Cumprimento de sentença 0800549-05.2020.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800549-05.2020.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2022, 17:54

Juntada de termo de juntada

06/10/2022, 10:38

Publicado Intimação em 30/09/2022.

02/10/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

02/10/2022, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800549-05.2020.8.10.0007. EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A PROMOVIDO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Compulsando-se os autos, verifico que houve o pagamento voluntário da condenação, assim sendo, considerando que conforme Recomendação 6/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e Parágrafo Único do Art.1º da Resolução nº 46/2018 - GP, do Tribunal de Justiça do Maranhão, a liberação do Alvará judicial do valor principal, está condicionada à comprovação do pagamento das custas pela sua expedição, determino que se intime o promovente para, no prazo de dez dias, comprovar o referido pagamento. Após, expeça-se o competente Alvará Judicial. Caso não haja o pagamento do selo no prazo estabelecido, fica desde já autorizado o seu desconto na ocasião da confecção do alvará junto ao SISCONDJ. Ressalte-se ainda, que o pagamento das custas se aplica também aos alvarás expedidos para levantamento de valores relativos a honorários de sucumbência. Para fins de celeridade processual, Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROMOVENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) intime-se o advogado do demandante para informar dados bancários seus ou de seu cliente para a transferência do valor do Alvará Judicial, no mesmo prazo acima estabelecido, evitando assim a necessidade do atendimento presencial. Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. São Luís/MA, 26 de setembro de 2022. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA

29/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão

28/09/2022, 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 07:36

Juntada de petição

27/09/2022, 22:58

Expedido alvará de levantamento

26/09/2022, 16:07

Conclusos para decisão

23/09/2022, 15:24

Juntada de termo

23/09/2022, 15:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/09/2022, 15:22

Juntada de petição

22/09/2022, 20:22

Recebidos os autos

30/08/2022, 12:14

Juntada de petição

30/08/2022, 12:14

Documentos

Despacho

•26/09/2022, 16:07

Acórdão

•03/08/2022, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO (A): HENRY WALL GOMES FREITAS – OAB\PI Nº 4.344 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.° 3279/2022 - 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 01. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, c/c o artigo 1022 do Código de Processo Civil brasileiro. 02. Inexiste qualquer erro ou omissão no acórdão embargado. 03. Aclaratórios que não merecem provimento, por não preencherem os requisitos necessários e essenciais à sua apreciação. 04. A decisão está clara e contém em si fundamentos idôneos à sua manutenção. Inexiste contradição no julgado que apresenta harmonia entre as premissas lançadas como fundamentação e a conclusão final determinada como parte dispositiva. O acordão, expressamente, consignou que a venda é casada. 05. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração interpostos com o fim obter novo julgamento a respeito de matéria já discutida, diante do inconformismo do embargante em relação ao resultado. 06. Embargos meramente protelatórios. Aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1026, parágrafo segundo, do CPC. 07. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 08. Súmula de julgamento que serve de acórdão, por inteligência do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACORDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE JULHO DE 2022 EMBARGOS AO RECURSO Nº: 0800549-05.2020.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO EMBARGANTE(A): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO (A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB BA17023-A Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, mantendo o acórdão embargado em seu inteiro teor, aplicando-se, ainda, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1026, parágrafo segundo do CPC. Votaram, além do Relator a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (suplente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (presidente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca de São Luís em 05 de julho de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA – OAB/BA Nº 17.023 2º RECORRENTE/1ºRECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): HENRY WALL GOMES FREITAS – OAB\PI Nº 4.344 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 1075/2022 - 2 EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL – PRIMEIRO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES – TAC, AVALIAÇÃO, REGISTRO E SEGUROS – GENERALIDADE E ABUSIVIDADE – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO– DANO MORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO DO DIA 29 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº 0800549-05.2020.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS 1º RECORRENTE/2 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos recursos e dando provimento ao primeiro recurso para reduzir a repetição de indébito a título de tarifa de cadastro, no valor de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais), considerando a limitação da tarifa de cadastro a R$ 357,00, valor médio da tarifa para o mês de dezembro de 2015 (Banco Central), bem como para dar provimento ao segundo recurso para fixar a repetição do indébito em R$ 4.504,00 (quatro mil, quinhentos e quatro reais) correspondente aos valores cobrados indevidamente por seguro, avaliação e registro de contrato, com juros e correção do efetivo desembolso, bem como majorar o valor da reparação por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros da citação e correção do arbitramento.. Votou, além do Relator o Juiz TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (presidente) e a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 29 de março de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, acompanhado do recolhimento do preparo, razões pelas quais deve ser conhecido. Consumidor que foi onerado, além do financiamento contratado em dezembro de 2015, com o pagamento de tarifas de cadastro (R$ 496.00), avaliação de bens (R$ 355,00), seguro (700,00) e registro de contrato (R$ 76,00), motivando pedido de restituição e dobro e danos morais. A sentença condenou o réu ao pagamento do dobro da diferença da tarifa de cadastro e em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sobre a matéria debatida nestes autos, convém transcrever o entendimento recentemente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, nos exatos termos seguintes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Observa-se, portanto, que aquela Corte Superior fixou as condições para apreciação da legalidade das tarifas de abertura de crédito, de emissão de carnê e de cadastro, bem como a licitude do financiamento do IOF, deixando as demais tarifas exigidas do consumidor para avaliação pelo magistrado caso a caso. Além disso, foi também deixada para análise do julgador eventual abusividade do valor cobrado, em cada situação fática levada à sua cognição. Desse modo, havendo previsão contratual da tarifa de cadastro questionada e, do mesmo modo, inexistindo elementos concretos nos autos que indiquem não se tratar do primeiro negócio jurídico entre as partes, deve-se considerar válida a sua cobrança. Contudo, examinando-se o valor da tarifa em apreço, conclui-se que a importância exigida é excessiva e, portanto, abusiva, pois não guarda uma relação de proporcionalidade com o serviço que pretende remunerar. Com efeito, a partir da leitura da descrição do “serviço de cadastro”, efetuada na própria ementa do acórdão do STJ, salta aos olhos que a cobrança de R$ 496,00 para o desempenho daquelas tarefas é manifestamente elevado e traduz um lucro exorbitante para a instituição financeira, sendo nitidamente inconcebível que atividades simples, consubstanciadas, em geral, no preenchimento manual ou computadorizado de formulários e nas consultas a sistemas informatizados, sejam remuneradas com uma quantia tão elevada. Esta conclusão também é reforçada a partir da própria experiência (art. 5º da Lei nº 9.099/95), através da qual se observa uma oscilação muito intensa dos valores praticados no mercado, desde R$ 200,00 a quase R$ 1.000,00, cuja única explicação é o anseio das instituições financeiras por altíssimas margens de lucro. Portanto, firme nas ponderações acima, e com arrimo, ainda, nos critérios de julgamento previstos no art. 6º da Lei dos Juizados Especiais, considero como válida a cobrança da tarifa de cadastro somente até o valor de R$ 357,00, por entender que este valor se coaduna com o serviço efetivamente prestado. O valor em excesso deve ser restituído de forma simples, em razão da previsão contratual e de sua parcial legalidade. No exame feito nos autos, de fato, constata-se que não houve avaliação de bens. apenas foi inserido na ficha de cadastro da recorrida um pseudo laudo de vistoria, insuficiente para avaliar qualquer bem, que a recorrente reputa como um laudo de vistoria. até porque não tendo sido feita avaliação em termos técnicos, a cobrança se reveste de abusividade. esse entendimento foi consagrado no Resp 1.578.553/sp, julgado pelo sistema de recursos repetitivos, que estabelece a possibilidade de cobrança de avaliação de bens, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu no caso ora em exame. Quanto ao pagamento do seguro prestamista, a própria recorrente faz a juntada de uma procuração, cujo instrumento de mandato demonstra que a BV financeira e a corretora Votorantim integram o mesmo grupo econômico. Uma vez que a corretora do seguro prestamista, a empresa Votorantim, faz parte do mesmo grupo econômico, o seguro encontra impedimento em face do entendimento, em termos de precedente normativo, do Resp 1.639.320/SP, que considera venda casada, uma vez que há imposição ao consumidor do seguro prestamista se a empresa que atua no campo securitário é integrante do mesmo grupo econômico. in casu, o caso se enquadra nessa hipótese. em razão disso, a sentença a quo deve ser mantida. No mesmo sentido, inexiste comprovação do valor dispendido a título de registro de contrato, tornando sua cobrança abusiva e autorizando a repetição do indébito. A quantia indevidamente paga deve ser restituída em dobro, pois ao caso se aplica a norma de ordem pública prevista no parágrafo único, do art. 42, do CDC, que objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, além de estar presente a má-fé da instituição financeira. A conduta do recorrente causou prejuízos de ordem moral, os quais decorrem da própria situação, na media em que o consumidor arcara com o pagamento de valores indevidos para concluir o negócio jurídico, tendo de recorrer à via judicial para ver o seu direito respeitado, constrangendo-o a situação que transborda o mero aborrecimento cotidiano. Quantia indenizatória deve ser majorada para o valor reparatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por tais fundamentos, voto em conhecer dos recursos e dando provimento ao primeiro recurso para reduzir a repetição de indébito a título de tarifa de cadastro no valor de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais), considerando a limitação da tarifa de cadastro a R$ 357,00, valor médio da tarifa para o mês de dezembro de 2015 (Banco Central), bem como para dar provimento ao segundo recurso para fixar a repetição do indébito em R$ 4.504,00 (quatro mil, quinhentos e quatro reais) correspondente ao cobrado indevidamente por seguro, avaliação e registro de contrato, com juros e correção do efetivo desembolso, bem como majorar o valor da reparação por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros da citação e correção do arbitramento. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR

12/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de petição

Todas as movimentações(52)