Cumprimento de sentença 0801303-75.2019.8.10.0008 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801303-75.2019.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AZENATE BESERRA DE ALMEIDA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA6682-A Requerido: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801303-75.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de execução de sentença nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por AZENATE BESERRA DE ALMEIDA SANTOS, em face de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, todos devidamente qualificados nos autos. Proferida sentença (ID 26395434) que condenou a requerida restituir ao autor, já em dobro, o valor de R$ 800,78 (oitocentos reais e setenta e oito centavos), correspondente à diferença da tarifa de cadastro e o valor da tarifa de avaliação do bem, a título de repetição de indébito, bem como ao pagamento de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a título de danos morais. Interposto recurso inominado pela parte requerida (ID 26941904), foi proferido acórdão (ID 66719061), que deu provimento ao recurso interposto, excluiu a restituição da tarifa de cadastro e a reparação pelos danos morais e reduziu a repetição do indébito à quantia de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), sem condenação em honorários advocatícios. Depósito judicial realizado pela parte requerida, (ID 67888280), do valor de R$ 580,78 (quinhentos e oitenta reais e setenta e oito centavos). A advogada da parte autora requereu (ID 68001222) a liberação dos valores depositados em conta judicial mediante a realização de transferência para conta bancária de sua titularidade. Proferido despacho (ID 68026308) que determinou a intimação da advogada peticionante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar instrumento procuratório com poderes específicos para a finalidade requerida ou indicar número de conta bancária em nome do titular do crédito mencionado. Juntada de petição (ID 68271755) em que a advogada da parte autora requereu expedição de alvará judicial na forma tradicional. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos verifica-se a satisfação do crédito objeto da presente lide, vez que a parte devedora cumpriu a obrigação pecuniária discutida, por meio do depósito judicial. DIANTE DO EXPOSTO, considerando que nos autos constata-se a satisfação do débito ensejador da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 924, inciso II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e para fins do disposto no art. 925 do mesmo diploma legal. Com isso, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em nome do requerente, AZENATE BESERRA DE ALMEIDA SANTOS, CPF: 772.027.833-04 E/OU de seu representante legal KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA, OAB/MA 6.682, para levantamento da quantia de R$ 580,78 (quinhentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), inclusive com os acréscimos legais, depositados na conta judicial do BANCO DO BRASIL S/A, que somente deverá ser expedido após o recolhimento prévio das custas incidentes para este ato com sua comprovação nos autos e confeccionado com o número da guia de arrecadação respectiva, conforme determinado na sentença de ID 26395434. Intimem-se. Cumpra-se Depois, arquivem-se com as baixas de estilo. São Luís - MA, data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: AZENATE BESERRA DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADO(A): KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA (OAB/MA 6.682) RECORRIDO: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 1211/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE – SEM MULTA. Os embargos de declaração são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal” (art. 48 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC). Os vícios apontados, suscetíveis de serem afastados, por meio de embargos declaratórios, devem ser os contidos entre os termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Seriam requisitos indispensáveis, para o conhecimento e provimento do referido recurso, a presença de, pelo menos, um deles: omissão (ausência de pronunciamento judicial, por algum lapso, sobre algum ponto que devia ter se pronunciado); contradição (ideias contrárias a respeito da decisão analisada); obscuridade, (não fica claro qual seria a sua posição em relação à questão controvertida); dúvida (pela leitura da decisão, ou de algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa). O Embargante alega que a decisão embargada foi omissa quanto aos danos morais. Ao contrário do que alega a embargante, a fundamentação posta no acórdão é específica quando aponta a ausência de elementos que evidenciem abusividade ou ilegalidade por parte da empresa ré idôneos a engendrar abalo pessoal e, portanto, sem fundamentos o pleito de reparação por danos morais. Por fim, o recuso visa rediscutir fatos já apreciados e decididos. Dos fundamentos deduzidos nos embargos acima relatados, denota-se a insatisfação e o inconformismo do Embargante, única e exclusivamente, com o conteúdo da decisão prolatada por esta Turma Recursal, incapazes, portanto, de ensejar a medida por ele escolhida. Embargos conhecidos, mas inacolhidos, mantendo-se o acórdão embargado, por seus fundamentos. Sem multa. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº: 0801303-75.2019.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. decidem os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento. Sem multa. Votaram, além do relator, os MM. Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, 29 de março de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

12/04/2022, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Publicado Intimação em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/05/2022.

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