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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2018

Valor da Causa

R$ 119.131,19

Órgão julgador

1ª Vara de Araioses

Partes do Processo

ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Terceiro

SEGEP

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Transitado em Julgado em 21/08/2025

Decorrido prazo de ANTONIO NERY DA SILVA JUNIOR em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PONTES DE AGUIAR FILHO em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO COELHO LARA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO CALDAS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO AMARO RODRIGUES em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 22/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(17)