Procedimento Comum Cível 0801545-43.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801545-43.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801545-43.2017.8.10.0060. AUTOR: SIMONE BARBOSA SILVA, GETULIO BARBOSA SILVA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR - PI9027-A, MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR - PI9027-A, MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR - PI9027-A, MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383 ESPÓLIO DE: RAIMUNDO LUCAS DE BRITO FILHO, LAYONARA KARLENE CARDOSO SOUSA, FRANKLIM DE ALMEIDA FRANCA, JACOB MARTINS ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOAO BORGES DOS SANTOS - PI11796 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor:DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: GETULIO GOMES DA SILVA, OSMARINA DE ARAUJO SILVA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante (ID 65214630) em face da sentença de ID 64381555. Sustenta a embargante, em síntese, que o decisum incorreu OMISSÃO, pois não fez constar a suspensão da exigibilidade do pagamento das despesas judiciais e das verbas sucumbenciais, tendo em vista que o Embargante litiga sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Em que pese a parte embargada tenha sido intimada, Certidão ID 68851969 informa o transcurso in albis do prazo que lhe fora facultado. É o sucinto relatório. DECIDO. Como é cediço, o recurso de embargos de declaração, segundo o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. In casu, entendo que assiste razão ao embargante. Por conseguinte, vislumbro a existência de OMISSÃO quando da prolação da sentença, pelo que deve ser a mesma desconstituída por este Juízo. Ademais, compulsando atentamente a parte dispositiva, vislumbrei ERRO MATERIAL na condenação dos autores ao pagamento das despesas processuais, o qual pode ser, de ofício, corrigido. Acosto jurisprudência que acolhe embargos declaratórios e modifica parte do dispositivo da sentença: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração do autor opostos com o objetivo de sanar erro material em relação ao quantum indenizatório arbitrado. 1.1. Sustenta que no voto restou estabelecida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no aporte de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no entanto, a parte dispositiva condena-o no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3.O valor que deve prevalecer a título de indenização por danos morais é o fixado no dispositivo. Porquanto. A fundamentação do acórdão não é capaz de fazer coisa julgada. 4.Para sanar o erro material, onde consta a redação "(...) mostra-se razoável o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais)", passa a constar "(...) mostra-se razoável o quantum indenizatório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)". 5.Embargos acolhidos para corrigir o erro material. (TJDFT - Acórdão 0060282-25.2006.8.07.0001, Relator(a): Des. João Egmont, data de julgamento: 18/04/2018, data de publicação: 27/04/2018, 2ª Turma Cível) Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para sanar OMISSÃO e ERRO MATERIAL, passando a sentença a ter a seguinte redação na sua parte dispositiva: “Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, acolho os pedidos iniciais, para: a) decretar a anulação da escritura pública de compra e venda lavrada na nota do Cartório do 1° Oficio Extrajudicial de Timon/MA às folhas 095/v do Livro de notas n° 138; b) o cancelamento do registro realizado, bem como da procuração pública do Livro 93, fls.85, efetuados junto ao Cartório do 1º Oficio Extrajudicial desta Comarca; c) condenar o demandado Jacob Martins Araújo ao pagamento de indenização por danos morais aos postulantes no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir desta data (Súmula 362, STJ) e corrigido monetariamente a partir da citação (art.405 do CC). d) Condeno ainda o requerido Jacob Martins Araújo ao pagamento das despesas judiciais, bem como honorários de sucumbência ao advogado dos autores, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor total da causa. Por fim, condeno os autores ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados dos demandados RAIMUNDO LUCAS DE BRITO FILHO, LAYONARA KARLENE CARDOSO SOUSA e FRANKLIM DE ALMEIDA FRANÇA, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação, os quais ficam suspensos por força da benesse da Justiça Gratuita deferida à parte autora.” No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Reabra-se o prazo recursal. Dada a apresentação da Apelação ID 64740832, aguarde-se o prazo recursal e intime-se o apelado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, e após, certificando-se o necessário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Timon/MA, 12 de junho de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 13/06/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801545-43.2017.8.10.0060. AUTOR: SIMONE BARBOSA SILVA, GETULIO BARBOSA SILVA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR - PI9027-A, MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GONCALO SILVESTRE DE SOUSA JUNIOR - PI9027-A, ESPÓLIO DE: RAIMUNDO LUCAS DE BRITO FILHO, LAYONARA KARLENE CARDOSO SOUSA, FRANKLIM DE ALMEIDA FRANCA, JACOB MARTINS ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA - PI3242-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOAO BORGES DOS SANTOS - PI11796 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: GETULIO GOMES DA SILVA, OSMARINA DE ARAUJO SILVA Vistos etc. I- RELATÓRIO OSMARINA DE ARAUJO SILVA e GETÚLIO GOMES DA SILVA propuseram Ação Declaratória de nulidade de Escritura Pública c/c reintegração de Posse e Perdas e danos em desfavor de RAIMUNDO LUCAS DE BRITO FILHO, LAYONARA KARLENE CARDOSO SOUSA, FRANKLIM DE ALMEIDA FRANÇA e JABOB MARTINS ARAUJO, todos qualificados nos autos, sustentando, em síntese, que alugou o imóvel objeto desta lide para o Sr. Jacob Martins Araújo e este, de forma fraudulenta, vendeu o imóvel para a Sra. Layonara Karlene Cardoso Sousa, sendo lavrada a escritura pública na serventia do demandado Raimundo Lucas de Brito Filho. Com a inicial juntou vários documentos de Id 5779035-pág.1 e ss. Em decisão de Id 5878488, foi designada audiência de justificação prévia, postergada a apreciação da liminar após a referida audiência, bem como deferido o pleito de bloqueio de matrícula do imóvel. Termo de assentada de audiência em Id 6185290, quando foi indeferido o pleito dos autores para a retirada do polo passivo da ação de Jacob Martins Araújo, não citado, sendo designada nova audiência. Petitório dos autores postulando a citação do demandado Jacob Martins Araújo em novo endereço, vide Id 6291808, não sendo procedida a citação, conforme certidão de Id. 6335254 e Id 6404371. Petitório dos autores requerendo a citação do réu supra por hora certa (Id 6424957), acolhido em despacho de Id 6505158. Certidão do oficial informando não ter sido possível a citação do réu Jacob Martins Araújo (Id 6802627) Termo de audiência em Id 6807358, quando foi determinada a citação por edital do réu Jacob Martins Araújo. Em decisão de Id 6892345, foi deferida a liminar de reintegração de posse aos autores. Pedido de reconsideração da liminar de reintegração de posse formulado pela demandada Layonara Karlene Cardoso Sousa (Id 7217132), acolhido em decisão de Id 7290696 e ss. Agravo de instrumento interposto pelos autores, quando foi mantida a decisão de reconsideração da liminar de reintegração de posse, vide Id 983929 e ss. Novo petitório dos autores informando que o imóvel foi desocupado, postulando, ao final, a tutela de evidência, para que os postulantes fossem imitidos no imóvel, bem como a citação por edital do réu Jacob Martins Araújo, em razão das tentativas infrutíferas de ser citado, acolhidos em decisão de Id 11634537. Contestação apresentada pelo suplicado Raimundo Lucas de Brito Filho em Id 12219509pág.1 e ss. Contestação de Layonara Karlene Cardoso Sousa em Id 12240572-pág.1 e ss. Contestação do suplicado Franklim de Almeida França em Id 12243180-pág.1 e ss. Manifestação dos autores às peças de defesa apresentadas, vide Id 12773045 e ss. Contestação apresentada pela Defensoria Pública em nome do demandado Jacob Martins Araújo em Id 15928717 e ss. Intimados para se manifestar sobre a peça de defesa retro, os autores permaneceram inertes, conforme certidão de Id 17429203. Em despacho de Id 19172430 foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que desejassem produzir. Manifestação do suplicado Raimundo Lucas de Brito Filho em Id 19401394-pág.1 e ss. Manifestação da demandada Layonara Karlene Cardoso Sousa em Id 19454477. Manifestação de Jacob Martins Araújo em Id 19574714. Certidão atestando que o requerido Franklim de Almeida França deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id 21018533). Decisão de saneamento em Id 25363171 e ss. Audiência de instrução em Id 29037324, ocasião em que foi informado o óbito do autor Getúlio Gomes da Silva, sendo o processo suspenso para fins de habilitação dos herdeiros. Petitório de habilitação dos herdeiros Simone Barbosa Silva e Getúlio Gomes da Silva em Id 29040726. Decisão de Id 53870414 acolheu o pleito de habilitação dos herdeiros e designou audiência de instrução e julgamento. Termo da audiência supra, quando foi colhido o depoimento pessoal dos demandantes e do requerido Raimundo Lucas de Brito Filho e de uma testemunha deste (Id 55903011). Alegações finais remissivas à contestação do curador em Id 57591856, não havendo nos autos manifestação das demais partes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se, neste caso, de Ação Declaratória de nulidade de Escritura Pública c/c reintegração de Posse e Perdas e danos proposta por OSMARINA DE ARAUJO SILVA e GETÚLIO GOMES DA SILVA em desfavor de RAIMUNDO LUCAS DE BRITO FILHO, LAYONARA KARLENE CARDOSO SOUSA, FRANKLIM DE ALMEIDA FRANÇA e JABOB MARTINS ARAUJO, em que o autor pleiteia seja declarada a anulação da escritura de compra e venda lavrada no Cartório do 1º Ofício de Timon, do imóvel objeto desta lide, bem como a reintegração de posse do imóvel e reparação por danos morais. Pois bem. Os promoventes alegam que alugaram o imóvel para Jacob Martins Araújo e este, sem a anuência dos requerentes, vendeu o imóvel para Layonara Karlene Cardoso Sousa, que lavrou a escritura na Serventia do demandado Raimundo Lucas de Brito Filho, o qual, sem a devida atenção aos erros constantes dos documentos apresentados, procedeu à lavratura da certidão aos autores. Em detida análise dos documentos apresentados pelas partes, observo que merecem ser expendidas algumas considerações. Vejamos. O demandado Raimundo Lucas de brito Filho alega, em sede de contestação, bem quando de sua oitiva em juízo, que os documentos se lhe apresentados aparentavam ser todos verdadeiros, acrescentando que foram apresentadas, inclusive, as certidões cíveis, certidões junto à Prefeitura Municipal, junto ao Estado e à União, necessárias à transferência do imóvel e á lavratura da certidão. De seu lado, a demandada Layonara Karlene Cardoso Sousa alega que o réu Jacob Martins Araújo a procurou para vender o imóvel, alegando que era de seus tios, ocasião em que demandada contratou o despachante Franklim de Almeida França para providenciar a documentação, sendo exigido que este funcionasse como procurador dos autores para a entabulação do negócio, o que foi anuído pelo réu Jacob Martins Araújo, tendo, então providenciado toda a documentação necessária para a avença. Tal fato é esclarecido pelas partes, quando da oitiva na delegacia, vide Id 12219563 e ss. Nesse toar, necessário frisar que foi feita perícia grafotécnica, a fim de identificar se as assinaturas apostas na procuração outorgada à parte Franklim de Almeida França eram verdadeiras. Em conclusão, foi atestado pelo expertise que as assinaturas exaradas na procuração foram produzidas por outra pessoa que não os autores. Nesse sentido, então, entendo que as assinaturas presentes nos documentos apresentados aos cartório aparentavam ser verdadeiras, não sendo facilmente identificável como falsa, tanto que foi necessário a perícia grafotécnica para a correta conclusão. Assim, entendo assistir razão aos demandados, quando aduzem que o réu Jacob de Almeida França, em conjunto com outras pessoas desconhecidas dos demandados, produziram todo um cenário de veracidade, para que o negócio apresentasse os requisitos de validade. Nessa vertente, as certidões necessárias à entabulação do negócio foram retiradas juntos à Prefeitura Municipal, ao Estado e União, o que indica que os documentos apresentados ao Cartório aparentavam ser verdadeiros, tanto que foram expedidas as certidões. Ponto que merece ser frisado é que, como declarado pelo demandado Raimundo Lucas de Brito Filho, quando do registro da certidão de compra e venda produzida em 1985, quando o demandado não era o titular da Serventia, não constavam os nomes dos genitores dos autores (Id 12241012-pág.1 e ss), o que, entendo, não tinha, então, como o tabelião saber se o nome dos genitores eram ou não falsos. Não bastasse, a corroborar todo o alegado, foi instaurado inquérito policial para apurar os fatos e a responsabilidade dos demandados, tramitando a ação na Segunda Vara Criminal desta Comarca contra o ora demandado Jacob Martins Araújo, em relação aos fatos que geraram a Ação Declaratória de nulidade de Escritura Pública c/c reintegração de Posse e Perdas e danos. Desta maneira, entendo não ter ficado demonstrado que os demandados RAIMUNDO LUCAS DE BRITO FILHO, LAYONARA KARLENE CARDOSO SOUSA e FRANKLIM DE ALMEIDA FRANÇA, em comunhão de vontades, lesaram os autores. Nesse ponto, necessário dizer que, pelo contexto probatório, os caminhos levam à responsabilidade apenas do demandado Jacob Martins Araújo, que produziu os documentos falsos para o negócio de venda e compra e o consequente registro. Desta forma, não há como imputar aos demandados RAIMUNDO LUCAS DE BRITO FILHO, LAYONARA KARLENE CARDOSO SOUSA e FRANKLIM DE ALMEIDA FRANÇA qualquer responsabilidade na conduta do suplicado Jacob Martins Araújo, haja vista que não ter ficado demonstrado que agiram em conjunto para produzir qualquer documento falso e procederem ao registro d escritura pública. II.1 – do dano moral Alegam os autores terem sido atingidos em sua esfera psíquica, em razão da conduta dos demandados, o que, entendo, deva prosperar. No caso dos autos, entendo que os transtornos sofridos pelos autores extrapolam o mero aborrecimento. Entendo que os demandantes viram-se frustrados, haja vista verem-se espoliados de um bem adquirido há tantos anos, tendo que acionar o judiciário para ver seu direito prevalecer. Ademais, não se pode deixar de frisar que o demandado Jacob Martins Araújo, valendo-se da boa-fé dos autores, traçou todo um pano para espoliar o bem. Assim, reconhecida a ocorrência de danos morais, passo à análise do quantum indenizatório. O valor indenizatório deve atender aos fins reparatórios e preventivos a que se propõe, de modo que não seja arbitrado um valor nem ínfimo, diante do dano sofrido, nem exacerbado, dando ensejo ao enriquecimento sem causa. Em se tratando de dano moral, a avaliação deste não segue o padrão de simples cálculo matemático-econômico, mas deve ser fixado por critério justo a ser seguido pelo Juiz, sobremodo para não tornar essa mesma indenização muito alta ou irrisória. Deste modo, sopesadas todas as circunstâncias que envolvem a espécie em apreço, em especial as condições financeiras das partes, entendo que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, a ser pago pelo demandado Jacob Martins Araújo aos autores se afigura consentâneo com os delineamentos do caso ora analisado. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, acolho os pedidos iniciais, para: a) decretar a anulação da escritura pública de compra e venda lavrada na nota do Cartório do 1° Oficio Extrajudicial de Timon/MA às folhas 095/v do Livro de notas n° 138; b) o cancelamento do registro realizado, bem como da procuração pública do Livro 93, fls.85, efetuados junto ao Cartório do 1º Oficio Extrajudicial desta Comarca; c) condenar o demandado Jacob Martins Araújo ao pagamento de indenização por danos morais aos postulantes no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) a partir desta data (Súmula 362, STJ) e corrigido monetariamente a partir da citação (art.405 do CC). Condeno, ainda, o requerido Jacob Martins Araújo ao pagamento das despesas judiciais, bem como honorários de sucumbência ao advogado dos autores, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor total da causa. Por fim, condeno os autores ao pagamento das despesas judiciais, bem como honorários de sucumbência aos advogados dos demandados RAIMUNDO LUCAS DE BRITO FILHO, LAYONARA KARLENE CARDOSO SOUSA e FRANKLIM DE ALMEIDA FRANÇA, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon-MA, 6 de abril de 2022. Juiz WELINTON SOUSA CARVALHO Titular da Vara da Fazenda Pública, resp. pela 2ª Vara Cível de Timon. Aos 11/04/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de juntada de ar

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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