Cumprimento de sentença 0801829-27.2019.8.10.0207 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801829-27.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: IVONETE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO(A) EMBARGANTE: LEONARDO DIAS COELHO - MA13979-A EMBARGADO: EQUATORIAL MARANHãO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL ADVOGADO DO(A) EMBARGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N.º 1.137/2022 EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. 1. Acórdão. A Turma Recursal, por unanimidade, em sessão virtual julgou pelo improvimento do recurso da parte recorrente, ora embargada, para manter incólume a sentença como prolatada. 2. Embargos de declaração. A parte embargante alega contradição na fixação de honorários sucumbenciais, em virtude do improvimento do recurso da parte recorrente, conforme preconiza o art. 85 §1º, do CPC. 3. Julgamento. Os embargos declaratórios merecem acolhimento, pois há contradição por evidente erro material. Com efeito, constou no acórdão embargado sem condenação em honorários advocatícios. Assim, em substituição ao trecho do acórdão contradito, passa a integrar o acórdão: “6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95”. Assim, acolho os embargos de declaração e determino que a redação do acórdão de nº 648/2022 fique da forma acima como descrito. 4. Por unanimidade, embargos acolhidos. 5. Sem fixação de sucumbência, na forma da lei. Votaram, além do relator titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 29 de agosto de 2022 (sessão por videoconferência). RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0801829-27.2019.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: IVONETE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LEONARDO DIAS COELHO - MA13979-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 29 de agosto de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse em acompanhar o julgamento dos embargos que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. Registra-se, ainda, que não haverá sustentação oral em embargos de declaração, conforme artigo 25 da Resolução-GP n.º 51/2013. As petições ou cadastro no portal com pedido para acompanhar o julgamento dos embargos de declaração ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra Intimação de pauta - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0801829-27.2019.8.10.0207

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: IVONETE PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LEONARDO DIAS COELHO - MA13979-A ACÓRDÃO N.º 648/2022 EMENTA. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CORRETAMENTE EMOLDURADA PELOS ART. 14, § 1.º, I C/C ART. 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora assevera que o fornecimento de energia elétrica à sua residência foi interrompido durante o período de 11/03/2019 a 20/03/2019. Sendo assim, pede indenização por danos morais. 2. Sentença. O Juízo a quo julgou procedente a pretensão autoral, condenando a requerida a pagar, à parte autora, indenização no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pelos danos morais suportados. 3. Recurso. A parte pede seja reconhecida a inexistência de danos morais e, por conseguinte, a reforma da sentença, para afastar-se a condenação, requerendo, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4. Julgamento. Em id 15238205, a parte autora apresenta vários números de protocolos de atendimento. Por seu turno, a parte requerida disse que realmente houve interrupção do serviço de energia em 02/04/2019, mas que o serviço foi restabelecido dentro do prazo devido. Pois bem. Com espeque nas regras ordinárias de experiência, percebe-se que o relato autoral é verossímil. Por sua vez, a parte requerida não apresentou provas que pudessem afastar a verossimilhança do relato autora. Sendo assim, conclui-se que houve falha na prestação do serviço e excessiva demora para seu restabelecimento, motivo pelo qual o dano moral deve ser presumido. Em relação ao quantum indenizatório, percebe-se que o importe pecuniário arbitrado encontra-se um pouco acima dos valores normalmente estipulados para casos semelhantes. Porém, o tempo transcorrido entre o início da falha e a resolução do problema justifica o valor estipulado em sentença. Intimação de acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7352 (Whatsapp Business) Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0801829-27.2019.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO/MA Ante o exposto, concluo deva ser conhecido e improvido o recurso interposto 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Custas processuais já recolhidas. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além do relator, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular) e a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente). Sala da sessão virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 23 a 30 de maio de 2022. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

07/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE PEREIRA DA SILVA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DIAS COELHO em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/09/2023 23:59.

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