Cumprimento de sentença 0801004-40.2020.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801004-40.2020.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801004-40.2020.8.10.0016. EXEQUENTE: LUIS CARLOS COELHO MORAES Advogado: JOANA DAMASCENO PINTO LIMA OAB: MA3815 Endereço: Avenida Principal, 21, Quadra 16, Cohajap, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-580 Advogado: LISIA MARIA PEREIRA GOMES OAB: MA3984-A Endereço: Rua Saldanha da Gama, 17, Quadra 12, Maranhão Novo, SãO LUíS - MA - CEP: 65061-350 ESPÓLIO DE: JOSE ALDI MACENA LICAR Advogado: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA OAB: MA10501-A Endereço: Rua Oswaldo Cruz, 1561, - de 1127/1128 ao fim. Fabril Center, sala 5B, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65020-251 Advogado: HERBETH RAIMUNDO PINHEIRO OAB: MA16780 Endereço: COLINA, 47, COROADINHO, SãO LUíS - MA - CEP: 65040-470 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM. Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica a parte intimada RECLAMADA do DESPACHO cujo teor segue transcrito: Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. Intimação - Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará em nome da parte autora e/ou seu advogado, intimando-o em seguida para recebimento, no prazo de 10 dias. Acaso a parte demandante requeira a transferência do valor antes da expedição do Alvará, oficie-se ao Banco do Brasil a fim de transferir a quantia depositada para a conta indicada. Fica a parte advertida, que somente é permitida a transferência para a conta de titularidade da própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105, do CPC. Entregue o Alvará ou transferida a quantia, arquive-se, procedendo às devidas baixas. Acaso não haja o pagamento, determino a adoção das seguintes providências: a) Proceda-se à penhora eletrônica, conforme cálculos autorais, nos moldes do CPC 854, § 5º, transferindo-se os valores bloqueados para conta Judicial aberta para esse fim. b) Realizada a penhora, intimem-se o(s) executado(s), por seus advogados, a fim de que, caso queiram, oponham embargos, no prazo de 15 dias, limitados, porém, às situações expressas no art. 854 do CPC, § 3º e art. 52, IX da Lei nº 9.099/95. c) Consumada a penhora e expirado o prazo sem que sobrevenha objeção, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para recebimento do valor no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, ou transfira a quantia para a conta indicada, acaso solicitado antes da expedição do alvará. d) Restando infrutífera, intime-se a parte exequente para em 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora sob pena de arquivamento. Cumpra-se. São Luís (MA), 17 de agosto de 2022 Alessandra Costa Arcangeli Juíza de Direito do 11º JECRC São Luís, 23 de agosto de 2022 CARLA CRISTHINE SILVA Servidor Judicial

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ALDI MACENA LICAR Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: LUIS FELIPE ALMEIDA BARBOSA - MA10501-A, HERBETH RAIMUNDO PINHEIRO - MA16780-A REQUERENTE: LUIS CARLOS COELHO MORAES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO - MA3984-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 1189/2022-1 (4783) EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. COBRANÇA DE VALORES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. OFENSA DESPROPORCIONAL DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO DIA 30-Março-2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801004-40.2020.8.10.0016 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos trinta dias do mês de março de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça vestibular, com fulcro no art. 487, I do CPC, para que o réu demonstre o efetivo pagamento da dívida restante, no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), ou, em caso de não ter realizado o adimplemento, efetue o pagamento do referido valor, com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento desta decisão, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Destarte, o Recorrido pleiteou uma ação de cobrança no importe de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Ademais, o Recorrente nega o débito, aduzindo que recebeu R$ 3.000,00 (três mil reais), mas já pagou R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) O Recebimento, Conhecimento e Processamento do presente RECURSO inominado, em razão de ser próprio e tempestivo. No mérito, seja o presente recurso acolhido e provido para modificar in totum a sentença de primeira instância, julgando totalmente improcedentes os pedidos da exordial do Recorrido. Seja o Recorrido condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes no máximo admitido legalmente, no caso de sucumbência. Requer o Recorrente os benefícios da Justiça Gratuita por ser o mesmo pobre na forma da lei sem condições alguma de arcar com o seu próprio sustento e dos seus familiares e nem mesmo à custa judiciais. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil contratual decorrente do descumprimento de pagamento de quantia certa. Assentado esse ponto, no tocante ao inadimplemento contratual, este acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos, nos termos do art. 389 do Código Civil. Nesse caminhar, a legislação cível pátria distinguiu as duas espécies de responsabilidade, acolhendo a teoria dualista e afastando a unitária. Disciplinou a extracontratual nos arts. 186 a 188, sob o título “Dos atos ilícitos”, complementando a regulamentação nos arts. 927 e s., a contratual, como consequência da inexecução das obrigações, nos arts. 395 e s. e 389 e s., omitindo qualquer referência diferenciadora. No entanto, algumas diferenças podem ser apontadas: a) na responsabilidade contratual, o inadimplemento presume-se culposo. O credor lesado encontra-se em posição mais favorável, pois só está obrigado a demonstrar que a prestação foi descumprida, sendo presumida a culpa do inadimplente; na extracontratual, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do causador do dano; b) a contratual tem origem na convenção, enquanto a extracontratual a tem na inobservância do dever genérico de não lesar outrem; c) a capacidade sofre limitações no terreno da responsabilidade contratual, sendo mais ampla no campo extracontratual. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigos 389 e 391 do Código Civil. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pelas partes aponta como questões de fato é de direito relevantes são as seguintes: a) saber se houve ato ilícito, concernente no descumprimento de pagamento de quantia certa; b) saber se houve danos; d) saber se houve nexo de causalidade. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Nesse enquadramento, assento que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. Das provas apresentadas, destaco: a) recibo de compra e venda de terreno (ID 13897896); b) anotações de valores pelo recorrente sem assinatura (ID 13897907). De fato, em conclusão sintética, anoto que os autos registram: a) confissão de dívida pela recorrente; b) ausência de comprovação de adimplemento de quantia. Por derradeiro, reconheço a prática de ato ilícito que sirva de fundamento jurídico para a imposição de um juízo condenatório à parte ré, já que os fatos e atos acima identificados foram praticados de forma ilícita, existindo comprovação de que a conduta efetivada pela parte ré configure atos que ofendam de forma desproporcional a relação jurídica existente entre as partes. A pretensão recursal não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). É como voto. São Luís/MA, 30 de março de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

12/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Publicado Intimação em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidã£o de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

Todas as movimentações(69)