Procedimento Comum Cível 0802086-83.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2020

Valor da Causa

R$ 53.372,00

Órgão julgador

1ª Vara de Santa Inês

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 08:06

Juntada de petição

23/09/2024, 17:58

Decorrido prazo de DIEGO VILELA DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:34

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 01:10

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 08:51

Realizado cálculo de custas

02/09/2024, 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Santa Inês.

02/09/2024, 18:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/07/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 10:23

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 03/07/2024 23:59.

26/07/2024, 12:33

Decorrido prazo de DIEGO VILELA DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.

26/07/2024, 12:33

Juntada de Certidão

26/07/2024, 11:38

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 08:06

Juntada de petição

23/09/2024, 17:58

Decorrido prazo de DIEGO VILELA DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:34

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 01:10

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 08:51

Realizado cálculo de custas

02/09/2024, 18:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Santa Inês.

02/09/2024, 18:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/07/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 10:23

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 03/07/2024 23:59.

26/07/2024, 12:33

Decorrido prazo de DIEGO VILELA DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.

26/07/2024, 12:33

Juntada de Certidão

26/07/2024, 11:38

Juntada de Certidão

19/07/2024, 09:57

Expedido alvará de levantamento

18/07/2024, 12:47

Conclusos para decisão

18/07/2024, 11:33

Juntada de Certidão

18/07/2024, 11:30

Juntada de petição

15/07/2024, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 00:44

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2024.

26/06/2024, 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 10:18

Juntada de Certidão

24/06/2024, 10:17

Juntada de petição

24/06/2024, 09:45

Juntada de petição

14/06/2024, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:55

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 12:04

Juntada de Certidão

04/06/2024, 12:01

Transitado em Julgado em 28/05/2024

04/06/2024, 11:59

Decorrido prazo de DIEGO VILELA DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:08

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:08

Decorrido prazo de CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:08

Decorrido prazo de THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:20

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 14:01

Juntada de Certidão

03/05/2024, 13:54

Julgado procedente em parte do pedido

03/05/2024, 12:54

Conclusos para julgamento

26/03/2024, 14:53

Juntada de Certidão

26/03/2024, 14:53

Juntada de petição

26/03/2024, 14:50

Decorrido prazo de DIEGO VILELA DOS SANTOS em 12/03/2024 23:59.

17/03/2024, 02:51

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 12/03/2024 23:59.

17/03/2024, 02:40

Decorrido prazo de CRISANTO DA COSTA LIMA FILHO em 12/03/2024 23:59.

17/03/2024, 02:40

Juntada de petição

06/03/2024, 11:37

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2024, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 19:21

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 16:02

Juntada de Certidão

05/12/2023, 16:02

Juntada de petição

04/12/2023, 16:18

Juntada de petição

30/11/2023, 20:06

Publicado Intimação em 24/11/2023.

29/11/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

29/11/2023, 00:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 15:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 14:00, 1ª Vara de Santa Inês.

22/11/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 15:05

Juntada de Certidão

20/11/2023, 17:36

Juntada de petição

19/11/2023, 17:26

Juntada de petição

16/11/2023, 15:22

Decorrido prazo de CLEIDIRENE COSTA SANCHES em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:47

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 22/09/2023 23:59.

04/10/2023, 05:56

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 22/09/2023 23:59.

04/10/2023, 02:33

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 22/09/2023 23:59.

03/10/2023, 06:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/10/2023, 03:16

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/10/2023, 03:16

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 22/09/2023 23:59.

02/10/2023, 18:09

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 22/09/2023 23:59.

02/10/2023, 15:33

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 22/09/2023 23:59.

30/09/2023, 01:08

Decorrido prazo de THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 02:22

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 02:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

12/09/2023, 03:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2023, 03:31

Publicado Intimação em 29/08/2023.

01/09/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

01/09/2023, 01:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 11:00

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 10:59

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 10:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 14:00, 1ª Vara de Santa Inês.

24/08/2023, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 09:49

Decorrido prazo de CLEIDIRENE COSTA SANCHES em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 06:30

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 06:30

Decorrido prazo de CLEIDIRENE COSTA SANCHES em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 04:50

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 07/07/2023 23:59.

16/07/2023, 04:50

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 10:03

Decorrido prazo de CLEIDIRENE COSTA SANCHES em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 10:03

Decorrido prazo de CLEIDIRENE COSTA SANCHES em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 06:11

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 07/07/2023 23:59.

15/07/2023, 06:11

Decorrido prazo de CLEIDIRENE COSTA SANCHES em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 19:16

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 19:16

Decorrido prazo de CLEIDIRENE COSTA SANCHES em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:48

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:48

Decorrido prazo de CLEIDIRENE COSTA SANCHES em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:03

Decorrido prazo de NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:03

Decorrido prazo de CLEIDIRENE COSTA SANCHES em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:20

Publicado Intimação em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:44

Conclusos para despacho

28/06/2023, 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 10:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 04/07/2023 16:15 1ª Vara de Santa Inês.

28/06/2023, 10:09

Juntada de Certidão

28/06/2023, 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2023, 14:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

22/06/2023, 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/06/2023, 13:47

Juntada de certidão de oficial de justiça

09/06/2023, 13:47

Decorrido prazo de THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:56

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:56

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:13

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 13:41

Expedição de Mandado.

11/05/2023, 13:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 04/07/2023 16:15 1ª Vara de Santa Inês.

10/05/2023, 18:19

Juntada de Certidão

10/05/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 20:47

Conclusos para despacho

09/01/2023, 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 13:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 28/09/2022 10:00 1ª Vara de Santa Inês.

26/09/2022, 13:38

Juntada de petição

26/09/2022, 11:44

Juntada de petição

26/09/2022, 09:35

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 15:57

Decorrido prazo de THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 15:56

Juntada de petição

10/08/2022, 17:45

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 02:37

Publicado Intimação em 03/08/2022.

03/08/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CLEIDIRENE COSTA SANCHES Advogado(a) do(a) AUTOR(A): THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO - MA8832-A Requerido: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Advogado(a) do(a) RÉU: ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Inicialmente, fora designada audiência de conciliação para o dia 22 de fevereiro de 2021. A certidão de ID 57523034 atesta que não consta na Secretaria Judicial ou nos autos nenhuma informação sobre a realização do pregão para a referida audiência. As partes foram intimadas para informarem sobre o interesse em designação de audiência de conciliação, bem como na produção de provas (ID 63881027), ocasião em que a autora pleiteou a dispensa da audiência de conciliação e não manifestou interesse na produção de outras provas. Em ID 65297105, o réu pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para que seja colhido o depoimento da autora a fim de comprovar sua alegação de que houve negativa na devolução do produto pela demandante. Há questões processuais pendentes e provas a serem produzidas, razão pela qual passo ao saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do CPC. O art. 357 do CPC dispõe que: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Das questões processuais pendentes: Compulsando os autos, verifica-se que não houve a audiência de conciliação designada para o dia 21 de fevereiro de 2021. Apenas a autora manifestou desinteresse na conciliação. Entretanto, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC, a audiência somente não será realizada “se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual”. Assim, diante da ausência de manifestação de desinteresse na composição consensual pelo requerido, deve ser designada audiência de conciliação, sobretudo porque o réu informou nos autos que não se contrapõe à devolução do valor pago, desde que a autora devolva o produto. Não há outras questões processuais pendentes. Das questões de fato sobre as quais recai a atividade probatória Da análise dos autos, percebe-se que as questões de fato sobre as quais controvertem as partes recaem principalmente sobre os seguintes pontos: a) Houve negativa da requerida à devolução do valor pago pela autora? b) Procurada pela requerida para devolver o produto a fim de receber de volta o valor pago, a autora se recusou a assim proceder? c) A conduta da requerida causou dano moral e/ou material à autora? A atividade probatória recairá não somente sobre tais questões, mas também sobre todas as demais levantadas pela requerente e pela requerida, sendo admissíveis todas as provas autorizadas pelo ordenamento jurídico, desde que sejam úteis e necessárias. Da distribuição do ônus da prova Aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da parte autora. Tal fato, porém, não a desobriga de comprovar minimamente suas alegações, sobretudo aquelas referentes aos supostos danos sofridos, uma vez que seria excessivamente difícil ao réu produzir prova negativa de tais fatos. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são as seguintes: a) no atraso/descumprimento da oferta, optando o consumidor pela rescisão do contrato e restituição da quantia antecipada, deve ele devolver o produto recebido? b) no atraso no cumprimento da oferta, ou no seu descumprimento, o dano moral ao consumidor é presumido? Tais questões serão apreciadas em sentença. Da audiência de conciliação, instrução e julgamento A requerida pugna pela colheita do depoimento pessoal da autora. Não há razão para o indeferimento de tal prova, pois se trata de diligência relevante a fim de aferir se houve a recusa na devolução do valor pago. Entretanto, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, e considerando o disposto no art. 3º, § 3º, do CPC, segundo o qual a solução consensual de conflitos deve ser estimulada pelo magistrado, impõe-se a tentativa prévia de conciliação entre os demandantes. Portanto, em virtude da pandemia de Covid-19, a fim de resguardar a integridade física de todos os envolvidos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802086-83.2020.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível designo audiência de conciliação e, se não alcançada esta, instrução e julgamento, para o dia 28 de setembro de 2022, às 10 horas, por videoconferência, para a oitiva da autora e de eventuais testemunhas arroladas pelas partes, e demais provas que pretendam produzir, sob pena de configurar-se perda de interesse. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam produzir prova testemunhal, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar seu rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), as quais deverão ser intimadas pelo advogado/procurador (art. 455 do CPC). INTIMEM-SE as partes para informarem nos autos o seu endereço de e-mail ou número de whatsapp, e os de suas testemunhas, para onde será encaminhado o link de acesso, em até 48 (quarenta e oito horas) antes da data designada. Conforme art. 385, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora, também, pessoalmente, para comparecer à audiência na data aprazada, para sua oitiva, sob pena de confissão. Ressalto que a intimação pessoal da parte pode se dar pela via postal, desde que a carta seja registrada para entrega ao intimando e seja efetivamente recebida por ele (art. 248, § 1º, do CPC). Ficam as partes advertidas de que há uma sala equipada no Fórum local disponível para àqueles que não possuem equipamentos e nem meios para participar da audiência por videoconferência. O acesso à sala de videoconferência se dá unicamente através do navegador Google Chrome. Para qualquer dúvida ou necessitando de mais informações, as partes e testemunhas podem entrar em contato com esta unidade jurisdicional através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (98) 3653-7948. Declaro saneado o processo. As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para solicitar ajustes ou pedir esclarecimentos (art.357, § 1º do CPC). Após, a decisão se tornará estável. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente de ofício/mandado/carta, para os devidos fins. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: CLEIDIRENE COSTA SANCHES Advogado(a) do(a) AUTOR(A): THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO - MA8832-A Requerido: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Advogado(a) do(a) RÉU: ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Inicialmente, fora designada audiência de conciliação para o dia 22 de fevereiro de 2021. A certidão de ID 57523034 atesta que não consta na Secretaria Judicial ou nos autos nenhuma informação sobre a realização do pregão para a referida audiência. As partes foram intimadas para informarem sobre o interesse em designação de audiência de conciliação, bem como na produção de provas (ID 63881027), ocasião em que a autora pleiteou a dispensa da audiência de conciliação e não manifestou interesse na produção de outras provas. Em ID 65297105, o réu pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para que seja colhido o depoimento da autora a fim de comprovar sua alegação de que houve negativa na devolução do produto pela demandante. Há questões processuais pendentes e provas a serem produzidas, razão pela qual passo ao saneamento e organização, nos termos do artigo 357 do CPC. O art. 357 do CPC dispõe que: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Das questões processuais pendentes: Compulsando os autos, verifica-se que não houve a audiência de conciliação designada para o dia 21 de fevereiro de 2021. Apenas a autora manifestou desinteresse na conciliação. Entretanto, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC, a audiência somente não será realizada “se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual”. Assim, diante da ausência de manifestação de desinteresse na composição consensual pelo requerido, deve ser designada audiência de conciliação, sobretudo porque o réu informou nos autos que não se contrapõe à devolução do valor pago, desde que a autora devolva o produto. Não há outras questões processuais pendentes. Das questões de fato sobre as quais recai a atividade probatória Da análise dos autos, percebe-se que as questões de fato sobre as quais controvertem as partes recaem principalmente sobre os seguintes pontos: a) Houve negativa da requerida à devolução do valor pago pela autora? b) Procurada pela requerida para devolver o produto a fim de receber de volta o valor pago, a autora se recusou a assim proceder? c) A conduta da requerida causou dano moral e/ou material à autora? A atividade probatória recairá não somente sobre tais questões, mas também sobre todas as demais levantadas pela requerente e pela requerida, sendo admissíveis todas as provas autorizadas pelo ordenamento jurídico, desde que sejam úteis e necessárias. Da distribuição do ônus da prova Aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência da parte autora. Tal fato, porém, não a desobriga de comprovar minimamente suas alegações, sobretudo aquelas referentes aos supostos danos sofridos, uma vez que seria excessivamente difícil ao réu produzir prova negativa de tais fatos. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são as seguintes: a) no atraso/descumprimento da oferta, optando o consumidor pela rescisão do contrato e restituição da quantia antecipada, deve ele devolver o produto recebido? b) no atraso no cumprimento da oferta, ou no seu descumprimento, o dano moral ao consumidor é presumido? Tais questões serão apreciadas em sentença. Da audiência de conciliação, instrução e julgamento A requerida pugna pela colheita do depoimento pessoal da autora. Não há razão para o indeferimento de tal prova, pois se trata de diligência relevante a fim de aferir se houve a recusa na devolução do valor pago. Entretanto, diante da possibilidade de conciliação entre as partes, e considerando o disposto no art. 3º, § 3º, do CPC, segundo o qual a solução consensual de conflitos deve ser estimulada pelo magistrado, impõe-se a tentativa prévia de conciliação entre os demandantes. Portanto, em virtude da pandemia de Covid-19, a fim de resguardar a integridade física de todos os envolvidos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802086-83.2020.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível designo audiência de conciliação e, se não alcançada esta, instrução e julgamento, para o dia 28 de setembro de 2022, às 10 horas, por videoconferência, para a oitiva da autora e de eventuais testemunhas arroladas pelas partes, e demais provas que pretendam produzir, sob pena de configurar-se perda de interesse. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam produzir prova testemunhal, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar seu rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), as quais deverão ser intimadas pelo advogado/procurador (art. 455 do CPC). INTIMEM-SE as partes para informarem nos autos o seu endereço de e-mail ou número de whatsapp, e os de suas testemunhas, para onde será encaminhado o link de acesso, em até 48 (quarenta e oito horas) antes da data designada. Conforme art. 385, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora, também, pessoalmente, para comparecer à audiência na data aprazada, para sua oitiva, sob pena de confissão. Ressalto que a intimação pessoal da parte pode se dar pela via postal, desde que a carta seja registrada para entrega ao intimando e seja efetivamente recebida por ele (art. 248, § 1º, do CPC). Ficam as partes advertidas de que há uma sala equipada no Fórum local disponível para àqueles que não possuem equipamentos e nem meios para participar da audiência por videoconferência. O acesso à sala de videoconferência se dá unicamente através do navegador Google Chrome. Para qualquer dúvida ou necessitando de mais informações, as partes e testemunhas podem entrar em contato com esta unidade jurisdicional através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (98) 3653-7948. Declaro saneado o processo. As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para solicitar ajustes ou pedir esclarecimentos (art.357, § 1º do CPC). Após, a decisão se tornará estável. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente de ofício/mandado/carta, para os devidos fins. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito VHS

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 10:34

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 10:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/09/2022 10:00 1ª Vara de Santa Inês.

01/08/2022, 10:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/07/2022, 20:47

Conclusos para decisão

25/04/2022, 08:50

Juntada de Certidão

25/04/2022, 08:49

Juntada de petição

22/04/2022, 17:12

Juntada de petição

22/04/2022, 10:21

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 03:13

Publicado Intimação em 18/04/2022.

18/04/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CLEIDIRENE COSTA SANCHES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO - MA8832-A Requerido: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem sobre o interesse em designação de audiência de conciliação, se houver, e a existência de provas a produzir, especificando-as e indicando, fundamentadamente, a necessidade e utilidade das mesmas, bem como, delimitar os pontos controvertidos para a decisão de mérito, para consequente decisão de saneamento do processo e designação de audiência de instrução julgamento ou, caso, não hajam provas a produzir, julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Santa Inês (MA), data do sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito Titular da 1ª Vara. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802086-83.2020.8.10.0056

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CLEIDIRENE COSTA SANCHES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THUANY DI PAULA ALVES RIBEIRO - MA8832-A Requerido: NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235 DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem sobre o interesse em designação de audiência de conciliação, se houver, e a existência de provas a produzir, especificando-as e indicando, fundamentadamente, a necessidade e utilidade das mesmas, bem como, delimitar os pontos controvertidos para a decisão de mérito, para consequente decisão de saneamento do processo e designação de audiência de instrução julgamento ou, caso, não hajam provas a produzir, julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Santa Inês (MA), data do sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito Titular da 1ª Vara. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802086-83.2020.8.10.0056

12/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 21:00

Conclusos para despacho

15/12/2021, 13:49

Juntada de Certidão

15/12/2021, 13:48

Juntada de petição

15/12/2021, 11:42

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 08:59

Juntada de Certidão

03/12/2021, 08:54

Juntada de Certidão

25/06/2021, 13:00

Juntada de certidão

16/03/2021, 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2021, 10:16

Juntada de contestação

03/03/2021, 19:29

Juntada de petição

18/02/2021, 22:43

Juntada de petição

12/02/2021, 16:30

Juntada de petição

01/02/2021, 15:41

Publicado Intimação em 21/01/2021.

26/01/2021, 02:19

Juntada de petição

21/01/2021, 14:47

Juntada de petição

21/01/2021, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021

11/01/2021, 02:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2021, 11:29

Expedição de Mandado.

08/01/2021, 11:29

Audiência Conciliação designada para 22/02/2021 09:00 1ª Vara de Santa Inês.

08/01/2021, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2020, 23:20

Conclusos para decisão

10/12/2020, 12:28

Distribuído por sorteio

10/12/2020, 11:04

Documentos

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 08:51

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 10:23

Despacho

•18/07/2024, 12:47

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 12:01

Sentença

•03/05/2024, 12:54

Despacho

•29/02/2024, 19:21

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•22/11/2023, 15:04

Despacho

•24/08/2023, 09:49

Despacho

•08/05/2023, 20:47

Decisão

•29/07/2022, 20:47

Despacho

•31/03/2022, 21:00

Despacho

•23/12/2020, 23:20

02/08/2022, 00:00

02/08/2022, 00:00