Procedimento Comum Cível 0800093-87.2018.8.10.0116 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800093-87.2018.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALMIR DE JESUS BRANDÃO DIAS ADVOGADOS: DR. MARCELO RIBEIRO MENDES (OAB/MA nº 7.928) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: DR. ROGÉRIO BELO PIRES MATOS RELATOR: LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO. IRRELEVÂNCIA DE CONSTAR O NOME EMPRESARIAL OU CIVIL NO POLO ATIVO DA AÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ART. 932, V, “B”, DO CPC. SÚMULA N.º 568 DO STJ. I. A Firma individual que é espécie de nome empresarial e identifica o empresário individual no exercício da empresa e o patrimônio da pessoa física (empresário individual) e da empresa se confundem. II. De acordo com o STJ, “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual.” (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). III. Para efeitos de legitimidade processual, tanto o titular (pessoa física) como a firma individual podem demandar ou serem demandados judicialmente por obrigações contraídas pelo comerciante. IV. Apelação conhecida e provida monocraticamente para, afastada a ilegitimidade ativa, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim do regular processamento do feito. DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800093-87.2018.8.10.0116 Trata-se de Apelação Cível interposta por Almir de Jesus Brandão Dias em face de sentença proferida pelo Juízo Da Comarca De Santa Luzia Do Paruá, que nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, na forma do art. 487, VI do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Ante o exposto, com base no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Colhe-se dos autos que o ora apelante ajuizou a AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo de invalidar os lançamentos dos créditos tributários representados pelos Autos de Infração nos 5416630000105-7, 5416630000106-5, 5416630000107-3 e 5416630000108-1. Irresignado, o autor interpôs o presente Apelo, ID 10283295, no qual requereu, em síntese, o conhecimento e provimento do recurso, para reconhecimento da legitimidade ativa ad causam do Apelante, e assim determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o devido processamento e julgamento do feito. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela confirmação da sentença recorrida (ID 10283303). A PGJ (ID. 12769964) manifestou-se pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do referido recurso, para que a sentença vergastada seja mantida incólume. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação cível. A questão não merece maiores delongas, respeitado o convencimento do magistrado a quo, o feito merecia outro desfecho. Com efeito, o cerne da questão posta nos autos é saber se o autor como pessoa física teria legitimidade para ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo de invalidar os lançamentos dos créditos tributários representados pelos Autos de Infração nos 5416630000105-7, 5416630000106-5, 5416630000107-3 e 5416630000108-1. Ora, como se sabe, a Firma individual que é espécie de nome empresarial e identifica o empresário individual no exercício da empresa e o patrimônio da pessoa física (empresário individual) e da empresa se confundem. Nesse passo, havendo confusão entre o patrimônio da firma individual e do autor, pessoa física, concluo que os bens da pessoa física respondem pelos débitos de titularidade da pessoa jurídica e vice-versa, ou seja, os bens de uma podem ser penhorados por obrigações contraídas pela outra, ressalvada, nesse caso, a impenhorabilidade legal. Dito isso, “para efeitos de legitimidade processual, tanto o titular (pessoa física) como a firma individual podem demandar ou serem demandados judicialmente por obrigações contraídas pelo comerciante”. (TRF-4 - AC: 38567120154049999 RS 0003856-71.2015.404.9999, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURMA). Acerca do tema, o STJ assentou que a empresa individual não tem personalidade jurídica própria, mas é um constructo que permite à pessoa física ou natural atuar no mercado como se pessoa jurídica fosse, com os respectivos benefícios tributários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. […] 2. A jurisprudência desse Corte já se posicionou no sentido que a empresa individual é mera ficção jurídica. Desse modo, não há ilegitimidade ativa na cobrança pela pessoa física de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica, pois o patrimônio da empresa individual se confunde com o de seu sócio. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 665.751/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016).Original sem grifos. Disponível em www.stj.jus.br TRIBUTÁRIO. SIMPLES FEDERAL. LEI 9.317/1996. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. SERVIÇO PRESTADO POR MEIO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS. EXCLUSÃO. […] 4. O conceito de "pessoa jurídica" é dado pelo Código Civil, e é a ele que devemos recorrer no momento de interpretar a norma tributária (art. 109 do CTN). 5. Nos termos do art. 44 do CC, são pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. 6. Discutível seria estender o alcance da norma tributária, como fez o TRF, para abranger os profissionais liberais ou mesmo empresários individuais, que, como sabemos, são destituídos de personalidade distinta em relação à pessoa natural, ou seja, não são pessoas jurídicas nos termos do art. 44 do CC. 7. O texto legal não prima pela melhor técnica, mas é impossível afirmar que profissionais liberais são pessoa jurídica e que sociedades limitadas não têm essa qualificação, ao interpretar o art. 9º, XIII, da Lei 9.317/1996, agredindo frontalmente o conceito jurídico correspondente (art. 44 do CC). […] 9. Recurso Especial provido. (REsp 1260332/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 12/09/2011). Original sem grifos. Disponível em www.stj.jus.br Diante disso, para efeitos de legitimidade ativa da presente ação anulatória podem demandar ou serem demandados judicialmente, tanto o titular (pessoa física) como a firma individual. Assim, reconheço a legitimidade ativa do apelante. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC/2015 e no enunciado da Súmula n.º 568 do STJ, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, para anular a sentença de 1º grau e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim do regular processamento do feito. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará – devolvam-se os autos eletrônicos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís, 08 de abril de 2022. Des. LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A 07

12/04/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Concedida a Antecipação de tutela

Concedida a gratuidade da justiça a ALMIR DE JESUS BRANDAO DIAS - CPF: 639.326.602-34 (REQUERENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(21)