Procedimento Comum Cível 0807770-36.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807770-36.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO ELOIA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 RÉU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A DECISÃO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0809397-75.2021.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por JOAO ELOIA DA SILVA, em face de BANCO CETELEM, todos já qualificados. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Para mais, em relação ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, entendo pela postergação da apreciação, permitindo uma análise calcada com mais elementos. Dessa forma, determino: a) CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21082417375785400000048173540 PETICAO INICIAL - CAXIAS - MA - JOAO ELOIA - CONTRATO 51-819505719-16 Petição 21082417375818000000048173542 Reclamação 20210800005050408 Processo Administrativo 21082417375870400000048174043 Comprovante de endereco Comprovante de Endereço 21082417375874700000048174044 Documentos pessoais Documento de Identificação 21082417375880900000048174045 Extrato bancario Documento Diverso 21082417375888900000048174046 Historico INSS Documento Diverso 21082417375895100000048174048 Procuracao e declaracao Procuração 21082417375902300000048174049 Despacho Despacho 21110722015320600000048924115 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21110722015320600000048924115 Emenda a Inicial Petição 21111814165734300000052940076 Quitacao eleitoral - JOAO ELOIA DA SILVA Comprovante de Endereço 21111814165740000000052940080 Certidão Certidão 21112319214527100000053249668 Sentença Sentença 21112421030041500000053341255 Apelação-AUTOR Apelação 21113017333336100000053691865 0809397-75.2021.8.10.0029 Apelação 21113017333340400000053691866 Certidão Certidão 22011811435126200000055454856 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22011811440811800000055454859 Intimação Intimação 22011811440811800000055454859 Habilitação em processo Petição 22012520315312800000055847850 QCA_kit_08093977520218100029_K5UK0 Documento Diverso 22012520315317500000055847851 3897510_0809397_75.2021.8.10.0029_peticao_EWTC1 Petição 22012520315425900000055847852 Petição Petição 22020919212819600000056763039 CONTRARRAZOES A APELAÇÃO - JOAO ELOIA DA SILVA - 1º GRAU - NÚCLEO PROTOCOLO Contrarrazões 22020919212823400000056763040 Certidão Certidão 22021509473550000000057070587 Ofício Ofício 22021514292345200000057071494 Despacho Despacho 22050216305300000000069566183 Intimação Intimação 22050220432000000000069566184 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 22050416090400000000069566185 AP 0809397-75.2021.8.10.0029 - CONSUM. - SEM INTERESSE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Parecer 22050416090400000000069566186 Termo Termo 22062710432200000000069566187 Parecer Parecer 22070912073900000000069566188 Certidão de julgamento Certidão 22071415525500000000069566189 Ementa Ementa 22072710443200000000069566190 Acórdão Acórdão 22072710443200000000069566191 Ementa Ementa 22072710443200000000069566192 Relatório Relatório 22072710443200000000069566243 Voto do Magistrado Voto 22072710443200000000069566244 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22072712125200000000069566245 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22082313133500000000069566246 FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6774

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: José Batista dos Santos ADVOGADO: Adail Ulisses de Oliveira Neto (OAB/MA 9512-A) APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) COMARCA: Caxias VARA: 2ª Vara Cível JUIZ: Ailton Gutemberg Carvalho Lima RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807770-36.2021.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta por José Batista dos Santos contra sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Caxias (Id 15975369) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC. Em suas razões recursais de Id. 15975373, o autor/apelante defende, em suma, que é desnecessária a apresentação de comprovante de residência em seu próprio nome, pois o que fora juntado aos autos cumpre todos os requisitos legais e referido documento não é indispensável ao julgamento da ação. Pugna pelo provimento do recurso, com a anulação da sentença e retorno dos autos para regular prosseguimento no Juízo de 1.º Grau. O apelado, em contrarrazões, pede a manutenção do julgado (Id 15975378). O Procurador de Justiça entendeu que o caso não exige a intervenção Ministerial (Id 17845410). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, pois há entendimento dominante deste Tribunal de Justiça quanto à matéria discutida nestes autos, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O cerne da controvérsia reside em saber se adequado o indeferimento da inicial, por ausência de comprovante de residência em nome do autor. Pois bem. O STJ entende que os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC, art. 320) são apenas aqueles "aptos a comprovar a presença das condições da ação" (REsp 1123195/SP, Rel. Min. Massami Uyeda). No caso, o apelante ao se qualificar na inicial, informou o seu endereço e acostou aos autos uma fatura de prestação de serviço de água e esgoto (Id. 15975357-pág. 06) para a sua efetiva comprovação. Assim sendo, observa-se que ele efetivamente cumpriu o que determina o art. 319, II, do CPC. Ademais, a ausência de comprovante de residência em nome do autor, por si só, não autoriza o indeferimento da inicial, por conseguinte a extinção do processo, vez que não se trata de documento indispensável ao ajuizamento da ação, pois se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I - O comprovante de endereço não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda. II - Preenchidos os requisitos do art. 282, II, do CPC vigente à época dos fatos, descabe o indeferimento da inicial, impondo-se a desconstituição da sentença. III - Apelação provida à unanimidade. (TJMA - AC: 00037083920148100123 MA 0192162018, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 25/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2019). - negritei DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SECURITÁRIA DO DPVAT - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DOCUMENTO QUE NÃO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PROVA JUNTADA COM A INICIAL - DILIGÊNCIA IMPERTINENTE - RECURSO PROVIDO. I - Não há se falar em ausência de interesse processual quando a parte autora ajuíza a ação acompanhada de todos os documentos necessários à sua propositura, mostrando-se a ordem de juntada do comprovante de residência uma diligência impertinente ao caso, sobretudo quando já constante dos autos. II - Apelação cível provida para determinar o retorno dos autos à origem, dando-se a regular tramitação. (TJMA - AC: 00019898620148100037 MA 0060612018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 13/06/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL). - negritei PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. 1. Havendo na inicial referência expressa ao endereço da parte, não há falar em desatendimento dos requisitos da petição inicial, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. 2. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA - AC: 00030813520148100123 MA 0009822017, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 21/05/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL). – negritei EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. UNANIMIDADE. I. O art. 282 do CPC/73 dispõe ser requisito da petição inicial a indicação do domicílio e residência das partes. II. É desnecessária a instrução da petição inicial com documento capaz de comprovar que o autor reside no endereço por ele indicado. III. Ademais, a prova da residência é possível de ser comprovada mediante declaração firmada sob as penas da lei, sujeitando-se o declarante às sanções civis, administrativas e criminais pela falsa declaração, a teor da Lei n.º 7.115/83. IV. No caso, verifica-se que o autor indicou na inicial o seu endereço. Este é, aliás, o mesmo constante da Declaração de Residência, bem como do Boletim de Ocorrência e do Boletim de Atendimento Médico anexados à exordial. V. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA. ApCiv 0279272016, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/03/2017). - negritei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. 1. O indeferimento da inicial por falta de comprovante de endereço mostra-se equivocado, porquanto sem previsão no artigo 319 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO - Apelação (CPC): 04633084920198090006, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 03/08/2020, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020). - negritei APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMENDA A INICIAL – COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA – PARTE QUE INFORMA INEXISTIR COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO – EXIGÊNCIA DO ART, 319, II, DO CPC ATENDIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça”. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado - Recurso de Apelação Cível nº 1004199-32.2018.8.11.0003 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - Julgado em 21/11/2019 – DJE do dia 26/11/2019). (TJMT - AC: 10005637520208110007 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020). - negritei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE. Não se caracteriza como inepta a petição inicial que apresenta em seu bojo todas as informações legais necessárias à propositura da demanda, mas deixa de trazer consigo comprovante de endereço que contenho o nome da parte autora. (TJMG - AC: 10000200396364001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 11/05/0020, Data de Publicação: 14/05/2020). - negritei PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. É descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que este se encontra devidamente qualificado na referida peça de ingresso, presumindo-se verdadeiros os dados pessoais ali inseridos. Além do mais, inexiste disposição legal que torne obrigatória a apresentação de tal documento, consoante art. 319 e 320 do CPC, que estabelecem os requisitos a serem observados pela demandante ao apresentar em Juízo sua inicial. Por fim, registra-se que o autor não se quedou inerte diante da intimação para juntada aos autos do documento em questão; informou, a tempo e modo, que os documentos apresentados já indicavam o seu endereço na zona rural de São Raimundo das Mangabeiras/MA, e que "(...) a localidade não possui serviços elétricos e saneamento." 2. Apelação do autor provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a regular instrução do processo. (TRF-1 - AC: 00194152220184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 02/03/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 29/04/2020). - negritei Ante o exposto, dou provimento ao Apelo para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao 1º Grau e regular processamento. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

28/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2023

Decorrido prazo de ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO em 24/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 22/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(54)