Cumprimento de sentença 0808526-08.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808526-08.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808526-08.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ELISMAR MIRANDA NUNES DEFENSOR PÚBLICO: RODRIGO GOMES DE FREITAS PINHEIRO ESPÓLIO DE: OTINIEL SANTOS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDUARDO LIMA TELES - MA14787 INTIMAÇÃO DO DESPACHO: 1. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença devidamente instruído com memória de cálculo, nos termos do art. 524, do CPC/2015, apresentando, pois, todos os requisitos predispostos na legislação processual, portanto, autorizo seu processamento. 2. Desse modo, intime-se a parte devedora, através de seu advogado, via comunicação eletrônica, por intermédio do sistema PJe, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetue o pagamento da importância de R$ 27.783,18 (vinte e sete mil, setecentos e oitenta e três reais e dezoito centavos), sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Cientifico, desde logo, a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, caso desejar, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Caso haja interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Escorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão (PASTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 3. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Ocorrida esta hipótese, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante prévio recolhimento das custas processuais. Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. 4. Escorrido o prazo, sem depósito ou consignação a menor, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora ora exequente, via ato ordinatório, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, já abatido o valor depositado (no segundo caso), acrescida da multa e dos honorários (sobre o remanescente, no segundo caso) na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015, devendo, ainda, solicitar as medidas executivas prevista na legislação processual. Caso em que os autos deverão ser conclusos (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 5. Decorrido o prazo, sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. deverá a Secretaria observar a cobrança de custas arquivem. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELISMAR MIRANDA NUNES DEFENSOR PÚBLICO: RODRIGO GOMES DE FREITAS PINHEIRO APELADO: OTINIEL SANTOS PEREIRA ADVOGADOS: EDUARDO LIMA TELES (OAB-MA 14.787) E IZIENE VALERIA SANTOS CAVALCANTE (OAB-MA 12.105) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL PRATICADA PELO COMPANHEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O tema central do recurso consiste em definir se o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) fixado na sentença a título de dano moral a apelante, em razão de violência doméstica praticada pelo apelado, deve ser majorado. II. A apelante sustenta que seja reformada a sentença a quo, para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o importe de 100.000,00 (cem mil reais). III. Relativamente à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima, bem como a capacidade econômica do agressor. IV. Os episódios que envolvem violência doméstica contra a mulher causam sofrimento psíquico, com intensidade que, por vezes, chega a provocar distúrbios de natureza física e psíquico da vítima, devendo, pois, serem fortemente coibidos os atos de violência, bem como indenizáveis de forma justa, sempre que possível. V. No caso, ficou demonstrado que a situação narrada na inicial ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo inegável a existência de nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o prejuízo por ela suportado. VI - Assim, valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente por esta Câmara Cível para a fixação de indenização por danos morais, entendo que o quantum fixado pelo Juízo a quo em R$ 7.000,00 (sete mil reais) deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que melhor observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter repressor da medida, sem que isto configure enriquecimento ilícito. VII – Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 28.03.2022 A 04.04.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0808526-08.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS - MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/04/2022, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 21/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(42)