Cumprimento de sentença 0801359-44.2018.8.10.0073 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801359-44.2018.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB/MA n.º 6.100) RECORRIDO: EDIVALDO FARIAS CANTANHEDE ADVOGADO(A): SAULO FABRIZIO MOREIRA HALABE (OAB/MA 18.352-A) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 1246/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: CONSUMIDOR – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – COBRANÇA INDEVIDA – CONSUMO NÃO REGISTRADO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. O Autor afirma que a Demandada lhe impôs multa no valor de R$ 7,454,59 (sete mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), referente ao suposto consumo não registrado; 3. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 07 DE ABRIL DE 2022 RECURSO Nº: 0801359-44.2018.8.10.0073 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARREIRINHAS Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nestes termos: Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando: (01) a retirada definitiva do nome da parte autora do cadastro restritivo, declarando nulo e inexigível o débito; (02) o pagamento à parte autora, a título de danos morais, do valor de R$ 5.036,00 (cinco mil e trinta e seis reais) atualizados, pelo INPC, a partir dessa data. 4. Sem preliminares no recurso. 5. Em seu recurso, afirma que a Unidade Consumidora estava consumido energia sem registrar o valor devido, pois estaria ligada diretamente no poste com desvio antes do medidor. 6. No entanto, o procedimento administrativo, de cunho eminentemente unilateral, com a realização de vistorias e inspeções do conjunto de medição de unidade consumidora sob suspeita, não garante que os consumidores tenham condições apresentar defesa e devido acompanhamento técnico, haja vista a necessidade imperiosa de atuação de terceiro imparcial ao interesse das partes. Ademais, deve ser ressaltado que a relação jurídica é essencialmente de consumo e não de Direito Administrativo. 7. Configura-se, portanto, como sendo abusivo o ato de concessionária de serviço público em atribuir aos consumidores, uma vez que é estes são obrigados a pagar, a responsabilidade por avaria (desvio) em medidor de consumo de energia elétrica sem apresentar meio de prova idôneo bastante para tanto se reveste de responsabilidade objetiva sem previsão no ordenamento jurídico. 8. Restou evidenciada a falha na prestação de serviços. 9. O dano pessoal, nasce da exploração da vulnerabilidade do consumidor, na falha prestação de serviços. Desta forma é necessário corroborar com o entendimento do STJ, segundo o qual “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum”1 principalmente quando se trata de concessionária de serviço essencial. Resta configurado o dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de existência ou de extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 10. No que se refere à quantificação, mantenho a condenação constante na sentença, a qual é perfeitamente apta para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito e mantendo o efeito pedagógico esperado, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com perfeita dignidade os seus consumidores. 11. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios fundamentos. 12. Condenação do recorrente nas custas processuais, na forma da lei, e nos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação. 13. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em seu inteiro teor, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação do recorrente nas custas processuais, na forma da lei, e nos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator os MM. Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, aos 07 dias do mês de abril de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator 1 STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176 RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

12/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EDIVALDO FARIAS CANTANHEDE em 09/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/08/2022 23:59.

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