZOS PROFISSIONAIS. NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA OU LESÃO À HONRA. MEROS ABORRECIMENTOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1ª APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II. Sem olvidar da inexigibilidade da prova da culpa, por força da responsabilidade objetiva, mostra-se imprescindível a comprovação do dano para o qual se pede indenização, não se podendo eximir a parte autora do ônus de comprovar as lesões decorridas da conduta da ré, ex vi do art. 373, I do CPC, eis que não se trata de dano moral in re ipsa. III. Não há o que se falar em dever da prestadora de serviços de telefonia de ressarcir a parte autora pelos danos decorrentes da interrupção dos serviços causada por terceiros, que furtaram os cabos das linhas telefônicas. IV. Ausente comprovação do abalo psicológico ou das lesões de ordem moral, indevida a indenização por danos morais ao consumidor. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851768-17.2016.8.10.0001 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851768-17.2016.8.10.0001, em que figura como Apelante e Apelado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao 1º recurso, quanto ao 2º não conheceu o apelo, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 07 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por IMAGEM EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E INFORMÁTICA LTDA EPP (ELO INTERNET) e ASSOCIAÇÃO DOS MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO ABMH inconformados com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Associação dos Mutuários da Habitação ABMH, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para “CONDENAR a parte demandada a PAGAR à autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento”. De forma reduzida, constam dos autos que a parte Autora firmou contrato junto a Empresa Demandada para o fornecimento do serviço de internet, relação que perdurou por mais de 07 (sete) anos. Todavia, afirmou a parte Autora que em meados de fevereiro de 2016, tais serviços de internet foram prestados de forma precária e que apesar de ter realizado inúmeros chamados técnicos o problema nunca foi resolvido, mas sim, agravado o que por via de consequência gerou gerando prejuízos profissionais ao demandante. Após a instrução processual o juízo singular proferiu sentença julgando procedente o pedido inicial, na forma descrita acima. Inconformado com o resultado a parte Requerida/1º Apelante interpôs o presente Recurso de Apelação (Id. 5016928), sustentando em suas razões a ausência de responsabilidade; inexistência do dever de indenizar em danos morais por não restar demonstrado o nexo causal; ocorrência me mero dissabor; ausência de provas quanto ao alegado prejuízo profissional sofrido e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade quanto ao valor fixado a título de danos morais. Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso de apelação cível para que, reformando a sentença reconhecendo a improcedência do pleito ou minora o quantum indenizatório. Também inconformado com o comando judicial proferida a parte Autora/2º Apelante interpôs recurso, pleiteando tão somente a majoração do quantum indenizatório para o patamar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ao fim pelo provimento recursal. Contrarrazões oferecidas pela Associação dos Mutuários da Habitação ABMH sob o Id. 5016936. Contrarrazões oferecidas pela Imagem Editoração Eletrônica e Informática - ELO Internet sob o Id. 5016939. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Em proêmio, verificando os requisitos de admissibilidade dos recursos apresentados, cumpre salientar que o Recurso de Apelação apresentado pela Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação não superou o requisito da tempestividade, razão pela qual o recurso ofertado não merece ser conhecido. O comando judicial impugnado teve sua publicação junto ao Diário da Justiça Eletrônica realizado no dia 23/09/2019 (Segunda-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 24/09/2019 e findou em 14/10/2019. Logo, apresentado o recurso em 29/10/2019, resta intempestivo a peça recursal. Por outro lado, quanto ao Recurso de Apelação ofertado pela Imagem Editoração Eletrônica e Informática Ltda, observo restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, logo conheço do recurso. Pois bem. A questão posta cinge-se em verificar se houve falha na prestação dos serviços de internet contratados a ponto de gerar o dano moral indenizável. Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, verbis: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Da lege lata, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput do CDC, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Nessa esteira, ainda que se trate de relação de consumo, envolvendo responsabilidade objetiva do prestador de serviços, não se pode olvidar a necessidade de se demonstrar a existência dos danos sofridos e do nexo de causalidade destes com a conduta do fornecedor. Assim, para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral ou material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que nos dizeres de Antônio Lindembergh C. Montenegro1, são: o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil" ("Ressarcimento de dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13). Neste caso, tratando-se de pessoa jurídica, a jurisprudência consolidada é pacífica no sentido de que somente caberá indenização por danos morais quando restar comprovado o prejuízo a sua honra objetiva, ou seja, a imagem que a pessoa jurídica sustenta perante o meio social. A exemplo é a jurisprudência já consolidada e sintetizada na Súmula nº 227/STJ, “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, mas apenas quando “tenha sofrido dano à sua honra objetiva, vale dizer, tenha tido atingidos o conceito, a reputação, a credibilidade, de que goza perante terceiros” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 149.523/GO – Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 06/02/2014, DJe 14/02/2014). A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO COMERCIAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSENTES. - Ação ajuizada em 19/02/10. Recurso especial interposto em 18/04/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. - É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. - Na hipótese dos autos, a alteração unilateral de contrato de fornecimento de baterias de automóveis pela recorrente impôs pesado ônus sobre as atividades comerciais da recorrida. Contudo, tal ato é incapaz de gerar danos morais (exclusivamente extrapatrimoniais) para além daqueles de natureza material. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.629 – PE, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, julgamento em 06/12/2016) Observando os autos, a parte Autora afirma ter ficado sem o serviço de internet durante grande parte do mês de fevereiro de 2016. Todavia, das provas acostadas aos autos, inclusive as produzidas pelo interessado, não se observa que a alegada falha tenha perdurado o lapso temporal definido. Isso porque as ordens de serviços acostadas aos autos seguem em sentido contrário ao alegado. Observa-se que apenas no dia 19/02/2016 houve a reclamação perante o prestador de que o serviço oferecido não estaria funcionando corretamente, sendo a correção efetivada no mesmo dia (OS 28718 – Id. 5016867). No mais, as demais ordens de serviços se referem a reclamações ocorridas nos dias 02 e 31 de março de 2016. Assim, entendo que a parte Autora não conseguiu demonstrar satisfatoriamente que a imagem da empresa perante o meio social restou manchada em face das alegadas falhas na prestação do serviço, até porque fundamenta o pleito extrapatrimonial na ocorrência de prejuízo profissional causado pela falha na prestação do serviço. Contudo, não traz aos autos qualquer meio de prova apta a demonstrar que efetivamente teve algum prejuízo profissional decorrente da impossibilidade de exercer suas atividades profissionais. Ademais, o relato inicial não traz situação vexatória que agrida a honra e a moral; nesse contexto, ainda que se identifiquem indesejáveis transtornos vivenciados pela autora, observa-se que a situação narrada não se mostra capaz de produzir lesões de ordem ética ou moral. Com efeito, aos julgadores impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se deve atribuir indenização. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes de jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO DO SINAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. PRECEDENTES DO STJ E TJMA. IMPROVIMENTO. I – Não logrando o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito - falha na prestação de serviço de telefonia móvel, impossível dar guarida à pretensão ao recebimento de indenização por danos morais. Inteligência do art. 333, I do Código de Processo Civil; II – a interrupção no serviço de telefonia móvel configurar, via de regra, mero dissabor, não ensejando indenização por danos morais. Precedentes do STJ e TJMA; III – apelação não provida.(TJ-MA – APL: 0509192014 MA 0002462-10.2011.8.10.0027, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 15/06/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2015, grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. TELEFONIA MÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NEM DO DANO CAUSADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. A matéria sustentada na preliminar não diz respeito ao objeto da presente ação, que se restringe, tão-somente, na indenização por danos morais em decorrência de falha na prestação de serviço de operadora de telefonia móvel. II. In casu, porém, resta claro que não houve comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito da apelante à reparação indenizatória postulada, pois não juntou aos autos nada que comprovasse eventual dano sofrido, e, muito menos, que teria havido má prestação de serviço pela TIM, consistente em interrupção do sinal por vários dias, como narrado nestes autos. III. Ainda que o consumidor tenha suportado aborrecimentos com a falha na prestação dos serviços de telefonia móvel, trata-se de mero dissabor, não caracterizando dano moral, vez que ausente a comprovação de violação aos direitos da personalidade. IV. A interrupção do serviço telefônico, por si só, não é suficiente para, automaticamente, concluir-se pela ocorrência de dano moral. VI. Apelação conhecida e provida. (APELAÇÃO CÍVEL, sob nº 0137452018 – Desembargador – JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS (Relator), São Luís (MA), 14 de junho de 2018). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I – O STJ possui recente entendimento de que a falha na prestação de serviços de telefonia móvel corresponde mero descumprimento contratual, o que, por si só, não gera reparação por dano moral, o que se aplica ao presente caso, eis que o serviço oferecido pela empresa, embora prestado de forma insatisfatória, acarreta em mero aborrecimento do cotidiano, merecendo reparo a sentença que condenou a empresa pelos referidos danos. II – Apelo provido. (Desembargador Relator – JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO – Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 de julho de 2018). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO 2º RECURSO E CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao 1º Recurso de Apelação para reforma a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial por ausência de prova quanto ao dano moral, condenando a parte autora nos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa. É como voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR 1 (MONTENEGRO, ANTONIO. Ressarcimento de dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13).

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO SERRA MUNIZ em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO SERRA MUNIZ em 19/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(29)