Procedimento Comum Cível 0803536-42.2021.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803536-42.2021.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABRICIO LUIZ RAPOSO OAB - SP385964 Advogado(s) do reclamante: FABRICIO LUIZ RAPOSO (OAB 385964-SP) EXECUTADO: REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14009-MA), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTE POR SEU ADVOGADOS DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA TRANSCRITA: SENTENÇA Intimação - PROCESSO N.º 0803536-42.2021.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por RAIMUNDA DA SILVA NUNES em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a inicial que o Requerido realizou contrato de adesão de Crédito Direto ao Consumidor (CDC), tendo financiado o valor de R$ 6.065,61 (seis mil e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), sendo R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) líquidos mais R$ 165,61 (cento e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos) referente a tributos. Contudo, o contrato estaria eivado de cláusulas e encargos abusivos, que onerou demasiadamente a requerente. Dessa forma requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos dos pagamentos das prestações vincendas, até o julgamento da lide. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a capitalização de juros, comissão de permanência, responsabilidade do consumidor pelo ônus da cobrança, juros remuneratórios abusivos; bem com a devolução dos valores indevidamente pagos e a condenação do Requerido ao ônus da sucumbência. Juntou os documentos anexos. Decisão de ID 54577593 - Decisão, não concedendo a tutela de urgências. Ata audiência CEJUSC em ID 59757576 - Ata de audiência no CEJUSC. Citada, a parte requerida apresentou Contestação em ID 60403330 - Petição ((MA) CONTESTAÇÃO Revisional empréstimo Nulidade das cláusulas Juros RAIMUNDA DA SILVA NUNES23), contendo preliminares. No mérito, alega a legalidade do contrato firmado com a Requerente, pois obedeceu as normas estabelecidas para fixação de juros pelo Banco Central, autoridade delegada pelo Conselho Monetário Nacional, e a legislação econômica do país. Dessa forma, requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela Requerente na exordial. Juntou os documentos anexos. Réplica ID 62301338 - Petição (RÉPLICA). Determinação de especificação de provas, ID 64307209 - Despacho. Manifestação do requerente em ID 66340133 - Petição (produção de demais provas), pugnando pelo julgamento do feito, enquanto o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação, ID 68417131 - Certidão. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Considerando a existência de preliminares de mérito na peça de oposição, passo imediatamente aos enfrentamentos. O requerido menciona que a parte autora não demonstrou que está impossibilitada de arcar com as despesas do processo, razão pela qual pugna pela não concessão da gratuidade da justiça em favor desta. Contudo, o deferimento do benefício legal por este juízo se deu com base na presunção juris tantum de veracidade da alegação deduzida pela requerente (pessoa natural) em sua inicial, na esteira do que estipula o art. 99, § 3º do CPC. Ante essa presunção, caberia ao demandado carrear aos autos prova de que a requerente não preenche os requisitos necessários para o deferimento da benesse isentiva. Porém, mesmo o requerido dispondo de dados cadastrais que possam revelar, minimamente, as condições financeiras da parte autora, não cuidou de colacionar nenhuma informação de que esta possui riqueza em quantia suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, por pedido genérico, observa-se que tal preliminar não se fundamenta, tendo em vista que o pedido não é genérico, tão menos confuso, por impugnar a existência de capitalização de juros. Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. Quanto a preliminar de inépcia da inicial - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, observa-se que tal preliminar, em verdade, possui natureza jurídica de mérito, e não de questão preliminar de mérito. Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. Quanto a preliminar de inobservância do art. 330, §2º do NCPC, em verdade, possui natureza jurídica de prova, e não de questão preliminar de mérito. Outrossim, o ônus da ausência de provas recairá sobre a parte requerente. Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise. O cerne da questão está em estabelecer se os encargos cobrados pela Requerida, quando não há o pagamento da obrigação havida entre as partes é legal ou abusivo. Não restam dúvidas de que a Lei nº 8.078/90 e o Código Civil permitem a intervenção judicial nos contratos. Porém, tal medida extrema há de pressupor ilegalidades ou abusos capazes de macular a boa fé e o equilíbrio do ajuste. Capitalização de Juros/Anatocismo. No que se refere à Capitalização de Juros, transcrevo, por oportuno, trecho do voto proferido pelo Desembargador Salim Schead dos Santos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Apelação Cível n. 2006.028516-3, de Criciúma: A capitalização dos juros é aplicável aos contratos firmados pelo Sistema Financeiro Nacional após 31-3-2000, data da 1a edição do artigo 5o da MP 2.170-36, desde que expressamente pactuada. Leia-se recente decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça: "CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO BANCÁRIO ANTERIOR À 31.03.2000. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL - SÚMULAS 5 E 7. - É permitida a capitalização mensal nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada" (AgRg no REsp 762587/RS, rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 7-11-2005, p. 283). E ainda: "No tocante à capitalização mensal de juros (anatocismo), o entendimento prevalecente nesta Corte era no sentido de que esta somente seria admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), conforme enunciado sumular n° 93/STJ. Com a edição da MP 2.170, de 31.03.2000, passou-se a admitir a capitalização mensal aos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual" (REsp 809473, rel. Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 20-2-2006). Para os contratos firmados antes da referida Medida Provisória, vale a regra de que a capitalização de juros é admitida se preenchidos dois requisitos: a) existência de permissão legal; b) convenção expressa entre as partes. Os contratos para os quais há previsão legal da capitalização de juros são os de abertura de crédito rotativo - anual - (art. 4o do Decreto 22.626/33) e as cédulas de crédito rural, industrial e comercial - mensal - (Súmula 93, STJ). Nos demais contratos não era permitida a sua incidência, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Igualmente consolidado que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, anteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei" (AgRg no Ag 511316/SE, rel. Ministro Jorge Scartezzini, Dj de 21-11-2005, p. 237). (grifos nossos) In casu, por se tratar de previsão expressa em contrato firmado após o ano de 2000, é legal a sua pactuação. Comissão de Permanência. Taxa Referencial. A cobrança de comissão de permanência pelas instituições financeiras tem sua interpretação prevista nas Súmulas 30, 294 e 296 editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Assim, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a abusividade da cláusula que prevê a aplicação da Comissão de Permanência cumulada com os juros remuneratórios, conforme ementa de recente julgado: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULATIVA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEBENDI. DESCARACTERIZAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo a mesma observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. 2. Não pode a comissão de permanência ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios, nos termos das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. De igual modo, a cobrança da comissão de permanência não pode coligir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios e a multa contratual (Precedente: AgRg no REsp n° 712.801/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito). 3. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade enseja a descaracterização da mora debendi, impondo, na hipótese vertente a improcedência da ação de busca e apreensão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 999.885/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESPARTE REQUERIDAR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009) Da análise da Cláusula 60403331 - Documento Diverso (RDA NUNES23746534), verifica-se que os juros remuneratórios foram afastados, em caso de inadimplência, passando a vigorar a Comissão de Permanência, ou Taxa de Remuneração – Operações em atraso (conforme nominada na cédula). Além disso, não há no contrato previsão autônoma de correção monetária em cumulação com a Comissão de Permanência. O contrato prevê, que essa Taxa de Remuneração será a que estiver sendo adotada pelo banco parte requerida, quando da cobrança, sendo de divulgação no site do Credor, na Internet e na Tabela de Tarifas fixadas nas agências do credor. Tal previsão, de certo modo, se justifica, em razão das mudanças operadas pelos governos e agências oficiais, responsáveis pela análise da valorização ou não da moeda brasileira, nos índices financeiros. Portanto, não há qualquer ilegalidade de suas cobranças, por ambas terem previsão contratual. Responsabilidade do consumidor pelo ônus da cobrança. Como bem ressalvado pelo artigo 51, inciso XII, somente haverá abusividade da cláusula que prevê a obrigação de ressarcimento ao consumidor dos custos da cobrança de sua obrigação, se não lhe for conferido igual direito. Nos termos do contrato, ID 60403331 - Documento Diverso (RDA NUNES23746534), tanto o emitente quanto o credor possuem igual direito. Dessa maneira, não há ilegalidade da sua previsão e cobrança. Juros remuneratórios. A Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica às operações financeiras realizadas pelas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, consoante Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, em tais procedimentos, são praticadas as taxas de juros autorizadas pelo BACEN, através da Resolução nº 1.064, de 02/12/1985. Destaque-se, ainda, que, para caracterizar a ocorrência de juros abusivos, é necessário que esteja demonstrado nos autos que os juros praticados pela instituição financeira estão muito acima da média do mercado para aquele produto. Nesse sentido, destaca-se decisão unânime proferida pela Terceira Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 533297, cujo Relator foi o Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, abaixo ementado: "Contratos bancários. Ação Revisional. Juros. Abusividade. Limite. I - A reiterada jurisprudência desta Corte orienta que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Entretanto, a Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os Resps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. Nem mesmo taxas elevadas, como as questionadas nos referidos precedentes, de 9,90% e 13,58% ao mês, devem ser presumidas como abusivas. Ressalva de ponto de vista, com base nos fundamentos constantes do voto vencido então proferido." Neste sentido, vale mencionar o artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, antes mesmo de ser regulamentado, já que o Supremo Tribunal Federal sempre entendeu que ele não era autoaplicável. Assim, os juros aplicados são aqueles convencionados no contrato, não merecendo, portanto, haver qualquer modificação, por inexistir demonstração de abusividade, competindo esse ônus ao requerente. Por fim, cabe ressaltar que a parte requerente deixou de apresentar em sua peça inicial planilha de cálculo com o valor que supostamente entendia cabível. Dispõe o artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, que "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Desse modo, evita-se o manejo indevido de ação temerária, posto que não delimite ao requerido o valor real que se está discutindo. Dessa forma, consoante preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil incumbe ao autor provar fatos constitutivos de seu direito. Portanto, argumentações desprovidas de lastro probatório não são hábeis à demonstração da veracidade das afirmações deduzidas no processo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, pela inexistência de cláusulas/encargos abusivos no contrato firmado entre as partes. Julgamento proferido com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que ficará em condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Após o transito em julgado, intime-se as partes a requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 1 de agosto de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

03/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABRICIO LUIZ RAPOSO em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 22/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)