Embargos à Execução Fiscal 0003381-33.2018.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0003381-33.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SERVEPECAS SERVICOS E PECAS LTDA EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Sentença (expediente) - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. 0003381-33.2018.8.10.0001 Vistos etc. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução ajuizados por SERVEPECAS SERVICOS E PECAS LTDA em face da execução fiscal (Processo nº 0011009-64.2004.8.10.0001) promovida pelo ESTADO DO MARANHAO. Para tanto, aduz o embargante a prescrição do crédito tributário, bem como a nulidade da CDAs apresentada na execução, que carecem de elementos que afetam sua liquidez, certeza e exigibilidade. Devidamente intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação, sustentando intempestividade dos embargos, não ocorrência de prescrição, bem como a validade da CDA, visto que regularmente inscrita e por conter os requisitos de validade pede a rejeição dos embargos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão onde não há necessidade de produzir prova. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Inicialmente, deixo de apreciar a alegação de intempestividade dos embargos formulada pelo embargado, uma vez que a questão já foi analisada ao tempo do julgamento dos embargos de declaração julgados em 02/04/2019 (id. 54597940 - Pág. 10 e 11). No que tange à alegação de prescrição, esta não merece prosperar, pois, consoante disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, o crédito é constituído pelo lançamento, o qual é aperfeiçoado com a notificação do contribuinte para pagamento, tornando-se definitivo. A inscrição do crédito em Dívida Ativa é condição de procedibilidade para a execução fiscal, pois mediante esse procedimento será possível a expedição da Certidão de Dívida Ativa, a qual representa o título executivo extrajudicial necessário para o ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980. No caso concreto, a CDA nº 0088/2004 da presente execução indica que a dívida cobrada foi inscrita em Dívida Ativa em 16/08/2000, ou seja, essa é a data do lançamento definitivo. A partir desses momentos, o Fisco Municipal possuía o prazo de cinco anos para deduzir em Juízo a pretensão de recebimento do valor apontado. Ciente deste prazo, a execução fiscal foi ajuizada em 22/06/2004, isto é, dentro do prazo legal, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição. Quanto à alegação de nulidade da CDA, tenho firme que as razões do embargante são insuficientes para o acolhimento de sua pretensão. A presunção de certeza e liquidez das Certidões da Dívida Ativa somente podem ser afastadas mediante apresentação de prova robusta por parte de quem alega nulidade. Ora, nos termos do artigo 373, I, do CPC, é do autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Além disso, o artigo 434 do CPC dispõe que compete à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a comprovar suas alegações. Entretanto, no caso concreto, a parte embargante não se desincumbiu desse ônus. Ao contrário, os documentos que constam no processo demonstram a higidez da CDA apresentadas pelo ente público, não restando comprovado qualquer vício formal no auto de infração. A toda evidência, a parte embargante não logrou êxito em desconstituir a presunção de certeza e liquidez do título exequendo. CONCLUSÃO Ante o exposto, não acolho os embargos opostos e determino o prosseguimento da execução fiscal. Custas como recolhidas. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Translade-se cópia desta sentença aos autos do processo principal (0011009-64.2004.8.10.0001) e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

12/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 12/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(33)